Processo Seletivo temporariamente suspenso por força de decisão judicial

A Prefeitura de São Francisco de Itabapoana informa que o Processo Seletivo Simplificado nº 001/2026, destinado à rede municipal de ensino, encontra-se temporariamente suspenso por força de decisão judicial liminar proferida nos autos do processo nº 0016021-38.2026.8.19.0001, Ação Popular ajuizada pelo vereador Ezaque Salvador da Penha.

A finalidade do processo seletivo é a contratação temporária de profissionais para suprir necessidades emergenciais e transitórias, como casos de readaptações e licenças médicas, garantindo que o serviço público essencial não sofra com problemas de descontinuidade.

O Processo Seletivo nº 001/2026 não interfere na convocação de classificados em concurso público para eventuais vagas. Todos os aprovados dentro de número de vagas previstas nos editais 001 e 002/2024, para área da educação, já foram devidamente convocados, ressaltando-se que convocações remanescentes ocorrerão conforme a vacância de cargos efetivos e disponibilidade orçamentária.

A Procuradoria Geral do Município tomou conhecimento formal da liminar apenas na última sexta-feira, 20/02/2026, às 15h40min, e já está adotando as providências jurídicas cabíveis.

A Administração Municipal reforça a legalidade e a transparência de seus atos, executados sempre em prol do interesse público e da eficiência administrativa.

AsCom

Verão do Seu Jeito” encerra temporada valorizando as famílias, segurança e fortalece o comércio em SFI

 

Os meses de janeiro e fevereiro foram marcados por uma programação vibrante em São Francisco de Itabapoana. O “Verão do Seu Jeito” levou cultura, esporte e entretenimento às praias e ao Centro, reunindo moradores e turistas em uma temporada organizada, segura e repleta de boas memórias.


A turista Carmen Lúcia, moradora de Campos dos Goytacazes, esteve em Guriri com a família e fez questão de elogiar o município. “As praias além de lindas, estão limpas, a cidade está organizada, a gente se sente segura. Também gostamos muito da parte cultural e dos shows”, destacou.

A agenda começou na virada do ano e seguiu até o último final de semana de fevereiro, com atividades encerradas em Manguinhos. Ao longo do período, o município recebeu eventos culturais, musicais e esportivos que movimentaram Santa Clara, Barra do Itabapoana, Guaxindiba, Sossego, Manguinhos e Gargaú, promovendo integração e valorização de cada localidade.


O cantor Gil Paixão, que abriu o Carnaval de São Francisco agradeceu pelo convite e falou sobre a alegria de cantar no município. “Estar aqui é sempre uma alegria enorme. A cidade está feliz com os turistas voltando em massa isso é reflexo de uma gestão comprometida”, ressaltou.

A programação diversificada, contribuiu para impulsionar a economia local. O comércio foi aquecido, ambulantes conquistaram novas oportunidades de renda e empregos temporários foram gerados durante a alta temporada.


Bruna Laurindo, moradora de Imburi, apostou na venda de doces para aumentar a renda. “A Prefeitura tem feito muitos eventos, e isso é muito importante pra gente e pra cidade, porque faz o dinheiro circular”, afirmou.

A ação contou com o envolvimento da Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico, da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Tecnologia (SMECT), por meio do Departamento de Cultura, e da Secretaria de Esporte, com apoio das demais pastas, especialmente Segurança, Ordem Pública, Defesa Civil e Saúde, que garantiram suporte e tranquilidade ao público.


O casal Talita Boeiras e Eudes Leonardo aproveitaram cada momento. “A Prefeitura está de parabéns! Desde o ano passado temos visto muitos eventos, e este ano está ainda melhor. Todo fim de semana tem algo legal pra aproveitar, tudo tranquilo, com segurança e tranquilidade”, disse Talita.

Entre os destaques culturais estiveram o “Sábado da Família”, a “Estação Retrô com o Comandante” e o “Luau da SMECT”. No esporte, oficinas, clínicas em parceria com o Sesc Rio, passeios ciclísticos infantis, desafios e torneios animaram atletas e crianças, além da tradicional Copa Verão 2026.


