A prefeita Rosinha Garotinho (PR) e o vice-prefeito Chicão Oliveira (PP), que tiveram os seus diplomas cassados em setembro do ano passado, ainda aguardam uma definição do Tribunal Regional Eleitoral (TRE). De acordo com a assessoria do TRE, no último dia 12 a ação foi encaminhada ao gabinete do desembargador federal Sérgio Schwaitzer e de lá será encaminhada para o julgamento no plenário. Porém, ainda não há uma data definid
Após a cassação, a prefeita obteve uma liminar com prazo de 30 dias. Com o prazo chegando ao fim, os advogados da prefeita conseguiram a prorrogação por mais 30 dias. Posteriormente, no final de novembro, o desembargador Sérgio Schwaitzer defeririu, monocraticamente, o pedido de extensão do efeito suspensivo até o julgamento do recurso. Na ocasião, ao comentar sobre a decisão, a prefeita Rosinha explicou que não temia um resultado negativo. “Estava tranquila a respeito desta decisão, porque entendo que juridicamente não havia motivo para meu afastamento. A vontade do povo deve ser soberana, merece ser respeitada”, disse a prefeita Rosinha.
Segundo os advogados, em ações como a Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) movida contra Rosinha, não cabe a cassação do mandato. Além disso, o desembargador federal já explicou que a decisão da 100ª Zona Eleitoral era passível de ser revisada, após o exame do recurso pelo Colegiado do TRE. Constantes alterações na chefia do Poder Executivo municipal poderiam provocar o que o desembargador federal Schwaitzer classifica de “insegurança jurídica”.
Cassação — No dia 28 de setembro, a juíza da 100ª Zona Eleitoral de Campos, Grácia Cristina Moreira do Rosário, cassou por três anos os diplomas da prefeita Rosinha e do vice-prefeito Chicão Oliveira, por abuso de poder econômico. A juíza decidiu ainda que tanto Rosinha como seu marido, o deputado federal Anthony Garotinho (PR), ficariam inelegíveis por três anos, a contar da eleição de 2008.
Logo após a cassação, a prefeita Rosinha iniciou um protesto no pátio da Prefeitura. Durante duas noites, Rosinha dormiu ao lado dos seus aliados na sede do governo municipal. “Só saio daqui presa”, dizia Rosinha, que após conseguir uma liminar voltou a comandar o município. “Estava sendo punida por conta de uma entrevista no rádio. É um absurdo, uma falta de respeita aos eleitores que me confiaram este mandato”, frisava Rosinha.
Governistas confiantes
No grupo governista, a confiança é
grande. Tanto, que na última quinta-feira o presidente do PR em Campos,
Wladimir Garotinho, adiantou que a chapa em 2012 será a mesma de 2008.
“O acordo com o PP está mantido. Vamos apostar na prefeita e no
vice-prefeito, Chicão Oliveira”, disse Wladimir, ressaltando que “em
time que está ganhando não se mexe”.
Para o vereador Albertinho (PP), aliado da prefeita Rosinha, a dobradinha será repetida e não há risco de Rosinha ser afastada. “Já ficou nítido que essa ação não tem cabimento. A prefeita deu apenas uma entrevista na rádio. Foi eleita, tem legitimidade e vai terminar o seu mandato. E a prova de que está fazendo um bom trabalho é a sua aprovação, que ultrapassa 80%”, diz o governista.
O
edital do Enem não prevê que o estudante possa recorrer da nota obtida
na redação, por isso muitos candidatos entraram com ações na Justiça
pedindo vista da prova e, em alguns casos, revisão da pontuação. De
acordo com o juiz Rafael de Souza Pinto, do Rio de Janeiro, o fato do
edital não prever a possibilidade de recurso não configura “ilegalidade
ou inconstitucionalidade”. O magistrado acrescentou que seria inútil
fornecer ao estudante o acesso ao teor da prova, como previa a ação
encaminha pela DPU, já que não há viabilidade de que a nota seja
revista.
O
entendimento da Justiça Federal no Ceará foi o oposto da decisão
publicada nesta quinta-feira (19/01). O juiz federal Luís Praxedes da
Silva defendeu em sua decisão que o cerceamento de defesa dos candidatos
que não puderam ter acesso às provas configura “ofensa ao princípio
constitucional da ampla defesa e do contraditório”.
