Curso profissionalizante de Estratégia Comercial: inscrições dias 11 e 13

Supcom

Serão 200 vagas ofertadas à toda população, mas voltadas, preferencialmente, para estudantes da EJA municipal.De olho nas vagas temporárias abertas pelo comércio em dezembro, a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte (Smece) e a Superintendência Municipal de Trabalho e Renda (STR) firmaram uma parceria para realizar o curso profissionalizante de Estratégia Comercial. Serão 200 vagas ofertadas a toda população, entretanto, estudantes da Educação de Jovens e Adultos (EJA) da rede municipal terão preferência. As inscrições ocorrem nos próximos dias 11 e 13, das 10h às 17h, na sede da Trabalho e Renda, que fica na Rua Marechal Floriano 255.

Para se cadastrar, é preciso ser maior de 18 anos e levar: Identidade, CPF, comprovante de residência e de escolaridade. Os estudantes da EJA municipal precisam estar, pelo menos, cursando a 8ª fase. Os demais interessados, devem ter Ensino Fundamental completo.

A primeira turma será iniciada no dia 18 este mês. A carga horária total será de 16 horas. O curso será composto pelos módulos: Atendimento ao Cliente; Técnica de Vendas; Gestão de Estoque; Marketing Digital e Relacionamento Interpessoal. Os participantes receberão ao final: certificado de conclusão, serão automaticamente inscritos no Balcão de Empregos e encaminhados a vagas de trabalho.

“Esta é mais uma grande parceria que fazemos para os estudantes da nossa EJA, promovendo qualificação profissional para que eles tenham melhores chances no mercado de trabalho” destacou o secretário de Educação, Brand Arenari, lembrando outro grande parceiro da Smece na realização de cursos profissionalizantes para EJA é o IFF.

O superintendente de Trabalho e Renda, Rogério Matoso, explicou que a ideia de promover um curso voltado para o comércio surgiu da demanda das vagas temporária indicadas pelo Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED). Em outubro, Campos teve um saldo positivo, com 175 mais contratações que demissões.

‘ É um indicativo de que este mês e em dezembro teremos um crescimento no número de vagas. Desta forma, nada melhor do que profissionalizarmos os estudantes da rede municipal e todos os demais interessados, dando a eles melhores oportunidades não só de conseguirem uma vaga temporária, mas de serem efetivados” ressalta.

Fonte: Supcom

Refis 2019 para salvar o inadimplente

Contribuinte poderá ter juros reduzidos de até 100% em débitos fiscais gerados até 2018
POR MARCOS CURVELLO


Sede da Secretaria Municipal de Fazenda (Foto: Silvana Rust)

No último mês de julho, a carga tributária brasileira atingiu a marca histórica de 35,07% do Produto Interno Bruto (PIB) de 2018. Isso, a um total de R$ 2,39 trilhões ou cerca de R$ 11.494 por habitante. Em média, cada contribuinte trabalhou 128 dias somente para pagar tributos. Todos os anos, porém, uma quantidade importante de pessoas não consegue honrar estes compromissos. Somente a União, tem mais de R$ 2 trilhões a receber, dos quais 71% são débitos tributários. A inscrição na dívida ativa de qualquer esfera pode resultar em cobrança judicial e inclusão bancos de dados de devedores. Para evitar o pior, e garantir o fluxo de dinheiro em caixa, os governos Municipal e Federal colocaram em prática medidas para facilitar a quitação de pendências.

No último dia 17 de outubro, a Prefeitura de Campos lançou uma nova edição do Programa de Recuperação Fiscal do Município. O Refis 2019 foi pensado em conjunto com o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) e oferece ao contribuinte a possibilidade de regularizar sua situação com abatimentos de até 100% em multas e juros de débitos gerados até 2018.