"A estrutura e a programação esportiva estão excelentes. Uma estrutura ótima na beira da praia, bom demais", elogiou Nivea Gomes Magalhães, de 51 anos, que mora em Juiz de Fora (MG), que passou o verão em Santa Clara.


O Carnaval também contou com programação especial, com 26 shows ao longo de cinco dias de festa, matinês para a criançada, cortejo cultural e apresentações de blocos e bois pintadinhos.


Moradora de Campos, Nina Borges levou os filhos, Antônio e Bia, para aproveitar o Carnaval em São Francisco de Itabapoana. “Esses eventos voltados para as crianças são muito bons. Poder brincar e aproveitar em família é melhor ainda. Valeu muito a pena vir para cá”, disse.


O reforço das equipes de segurança e saúde garantiu que tudo transcorresse com organização e sem ocorrências graves.

A prefeita Yara Cinthia ressaltou que toda a programação foi planejada com foco nas famílias.


“Pensamos em cada detalhe para que nossas famílias pudessem viver um verão especial, com segurança, cultura e momentos de lazer. Queríamos que pais, filhos e visitantes se sentissem acolhidos e aproveitassem com tranquilidade tudo o que preparamos com tanto carinho”, destacou.

Ao fim da temporada, o “Verão do Seu Jeito” deixa como legado a certeza de que é possível unir diversão, responsabilidade e desenvolvimento, fortalecendo a cidade e valorizando as pessoas.

AsCom

Pingo D’Água recebe Odontomóvel nesta segunda-feira (23/02)

A partir desta segunda-feira (23/02), serão retomados os atendimentos da Unidade Odontológica Móvel (UOM) — o Odontomóvel — em algumas localidades de São Francisco de Itabapoana. Pingo D’Água receberá a unidade nesta segunda. Na terça-feira (24/02), o Odontomóvel estará em Divisa e na quarta-feira (25/02), em Morro do Bode. O cronograma de atendimento segue na quinta-feira (26/02) em Deserto Feliz e na sexta-feira (27/02), em Campo Novo.


Na unidade, são disponibilizados diversos serviços à população, como atendimentos clínicos, limpeza, extração simples, restauração, fluoretação e raspagem e instrução sobre higiene bucal, além de distribuição de escovas de dente para adultos e crianças.


Os objetivos são promover acessibilidade e levar atendimento odontológico às comunidades de todo o município, principalmente às mais distantes do Centro da cidade.

Os atendimentos no Odontomóvel acontecem das 8h às 16h. A unidade móvel sempre fica localizada próxima a alguma unidade de saúde ou escola municipal.


O Odontomóvel é uma parceria da Secretaria Municipal de Saúde com o Ministério da Saúde, através do Programa Brasil Sorridente, que oferece serviços gratuitos em unidades de saúde, centros de especialidades e laboratórios regionais. A principal porta de entrada para o atendimento é o programa Estratégia Saúde da Família (ESF).

AsCom

Tranquilidade e zero ocorrências durante o Carnaval em São Francisco de Itabapoana

Prefeitura mobilizou diariamente 14 viaturas e cerca de 100 agentes

Desde a véspera da abertura do "Carnaval do Seu Jeito", na quinta-feira feira (12/02), até a Quarta-feira de Cinzas (18/02), o litoral de São Francisco de Itabapoana foi dominado pela folia. Milhares de moradores e turistas divertiram-se com alegria e entretenimento, sem nenhum tipo de ocorrência policial.

No decorrer da programação, a Secretaria Municipal de Segurança, Ordem Pública e Defesa Civil (Sesep) mobilizou diariamente 14 viaturas e cerca de 100 agentes do Departamento de Postura, Empresa Municipal de Trânsito (Emtransfi), Ronda Maria da Penha, Defesa Civil, Guarda Civil Municipal (GCM). Além disso, as ações contaram com o apoio dos órgãos de segurança do Governo do Estado. 

