O Projeto de Lei já foi protocolado e prevê auxílio emergencial de R$ 600, até o final de 2020, além de outras medidas. 46 parlamentares assinaram
De acordo com a Agência Senado, o deputado federal João Campos (PSB-PE) protocolou, nesta quinta-feira (25/06), o Projeto de Lei (PL) n º 3503/2020, que visa à extensão ao auxílio emergencial até o fim do ano de 2020. Além disso, prevê que o valor do benefício seja mantido em R$ 600, entre outras medidas.
Mais 45 parlamentares assinaram o protocolo do PL, junto com Campos. São parlamentares de nove partidos. Entre eles, Tabata Amaral (PDT-SP).
A iniciativa foi batizada com o nome de “Renda Básica que Queremos”.
Ampliação do auxílio emergencial: entenda melhor
“Para 2020, essa é a solução temporária e que cabe no planejamento do governo, porque se insere no Orçamento de Guerra, atendendo ao período atípico da pandemia causada pelo novo coronavírus”, explicou o deputado João Campos, autor do PL. “De forma permanente, vamos traçar as discussões sobre a Renda Básica na Frente Parlamentar Mista da Renda Básica, da qual estou na articulação da criação”, explicou.
Vale ressaltar que a campanha da Renda Básica agrega mais de 160 organizações da sociedade civil. As organizações apoiam o PL apresentado nesta quinta (25/06). “A atuação rápida evitará que milhões de pessoas entrem na miséria ao longo dos próximos meses e, assim, dará tempo para que elas se reintegrem ao mercado de trabalho”, frisou o parlamentar.
PL n º 3503/2020
Os principais pontos do Projeto de Lei protocolado, de acordo com o texto, são:
Prorrogação do auxílio emergencial até dezembro sem redução do valor;
Exclusão da limitação do Imposto de Renda de 2018, já, que, a situação socioeconômica da pessoa em 2018 não deve ser tomada como igual à sua situação de agora;
Correção da implementação do auxílio, dessa forma, possibilitando seu recebimento pelas pessoas que cumprem todos os critérios da legislação, mas que tiveram o auxílio emergencial negado por problemas operacionais;
Previsão de prazo de dez dias corridos para o governo federal analisar os requerimentos do benefício;
Definição de que, após a vigência do benefício, os cidadãos que recebem o Bolsa Família retornem, de forma automática, ao programa social;
Estabelecimento do auxílio como rendimento não tributável, no caso, para o Imposto de Renda de 2020;
Estabelecimento de que o governo federal aceitará as informações declaradas nos recursos feitos em caso de indeferimento. Isso, quando não tiver bases de dados atualizadas para examinar adequadamente a situação do requerente;
Esclarecimento de que o auxílio emergencial ativo não impedirá na inscrição futura de benefícios previdenciários ou assistenciais, como, por exemplo, Bolsa Família, saques extraordinários do FGTS, etc.
O PL, no entanto, ainda precisa passar por outras instâncias para ser aprovado e sancionado. Mas, vale esclarecer, também, que o protocolo do documento é importante para uma possível aprovação.
De acordo com a Agência Senado, o deputado federal João Campos (PSB-PE) protocolou, nesta quinta-feira (25/06), o Projeto de Lei (PL) n º 3503/2020, que visa à extensão ao auxílio emergencial até o fim do ano de 2020. Além disso, prevê que o valor do benefício seja mantido em R$ 600, entre outras medidas.
Mais 45 parlamentares assinaram o protocolo do PL, junto com Campos. São parlamentares de nove partidos. Entre eles, Tabata Amaral (PDT-SP).
A iniciativa foi batizada com o nome de “Renda Básica que Queremos”.
Ampliação do auxílio emergencial: entenda melhor
“Para 2020, essa é a solução temporária e que cabe no planejamento do governo, porque se insere no Orçamento de Guerra, atendendo ao período atípico da pandemia causada pelo novo coronavírus”, explicou o deputado João Campos, autor do PL. “De forma permanente, vamos traçar as discussões sobre a Renda Básica na Frente Parlamentar Mista da Renda Básica, da qual estou na articulação da criação”, explicou.
Vale ressaltar que a campanha da Renda Básica agrega mais de 160 organizações da sociedade civil. As organizações apoiam o PL apresentado nesta quinta (25/06). “A atuação rápida evitará que milhões de pessoas entrem na miséria ao longo dos próximos meses e, assim, dará tempo para que elas se reintegrem ao mercado de trabalho”, frisou o parlamentar.
PL n º 3503/2020
Os principais pontos do Projeto de Lei protocolado, de acordo com o texto, são:
Prorrogação do auxílio emergencial até dezembro sem redução do valor;
Exclusão da limitação do Imposto de Renda de 2018, já, que, a situação socioeconômica da pessoa em 2018 não deve ser tomada como igual à sua situação de agora;
Correção da implementação do auxílio, dessa forma, possibilitando seu recebimento pelas pessoas que cumprem todos os critérios da legislação, mas que tiveram o auxílio emergencial negado por problemas operacionais;
Previsão de prazo de dez dias corridos para o governo federal analisar os requerimentos do benefício;
Definição de que, após a vigência do benefício, os cidadãos que recebem o Bolsa Família retornem, de forma automática, ao programa social;
Estabelecimento do auxílio como rendimento não tributável, no caso, para o Imposto de Renda de 2020;
Estabelecimento de que o governo federal aceitará as informações declaradas nos recursos feitos em caso de indeferimento. Isso, quando não tiver bases de dados atualizadas para examinar adequadamente a situação do requerente;
Esclarecimento de que o auxílio emergencial ativo não impedirá na inscrição futura de benefícios previdenciários ou assistenciais, como, por exemplo, Bolsa Família, saques extraordinários do FGTS, etc.
O PL, no entanto, ainda precisa passar por outras instâncias para ser aprovado e sancionado. Mas, vale esclarecer, também, que o protocolo do documento é importante para uma possível aprovação.
Fonte Brasil 123
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