Na mesma data, foi publicada no Diário Oficial da União a Medida Provisória 899/2019, a MP do Contribuinte Legal, que oferece descontos de até 70% e prazo de pagamento de até 100 meses a depender do perfil do devedor. A medida já está em vigor e tem vigência de 60 dias, prorrogável por igual período, mas depende de confirmação do Congresso Nacional para que se torne lei.

Para dormir tranquilo

Ambas as medidas buscam incentivar o pagamento de débitos tributários e representam oportunidades de regularização para quem está em dívida com o Município ou a União. O professor Gerson de Oliveira Mattos pretende aproveitá-las. Em 2016, ele foi demitido de uma das escolas em que lecionava. Para voltar ao mercado de trabalho, precisou se mudar para o Rio de Janeiro. Mas, deixou para trás dívidas de Imposto de Renda e IPTU.
“São lembranças de um período difícil, que quero deixar definitivamente para trás. Pretendo voltar a Campos em breve para regularizar minha vida e vou tentar aproveitar, também, as condições oferecidas pela MP para quitar minhas pendências. A melhor coisa é poder deitar no travesseiro e saber que não se deve nada”, diz.

Quem quiser aderir ao Refis/Campos 2019 pode optar pelo pagamento à vista, com prazo de 10 dias e abatimento de 100% dos juros e multas. Caso decida dividir o pagamento do débito, o desconto nos juros e multas será de 80% para parcelamento em até 12 vezes, 60% para até 24 vezes, e 50% para 36 vezes.

Após calculadas as deduções de juros e multa, será aplicada sobre o saldo parcelado da dívida, cobrança de juros de 1% ao mês, mais correção monetária pelo índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). O valor mínimo da parcela é de R$ 60 para pessoas físicas e R$ 200 para pessoas jurídicas.

A adesão, porém, está condicionada ao pagamento da primeira parcela ou da parcela única no prazo de até 10 dias, a contar da assinatura do Termo de Confissão de Dívida.

Já a MP do Contribuinte Legal prevê duas modalidades de renegociação. A primeira é a cobrança da dívida ativa, que soma cerca de 1,9 milhão de devedores. Somados, os débitos chegam a R$ 1,4 trilhão.

A MP garante desconto de até 50% sobre juros, multas e encargos. O saldo pode ser parcelado em 84 meses. Para micro e pequenas empresas ou pessoas físicas, o desconto chega a 70%, e o prazo de pagamento é de até 100 meses. Os benefícios, porém, só se aplicam caso não haja multa criminal ou fraude fiscal envolvida.

Há, ainda transações de contencioso, que são dívidas resultantes de processos administrativos e judiciais. A renegociação poderá ajudar a encerrar 120 mil processos que, juntos, somam R$ 600 bilhões em dívida tributária no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). O prazo de pagamento será de até 84 meses.

Ganha-ganha

O Refis/Campos 2019 é defendido pelo procurador geral do Município, José Paes Neto, como uma solução “conciliadora”. “O novo Refis é mais uma medida de conciliação proposta pelo Município a fim de recuperar tributos sem utilizar a esfera judicial”, diz.

Para o economista Alcimar Chagas, trata-se de “um jogo de ganha-ganha”, capaz de beneficiar até mesmo o comércio local.

“Ganham o município e a União, que evitam os custos em tempo e dinheiro de levar a questão à Justiça e podem limpar, pelo menos parcialmente, o passivo representado pela dívida ativa. E ganham os devedores, pessoa jurídica e pessoa física, que evitam as custas de um processo e as altas somas de multas e juros. Caso tenha sido inscrito em cadastro de devedores, este último, ainda, se reabilita a comprar. Em larga escala, isso significa mais dinheiro girando no comércio da cidade”, afirma o economista.

Fonte:Terceira Via

Casas populares fora de controle

Projeto de moradias para população mais carente foi desfigurado pelo avanço da criminalidade e a omissão do poder público

POR GIRLANE RODRIGUES


Casas populares no bairro da Penha, em Campos (Foto de Leon Jr.)