— Foi mais um carnaval perfeito, tudo dentro da legalidade. Mantivemos a ordem, com uma harmonia perfeita e suporte com a Polícia Militar (PM), em que cada órgão atuou nas suas atribuições para garantir a tranquilidade e segurança. Não tivemos nenhuma ocorrência, nem sequer houve registro de brigas — analisou o secretário municipal de Segurança, Ordem Pública e Defesa Civil, Milson Mota, agradecendo a parceira dos agentes do poder público municipal e da PM.

 Foto: Ascom

Primeiros Guardas Municipais são habilitados para uso de armas nas ruas de Campos

Também foram entregues seis novas motocicletas e outros equipamentos

(Foto: César Ferreira)

Foi realizada na sexta-feira (20) a formatura da primeira turma do 1º Curso de Armamento e Tiro para o porte funcional da Guarda Civil Municipal (GCM). Os certificados foram entregues pelo prefeito Wladimir Garotinho, durante a solenidade que aconteceu na sede administrativa da GCM. Ao todo, 23 guardas se formaram. Na ocasião, também foram entregues seis novas motocicletas e outros equipamentos que auxiliarão no reforço da segurança pública de Campos.
“A legislação federal garante que as guardas municipais podem, sim, se transformar em polícia municipal e trabalhar no trabalho ostensivo, no patrulhamento e também na proximidade com o cidadão. Então, estamos aqui dando a nossa contribuição. É um sonho da corporação. Eu estou vendo o sorriso estampado no rosto dos agentes. Nessa primeira turma são 23 agentes formados, mas vamos dar sequência formando novos agentes, e o Poder Público Municipal contribuir na segurança pública e em melhor qualidade de vida da cidade de Campos”, declarou o prefeito.

O comandante da GCM, Wellington Levino, integrou a primeira turma formada e destacou que Campos é o primeiro município da região a estar armada.
“Aqui na nossa região Campos é o primeiro município a poder portar a arma de fogo. No país, nós somos a terceira guarda municipal que vai estar com o novo regramento da IN (instrução normativa) 310, da Polícia Federal. Então, para nós, foi um grande avanço, uma grande conquista e um desafio. Esse desafio foi prazeroso, porque nós vencemos”, afirmou.

Oradora da primeira turma, a guarda civil Priscilla Ribeiro destacou a conquista de ser uma das três mulheres que concluíram o curso.
“Por trás de toda a conquista, tem muito trabalho, tem muito empenho. Vivemos um momento de transformações, quebra de paradigmas. Porque não é apenas chegar e armar a instituição. É toda uma mudança de cultura, é todo um treinamento e uma capacitação que não é simples. A arma de fogo está diretamente ligada à proteção da vida. O bem maior que nós temos é a vida. E a arma de fogo, ela está aqui não para ser usada como instrumento de poder. Ela está aqui para ser usada como instrumento também de prevenção e de cuidado na vida do ser humano”, comentou.

Novos equipamentos

Em relação às novas motocicletas, Levino explicou que os equipamentos fazem parte de um projeto da corporação que possibilitou a liberação de um investimento de aproximadamente R$ 1 milhão, destinados à aquisição de 50 câmeras corporais, três viaturas SUV e seis motocicletas, com foco principal na segurança das escolas.

O material será empregado no Patrulhamento Escolar e na Ronda Escolar, ampliando a presença ostensiva da Guarda Civil Municipal e garantindo mais segurança para alunos, profissionais da educação e toda a comunidade escolar de Campos dos Goytacazes.

*Com informações da SECOM

Campos terá indústria de ponta para fabricar implementos agrícolas de última geração

Por Coluna do Balbi

Fotos: Arquivo Colunista/Divulgação

Uma boa notícia, talvez a melhor dos últimos anos para a economia do município: depois de muitos estudos, análises e assinaturas de contratos, uma jovem empresa de Campos se alia a uma grande empresa de bandeira nacional do Rio de Janeiro, com atuação nacional, para montar uma fábrica de implementos agrícolas. A área para esta linha de produção será no Distrito Industrial, em Guarus. Deverá começar a operar em cinco ou seis meses e promete produzir o que existe de mais moderno na área da agricultura para todo o país.

Águas de março com ressaca preocupa moradores de Atafona e do Açu

Foto: Josh

As águas de março estão chegando para fechar o verão de 2026. O mês de março tem reconhecidamente as marés mais altas do ano e isso preocupa os moradores dos balneários de Atafona e do Açu, em São João da Barra, onde o mar avança. O problema é sério e está sendo monitorado por órgãos de defesa do meio ambiente.

Volta à cidade gera expectativa no comércio

Foto: Josh

Antes de março chegar, o comércio de Campos prepara grandes liquidações no setor do vestuário. Outro segmento do comércio preparado para ter um grande movimento é o relacionado à venda de material escolar, desde cadernos, livros, material de informática até a uniforme. Esse movimento vai se acentuar no início da semana.

Demolição do edifício ITU na 13 de Maio avança

Foto: Josh

A demolição do edifício ITU na Rua 13 de Maio avançou. Já demoliram a imensa caixa d ‘água que abastecia o prédio, assim como a casa de máquinas dos elevadores. A previsão é de que em mais quatro meses o prédio seja todo demolido, mudando a fotogenia do coração da cidade. Lembrando que o ITU foi o primeiro edifício construído no Centro de Campos no final dos anos de 1950.

Vagas na construção civil em Campos crescerão em 2026 com novos investimentos

A economia de Campos vai girar neste primeiro semestre de 2026, que promete aquecer a construção civil praticamente parada no ano que passou. Teremos a construção do prédio da Havan e de quatro centros de compras. Na Baixada Campista, um grande empreendimento imobiliário já lançado promete avançar, gerando uma quantidade expressiva de empregos neste setor, além de movimentar o parque cerâmico.

Em ano de Copa, a expectativa de o futebol em Campos renascer

Josh

Em ano de Copa do Mundo, o futebol de Campos, que já foi referência, inclusive produzindo craques históricos como Didi e Amarildo (ver do Google), promete se reerguer com seus dois principais clubes – Americano e Goytacaz – voltando ao jogo. Empresas de fora estão de olho nestas duas camisas. É torcer para que isso aconteça. Um bom sinal será no curso deste ano a conclusão das obras do estádio do Americano, em Guarus, que foram retomadas.

Anita, filha de Prestes lê a coluna e faz reparo sobre informação

Sobre nota dada pela coluna de que o jurista Sobral Pinto no ano de 1940 defendeu o preso político Luis Carlos Prestes com base na Lei de Defesa dos Animais, é preciso fazer um reparo. A nota chegou aos olhos da filha de Luis Carlos Prestes. Anita Leocárdia Benário Prestes esclareceu que essa informação vem sendo repetida equivocadamente ao longo de décadas. Segundo ela, realmente Sobral Pinto usou a lei para defender um homem, mas não seu pai e sim o alemão Arthur Ewert, amigo de Prestes.

Falta exatamente um mês para o J3 Run Fest

Foto: Silvana Rust

Fim de verão e o corre-corre atrás das matrículas em academias de ginásticas em Campos. Algumas que trabalham com matriculas online já estão com os horários esgotados. Todo mundo querendo colocar o condicionamento físico em dia e um bom primeiro passo é o J3 Run Fest, a maior corrida urbana da região, que vai acontecer dentro de um mês, exatamente no dia 22 de março.

Retorno da “gratificação faroeste”

Medida foi aprovada pela Alerj, vetada por Cláudio Castro e agora está em análise pelo STF

Por Caio Mothé

Plenário|Deputados derrubaram veto do governador Cláudio Castro (Foto: Agência Brasil)

Uma política adotada entre 1995 e 1998 voltou ao centro do debate sobre Segurança Pública no Estado do Rio de Janeiro. Conhecida como “Gratificação Faroeste”, a medida prevê o pagamento de bônus a policiais civis envolvidos em ocorrências com resultado morte de pessoas classificadas como criminosas. O tema ganhou repercussão após a proposta ser aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), vetada pelo governador Cláudio Castro (sob alegação de falta de dotação orçamentária) e, posteriormente, ter o veto derrubado pelos deputados estaduais.