Mais de 7.400 famílias de Campos moram, atualmente, em casas populares doadas pelo poder público nos últimos 15 anos, pelo menos, quando a prefeitura e o Governo do Estado do Rio de Janeiro investiram milhões de reais para retirar famílias de áreas de risco social e transferi-las para um lugar digno. No entanto, essa dignidade pode ainda não ter sido conquistada.
Expulsão de moradores por traficantes de drogas, homicídios, transporte público escasso, falta de saneamento básico e praças são algumas mazelas enfrentadas por moradores.


Comunidades em Guarus (Foto: Silvana Rust)

Na visão de especialistas, há indícios de falhas na estruturação do projeto que contribuíram para a propagação da violência e dificuldades de relacionamentos sociais entre os moradores.


Hamilton Garcia, cientista político e professor da Uenf

“Percebo que esses conjuntos, não só em Campos, mas em toda a parte, são criados de forma genérica e emergencial, com adoção de critérios rasos e sem acompanhamento de especialistas sociólogos e assistentes sociais, o que se cria a ideia de que não há uma autoridade pública nesse espaço. Assim sendo, alguém se destaca para organizar o ambiente, que pode ser até o traficante de drogas”, explica o sociólogo Hamilton Garcia.

Para o sociólogo, deveriam ter sido planejados comércios, praças, associações de moradores e outras instituições que contribuem para as relações sociais. “Esses moradores foram arrancados de seu lugar de nascença, onde tinham regras e instalados em um local desértico de tudo, não só de paisagem, mas de relações sociais, um convívio artificial, onde facilmente se instala o alcoolismo, a prostituição e outros males”.

Casas populares por toda a parte


Casas populares no Parque Eldorado (Foto: Carlos Grevi)

Essas quase 35 mil pessoas estão segregadas em cerca de 20 bairros diferentes de Campos: Penha, Esplanada, Travessão, Boa Vista, Aeroporto, Tapera, Ururaí, Travessão, Novo Jóquei, Eldorado, Santa Rosa, Santa Clara, Codin, Donana, Saturnino Braga, Parque Prazeres, entre outros. Nesses locais, a realidade encontrada reflete o descaso do poder público e o medo da violência. “Todo dia tem tiroteio aqui, a gente se protege ficando trancado dentro de casa”, disse a dona de casa Maria de Fátima Oliveira Martins.

Quando não estão na escola, as crianças brincam nas ruas, pela ausência de praças públicas.
No limite dos bairros Eldorado e Santa Rosa, por exemplo, onde ficam as comunidades do Sapo I, II e III, Suvaco da Cobra, em Guarus, a região se transformou na área mais violenta de Campos, após a construção das casas populares. Por conta disso, o Governo do Estado do Rio instalou um posto de policiamento no local que funciona desde 2014. A ronda da PM na região também foi intensificada, mas os confrontos que geram homicídios no local não param de acontecer por conta da disputa pelo território do tráfico de drogas.

Os assaltos aos próprios moradores também são freqüentes. Aurelino Manhães disse que já teve a bicicleta roubada quando voltava do trabalho por um homem armado. “Não temos o que fazer. Estamos reféns da criminalidade. Tenho andado com o celular guardado no bolso, mas se for abordado de novo, tenho que entregar para não perder a vida”, contou o borracheiro aposentado.

Famílias expulsas por organizações criminosas


Delegado Pedro Emílio da 146ª DO (Foto: Carlos Grevi)

A 146ª Delegacia Legal de Guarus recebe, pelo menos, cinco denúncias por mês de famílias expulsas de casa por bandidos que integram organizações criminosas. Mas esse número pode ser ainda mais alto, segundo o delegado titular da 146ª Delegacia de Polícia, em Guarus, Pedro Emílio Braga. “Esses são os casos que chegam oficialmente a nossa delegacia, mas sabemos que têm pessoas que, por medo, não denunciam as ameaças. Temos combatido essa violência com operações policiais com o apoio das forças armadas”. Ainda segundo o delegado, os moradores são expulsos quando os traficantes desconfiam que eles sejam informantes da polícia, que tenham falhado na sua função dentro da organização criminosa e até por motivos pessoais, como envolvimento amoroso.

Entre as mazelas vividas pelos moradores dos conjuntos habitacionais, o Ministério Público estadual instaurou pelo menos dois inquéritos civis públicos. Um é para apurar suposta falta de saneamento básico no conjunto habitacional de Saturnino Braga, que teria gerado despejo de dejetos em rede pluvial. No segundo, o MP se limitou a informar que investiga precárias condições no conjunto habitacional “maracanã 2”, no Parque Cidade Luz. Ambos inquéritos tramitam na 3ª Promotoria de Tutela Coletiva.

Fonte de renda das famílias


Barricadas feitas por traficantes de drogas no Eldorado (Foto: Carlos Grevi)

Parte dos moradores dos conjuntos habitacionais de Campos trabalham no comércio da cidade, em casas de família ou empresas espalhadas pela cidade. Para isso, necessitam diariamente de transporte público o que, segundo a vendedora Fabíola Rangel, de 28 anos, é precário. “Nos horários de pico temos que esperar ônibus por várias horas, o que faz com que eu sempre chegue atrasada no trabalho. O número de ônibus não é suficiente”, disse.

Também nos conjuntos de casas populares há famílias, cujas vidas financeiras, dependem exclusivamente do governo. Em toda cidade, quase 40 mil famílias recebem um salário mínimo do programa Bolsa Família do Governo Federal. Outras famílias em vulnerabilidade recebem cestas básicas de programas sociais municipais e outras 225 famílias recebem um salário mínimo por até seis meses, no Programa de Renda Mínima. “Uma das condições deste programa é a realização de cursos para potencializar o alcance da autonomia das famílias, junto ao acompanhamento nos equipamentos de referência. Já o Programa de Transferência de Renda – que distribuía Cheque Cidadão – está suspenso e passando por uma reavaliação por conta dos crimes cometidos pela gestão da ex-prefeita Rosinha Garotinho.

O crime do Morar Feliz


Bairros do Morar Feliz: desafios sociais em Campos

O programa Morar Feliz que construiu e distribuiu cerca de 5 mil casas populares na gestão da ex-prefeita Rosinha Garotinho, entre 2009 e 2016, tem sido assunto de repercussão nacional na mídia. A ex-prefeita, o marido dela, Anthony Garotinho, foram presos em setembro de 2019 acusados de fraudes em contratos entre a prefeitura e a construtora Odebrecht para a obra das casas do programa Morar Feliz. O suposto esquema foi descoberto pela Polícia Federal e MP no âmbito da Operação Lava Jato em depoimentos dos executivos da empresa, Benedicto júnior e Leandro Azevedo, à polícia. De acordo com a denúncia, os políticos teriam favorecido a empresa no processo licitatório em troca de suposto recebimento de propina para utilização em campanhas políticas. Atualmente, o casal está em liberdade, cumprindo medidas cautelares impostas pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes. O Ministério Público não informou se vai recorrer da decisão do ministro.

Mais casas populares

Além das 7.413 casas populares existentes, a atual gestão municipal informou que vai entregar mais 772 imóveis, no jardim Aeroporto em Guarus, dentro do programa Minha Casa, Minha Vida, do Governo Federal.

Fonte:Terceira Via

NOTA DE FALECIMENTO

   Faleceu nesta madrugada em hospital de Campos, vítima de câncer a Senhora Irani Silva, a extinta fazia parte da catequese da Igreja de São Francisco de Paula em São Francisco de Itabapoana.

O corpo esta sendo velado na Capela do cemitério Campo da Paz onde será sepultado às 15 horas deste domingo 10.