Considerada controversa, a medida chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF). O ministro Alexandre de Moraes solicitou esclarecimentos tanto à Alerj quanto ao governo do estado sobre os fundamentos e a legalidade da proposta, reacendendo o debate sobre os limites das políticas de incentivo e seus impactos na atuação policial e nos direitos fundamentais.

A gratificação foi acrescentada ao PL 6.027/25, de autoria do próprio Poder Executivo, por meio de emenda proposta pelos deputados Alan Lopes (PL), Marcelo Dino (União) e Alexandre Knoploch (PL). O dispositivo diz que um policial civil pode ser premiado, em valores que variam entre 10% a 150% dos vencimentos dele, em casos como vitimização em serviço, apreensão de armas de grande calibre ou de uso restrito durante operações policiais, ou ainda a chamada “neutralização de criminosos”.

A Defensoria Pública da União (DPU) denunciou a ilegalidade do projeto que restabelece a gratificação em setembro deste ano. Segundo o órgão, o dispositivo de premiação estimula confrontos letais, viola a Constituição Federal e contraria decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH).

Deputado Rodrigo Amorim (Foto: Divulgação)

Opiniões
Procurado pela reportagem do J3News, o deputado estadual e líder do governo na Alerj, Rodrigo Amorim, se pronunciou sobre o caso. Em nota, ele afirmou que o objetivo com a gratificação é reconhecer a atividade policial e garantir segurança jurídica aos profissionais que cumprem sua missão de enfrentar o crime e defender a sociedade.

“É uma forma de valorizarmos os homens e mulheres que arriscam suas vidas diariamente em defesa da população. Sabemos que todos gostariam de ampliar direitos, mas muitas vezes estamos limitados pelo regime fiscal. A gratificação, embora gere despesa continuada, pode ser regulamentada dentro dos parâmetros orçamentários, com critérios definidos pela chefia da Polícia Civil, sem comprometer o equilíbrio fiscal”, disse.

Luciane Silva (Foto: Arquivo J3News)

Já para a socióloga e professora da Universidade Estadual do Norte Fluminense (UENF), Luciane Silva, a “gratificação faroeste” fere a Constituição, além de considerar pouco eficaz. “A gratificação faroeste aparece em um momento de adensamento de algumas redes do crime organizado… é quase que uma permissão que o Estado dá aos seus agentes, uma permissão e uma gratificação, para matarem, e isso é extremamente preocupante” analisou.

O Coronel de Polícia Militar e atual Secretário de Segurança e Ordem Pública de Campos, Rodrigo Ibiapina, também se posicionou contra. Para ele, esse modelo de gratificação não é o caminho mais adequado para o fortalecimento das instituições policiais nem para a construção de uma política de segurança pública eficiente.

“Atribuir valor financeiro à morte de pessoas, ainda que em contexto de confronto, é algo que, a meu ver, não contribui para o aperfeiçoamento da política de segurança pública. Ao contrário, pode gerar interpretações equivocadas sobre o papel das instituições policiais e produzir efeitos indesejados do ponto de vista operacional, jurídico e social. Valorizar o profissional de segurança pública é essencial, e isso deve ocorrer por meio de melhores condições de trabalho, equipamentos adequados, treinamento contínuo, inteligência policial, tecnologia e reconhecimento institucional. Não por meio de incentivos associados ao resultado morte”, destacou Ibiapina.

Caso está no STF

Com a derrubada do veto da Alerj, o partido PSOL ajuizou uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) alegando que o dispositivo é inconstitucional. Entre os argumentos apresentados estão o vício de iniciativa — já que parlamentares não podem criar despesas para o Poder Executivo — e a violação ao princípio da dignidade da pessoa humana, além de princípios que garantem os direitos de pessoas investigadas e buscam coibir abusos por agentes do Estado.

Na ação, o Partido também pede a suspensão imediata do trecho que trata da gratificação e que o governo estadual se abstenha de pagar qualquer bonificação relacionada ao benefício. Antes de analisar o mérito, Alexandre de Moraes solicitou manifestações formais da Alerj e do Palácio Guanabara. O caso ainda está sob análise.