Anunciamos com pesar, a família nossos sinceros sentimentos.

RIOCAP: Próximo domingo 10, você vai realizar o sonho da casa própria

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Acontecendo em TRANCAFORTE, nesta manhã de sábado centro de São Francisco de Itabapoana

Trabalhador que sacou R$ 500 do FGTS ele perde o direito de receber o Seguro Desemprego?

Reprodução

O seguro-desemprego é um auxílio em dinheiro pago ao trabalhador desempregado por um período que varia entre três a cinco parcelas.Segundo a assessoria de imprensa da Caixa Econômica Federal, o saque imediato não impede o trabalhador de receber o seguro-desemprego.

O que impede o recebimento desse seguro é ter uma renda própria para seu sustento e de sua família ou receber benefícios de prestação continuada da Previdência Social, exceto pensão por morte ou auxílio-acidente. Confira mais informações sobre o seguro-desemprego.

O que é o seguro-desemprego?

O seguro-desemprego é um auxílio em dinheiro pago ao trabalhador desempregado por um período que varia entre três a cinco parcelas.

O número de parcelas a receber depende do tipo de trabalho, da quantidade de meses trabalhados e também se o trabalhador chegou a receber o benefício alguma vez.

Quem tem direito?

Têm direito ao benefício o:Trabalhador formal e doméstico, em virtude da dispensa sem justa causa, inclusive dispensa indireta;Trabalhador formal com contrato de trabalho suspenso em virtude de participação em curso ou programa de qualificação profissional oferecido pelo empregador;Pescador profissional durante o período do defeso;Trabalhador resgatado da condição semelhante à de escravo.

Quais são as condições para receber o seguro?

As condições para receber o seguro variam de acordo com cada caso. Confira:

Trabalhador formal

No caso do trabalhador formal, isto é, o empregado que trabalha para uma empresa com carteira assinada, esses são os requisitos:

Ter sido demitido sem justa causa;Estar desempregado quando for requerer o benefício ter recebido salários de pessoa jurídica ou pessoa física equiparada à jurídica (inscrita no CEI) relativos a:

1ª solicitação: pelo menos 12 (doze) meses nos últimos 18 (dezoito) meses imediatamente anteriores à data de dispensa;

2ª solicitação: pelo menos 9 (nove) meses nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à data de dispensa;

3ª solicitação: cada um dos 6 (seis) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando das demais solicitações.? Não possuir renda própria para o seu sustento e de sua família; Não estar recebendo benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto pensão por morte ou auxílio-acidente.

Empregado doméstico

Ter sido dispensado sem justa causa;??Ter trabalhado, exclusivamente, como empregado doméstico, pelo período mínimo de 15 meses nos últimos 24 meses que antecederam a data de dispensa que deu origem ao requerimento do seguro-desemprego;

Ter, no mínimo, 15 recolhimentos ao FGTS como empregado doméstico;

Estar inscrito como Contribuinte Individual da Previdência Social e possuir, no mínimo, 15 contribuições ao INSS;

Não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e a de sua família;?

Não estar recebendo nenhum benefício previdenciário de prestação continuada, com exceção do auxílio-acidente e pensão por morte.???

Empregado com contrato de trabalho suspenso por bolsa de qualificação profissional

Estar com o contrato de trabalho suspenso, em conformidade com o disposto em convenção ou acordo coletivo, devidamente matriculado em curso ou programa de qualificação profissional oferecido pelo empregador.

Pescador Artesanal

Possuir inscrição no INSS como segurado especial;?Possuir comprovação de venda do pescado a adquirente pessoa jurídica ou cooperativa, no período correspondente aos últimos 12 meses que antecederam ao início do defeso;?

Não estar em gozo de nenhum benefício de prestação continuada da Previdência Social ou da Assistência Social, exceto auxílio-acidente ou pensão por morte;

Comprovar o exercício profissional da atividade de pesca artesanal objeto do defeso e que se dedicou à pesca, em caráter ininterrupto, durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso;

?Não ter vínculo de emprego ou outra relação de trabalho ou outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira.??