J3News

Assassinato de subsíndico completa um ano este mês

Tragédia em Campos expõe desafios e riscos na convivência em condomínios

Por Caio Mothé

2025|José Renato Costa foi preso em flagrante após o crime (Foto: Reprodução)

A morte do subsíndico Vinícius da Silva Azevedo, assassinado na madrugada de 26 de fevereiro de 2025 em um condomínio na Avenida Arthur Bernardes, em Campos dos Goytacazes, evidenciou de forma dramática os conflitos e dificuldades que podem surgir na convivência condominial. Um ano após o crime, a família ainda aguarda por justiça, já que o processo segue sem data definida para julgamento, prolongando o sentimento de impunidade entre parentes, amigos e moradores.

Vinícius da Silva Azevedo (Foto: Arquivo Pessoal)

O caso chocou a comunidade e trouxe à tona uma realidade muitas vezes ignorada: os condomínios, apesar de serem espaços de moradia coletiva e convivência, também podem se tornar palco de desentendimentos, ameaças e, em situações extremas, violência. O episódio acendeu um alerta sobre a necessidade de fortalecer mecanismos de prevenção, diálogo e segurança nesses ambientes.

Diante desse cenário, o 8º Batalhão de Polícia Militar criou, à época, um canal direto via WhatsApp exclusivo para síndicos, a pedido da CEO da revista “Meu Condomínio”, Suzy Monteiro. A jornalista, responsável pela publicação voltada ao setor condominial, explica que a iniciativa tem como objetivo facilitar a comunicação com as autoridades e permitir que situações de risco sejam relatadas com mais rapidez, contribuindo para evitar que conflitos evoluam para episódios mais graves. Somente nos últimos três meses, foram registradas 15 ocorrências por meio desse canal.

“O maior problema da convivência em condomínio, além desse momento que a gente está vivendo, de pessoas tão irritadiças, é a questão do entendimento de quem vai morar no que é seu, ou que alugou, mas enfim, que ele tem o direito da propriedade, mas o seu direito não pode sobrepor ao direito da coletividade”, destacou Suzy.

Denis Muruci (Foto: Reprodução)

Além do apoio das forças de segurança, especialistas destacam o papel da mediação como ferramenta fundamental. O vice-presidente da Comissão de Direito Condominial da 12ª Subseção da OAB-RJ, Denis Muruci, ressalta que o diálogo é essencial para prevenir conflitos. Segundo ele, o trabalho jurídico busca intermediar situações entre moradores e administração, priorizando a conversa e a orientação antes de medidas punitivas, com o objetivo de evitar o agravamento de desentendimentos.

O caso
O crime foi motivado após uma discussão sobre um vazamento de água no apartamento. Vinícius da Silva Azevedo foi atingido por seis disparos e agredido com coronhadas e morreu após ser socorrido para o Hospital Ferreira Machado. O autor, José Renato Costa, 35 anos, tentou disparar contra o síndico e a esposa da vítima antes de ser contido por moradores.

Segundo a Polícia Civil, José Renato já possuía um extenso histórico de agressividade e antecedentes criminais, incluindo violência doméstica e importunação sexual contra um vizinha no condomínio. Autuado por homicídio qualificado por motivo fútil, José Renato foi transferido para a Casa de Custódia após o flagrante.

Audiências de instrução
A primeira Audiência de Instrução e Julgamento do caso aconteceu no Fórum de Campos quase dois meses depois do crime, no dia 15 de abril, onde foram ouvidas testemunhas cruciais do caso: o síndico, a esposa da vítima e o porteiro que estava de plantão na noite do crime. No final da audiência, o promotor de Justiça, Bruno Sabione, afirmou que, para a Promotoria, não restavam dúvidas da necessidade de manutenção da prisão do acusado, citando o caso como um crime cruel, grave e hediondo.

A segunda e última audiência de Instrução e Julgamento aconteceu em julho passado. O réu, José Renato Costa de Queiroz, participou por videoconferência, mas optou por permanecer em silêncio durante toda a sessão.

Na ocasião, dois novos depoimentos foram colhidos: um policial militar que atendeu à ocorrência e não pôde participar da primeira audiência por estar de férias, e um bombeiro que mora no mesmo andar onde começou a discussão no dia do crime. A nova audiência foi solicitada pela defesa de José Renato para garantir a escuta do PM. A próxima etapa do processo é a decisão sobre uma possível realização de um júri popular, que ainda não tem previsão para acontecer.

J3News

Educação digital obrigatória no currículo escolar

Segundo o MP, escolas públicas e privadas deverão adotar a disciplina a partir de 2026

Por Leonardo Pedrosa

Em Campos|Segundo Secretaria de Educação, processo para adolão da disciplina já vem sendo construído nos últimos anos (Foto: Seduct)

A educação digital e midiática passou a integrar, de forma definitiva, o currículo da Educação Básica. Em Campos, o tema ganhou ainda mais força após recomendação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), que orienta escolas públicas e privadas a adotarem, de forma obrigatória a partir de 2026, o ensino digital integrado à grade curricular. A medida tem como base a Resolução nº 02/2025 do Conselho Nacional de Educação (CNE) e a Lei nº 14.533/2023.

De acordo com o MP, mais do que ensinar tecnologia, a escola também tem papel importante na formação para o uso seguro, crítico e responsável do ambiente digital. A preocupação envolve a cidadania digital, com orientação sobre segurança na internet, combate à desinformação, prevenção ao cyberbullying e proteção de crianças e adolescentes.

Impactos nas redes de ensino
A iniciativa também acompanha mudanças nacionais na política educacional e atende às diretrizes da Base Nacional Comum Curricular (BNCC). A medida tem ainda impacto direto no financiamento da educação: municípios que recebem recursos do Valor Aluno Ano Resultado (VAAR), modalidade do novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), precisarão comprovar a adoção do ensino digital e computacional para não perder verbas a partir de 2026.

Tânia Alberto (Foto: Duvulgação/Seduct)

A Prefeitura de Campos, por meio da Secretaria de Educação, Ciência e Tecnologia afirma que esse processo já vem sendo construído nos últimos anos, com investimentos em infraestrutura, capacitação de professores e implantação de disciplinas específicas de computação. Segundo a secretária Tânia Alberto, o currículo da rede já está alinhado à Política Nacional de Educação Tecnológica e de Educação e Inclusão Digital.

“Temos no currículo de 6º ao 9º uma disciplina exclusiva do Ensino da Computação, e temos no currículo dos anos iniciais e da educação infantil essas formatações adequadas. Também temos uma coordenação técnico-pedagógica que orienta o trabalho a ser desenvolvido, com o conteúdo pedagógico bimestral do que aborda esses conteúdos […]. Nenhum aluno tem acesso a esses recursos tecnológicos sem a supervisão direta de um professor “, detalhou Tânia.

Rosana Juncá (Foto: Arquivo Pessoal)

Na rede privada, a presidente do Sindicato dos Estabelecimentos Particulares de Ensino (Sinepe), Rosana Juncá, avalia a recomendação como positiva e necessária. “A iniciativa é positiva, mas impõe desafios à rede privada, especialmente na capacitação contínua dos professores, nos investimentos em infraestrutura tecnológica e na adaptação dos currículos. A prioridade é que essa implementação ocorra de forma planejada, preservando a qualidade do ensino”, afirma.

Proibição de celulares
O entendimento sobre a educação digital e midiática dialoga com a recente restrição de celulares nas escolas. O uso é restrito por lei federal, proibindo-o em aulas e intervalos, exceto para fins pedagógicos. De acordo com Rosana, é possível conciliar essa proibição com a exigência de ampliar o ensino digital e computacional. “A proibição busca evitar distrações, enquanto o uso pedagógico da tecnologia continua sendo essencial. Com orientação dos professores e recursos adequados, as escolas podem promover o aprendizado digital de forma estruturada, contribuindo para o desenvolvimento do pensamento crítico, da responsabilidade no uso da tecnologia e das competências necessárias para o futuro”, completa.

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