Trabalhador Resgatado

Ter sido comprovadamente resgatado de regime de trabalho forçado ou da condição análoga à de escravo; Não estar recebendo nenhum benefício da Previdência Social, exceto auxílio-acidente e pensão por morte; ?Não possuir renda própria para seu sustento e de sua família.

Fonte: R7

Estações de tratamento de água interrompem abastecimento neste domingo em Campos

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A empresa Águas do Paraíba pede desculpas por eventuais e provisórios transtornos.Para manutenção preventiva de seus sistemas de tratamento e abastecimento, as estações de água da Coroa (Campos dos Goytacazes) e Donana serão paralisadas na manhã do próximo domingo (10/11), das 05h às 10 horas.

O responsável pela Operação de Aguas da empresa Águas do Paraíba, engenheiro Raphael Fassy explica que a manutenção preventiva das duas unidades (ETA Coroa e ETA Donana) será necessária visando melhorias para a eficiência dos sistemas no próximo verão.

"As manutenções serão preventivas. E afetarão, parcialmente, o abastecimento de àgua para os bairros de ambas margens do Rio Paraíba do Sul na cidade e em Donana, Goytacazes e Tócos. Mas, não alteram a normalidade do fornecimento de água em outros distritos e sistemas independentes na região Norte do Município, nem em outras localidades do interior na Baixada Campista", esclarece Raphael Fassy.

A empresa Águas do Paraíba pede desculpas por eventuais e provisórios transtornos. Mas, coloca à disposição dos clientes o abastecimento emergencial alternativo.

O serviço e atendimento de emergência pode ser solicitado através do telefone 0800 772 0422, que funciona 24 horas em todos os dias da semana, inclusive feriados.

Fonte: Ascom

MEC reforça horários de aplicação do Enem neste domingo

Provas começam a ser aplicadas às 13h30 e vão até as 18h30

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As questões da prova só podem ser respondidas com caneta esferográfica de tinta preta, fabricada em material transparente.O Ministério da Educação (MEC) nesta sexta-feira (08/11) o horário de aplicação do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). Participaram do primeiro dia de prova, domingo passado (3), cerca de 3,9 milhões de estudantes. Neste domingo (10), eles fazem as provas de matemática e ciências da natureza.

Os portões serão abertos 12h e fechados às 13h, no horário de Brasília. As provas começam a ser aplicadas às 13h30 e vão até as 18h30. Os participantes terão meia a hora a menos que no domingo passado (3), quando fizeram as provas de redação, linguagens e ciências humanas.

Dadas as diferenças de fuso-horário no Brasil, candidatos que farão a prova em sete estados vão responder as questões até duas horas antes do horário da capital do país.

O acesso à sala de provas só será permitido com a apresentação de documento oficial de identificação com foto, conforme previsto em edital. A lista completa dos documentos aceitos está disponível na página do Enem.

O Instituto Nacional de Pesquisas e Estudo Educacionais Anísio Teixeira (Inep) recomenda que o participante leve também o Cartão de Confirmação da Inscrição impresso, que pode ser buscado na Página do Participante e no aplicativo do Enem.

As questões da prova só podem ser respondidas com caneta esferográfica de tinta preta, fabricada em material transparente.

No último domingo, relógios de alguns aparelhos eletrônicos adiantaram automaticamente uma hora. O problema havia sido previsto pelo Google.

Confira o horário local das provas do Enem em cada estado

Acre e 13 municípios do Amazonas - Atalaia do Norte, Benjamin Constant, Boca do Acre, Eirunepé, Envira, Guajará, Ipixuna, Itamarati, Jutaí, Lábrea, Pauini, São Paulo de Olivença, Tabatinga: abertura dos portões, 10h, fechamento dos portões, 11h, início das provas, 11h30, término das provas, 16h30.

Amazonas (com exceção dos 13 municípios descritos acima), Roraima, Rondônia, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul: abertura dos portões, 11h, fechamento dos portões, 12h, início das provas, 12h30, término das provas, 17h30.

Distrito de Fernando de Noronha (Pernambuco) - abertura dos portões,13h, fechamento dos portões, 14h, início das provas, 14h30, término das provas, 19h30.

Demais estados - abertura dos portões, 12h, fechamento dos portões, 13h, início das provas, 13h30, término das provas, 18h30.

Fonte: Agência Brasil

Lula deixa prisão da Polícia Federal em Curitiba

Juiz local determinou saída do ex-presidente da carceragem após decisão do Supremo Tribunal Federal


Ex-presidente Luis Inácio Lula da Silva quando esteve em Campos (Foto: Carlos Grevi)

O juiz Danilo Pereira Júnior, da 12ª Vara Criminal Federal de Curitiba, aceitou nesta sexta-feira (8) o pedido da defesa do ex-presidente do República Luiz Inácio Lula da Silva e o autorizou a deixar a prisão. Lula saiu da sede da Polícia Federal na capital paranaense às 17h44. Ele foi recebido por militantes, pela filha, pela namorada, integrantes do Partido dos Trabalhadores, como a presidente do PT, a deputada Gleisi Hoffmann.

O ex-presidente foi bastante aplaudido por correligionários e por eleitores que participaram do movimento “Lula Livre”. O ex-presidente discursou em frente ao prédio da Polícia Federal. Fez referências e críticas ao atual presidente Jair Bolsonaro, criticou parte da imprensa e lembrou das dificuldades que passou desde menino em Pernambuco. “Saio com o maior sentimento de agradecimento. Serei eternamente grato a vocês”, disse para a multidão.


Lula deixa a sede da Polícia Federal de Curitiba para se encontrar com eleitores

Condenado em duas instâncias no caso do triplex, Lula ficou 1 ano e 7 meses preso na Superintendência da Polícia Federal (PF) de Curitiba. Agora, ele terá o direito de recorrer em liberdade e só vai voltar a cumprir a pena de 8 anos, 10 meses e 20 dias após o trânsito em julgado.

Os advogados pediram a soltura do petista depois que o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou a prisão após condenação em segunda instância.


Já fora da prisão, Lula é recebido pela filha, pela namorada e por amigos


Lula faz discurso na saída da prisão ( Foto: José Eduardo Bernardes)

Na quinta-feira (7), por 6 votos a 5, o STF mudou um entendimento de 2016 e decidiu que, segundo a Constituição, ninguém pode ser considerado culpado até o trânsito em julgado (fase em que não cabe mais recurso) e que a execução provisória da pena fere o princípio da presunção de inocência.

“A decisão da Suprema Corte confirma aquilo que nós sempre dissemos, que não havia a possibilidade de execução antecipada da pena”, disse Cristiano Zanin, advogado de Lula, logo após pedir o alvará de soltura.

A defesa disse que espera agora a “nulidade de todo o processo, com o reconhecimento da suspeição do ex-juiz Sérgio Moro”.

Período na prisão

Lula ficou preso em uma sala especial – garantia prevista em lei. A sala tem 15 metros quadrados e fica no 4º andar do prédio da PF. O local tem cama, mesa e banheiro de uso pessoal. A Justiça autorizou que ele tivesse uma esteira ergométrica na sala.

O ex-presidente tinha os requisitos necessários para progredir para o regime semiaberto: atingiu 1/6 da pena em 29 de setembro deste ano. Mas a mudança ainda não tinha sido analisada pela juíza.

Durante o período na prisão, Lula deixou a sede da PF em duas ocasiões: para ir ao interrogatório no caso do sítio de Atibaia, que ocorreu em novembro de 2018, e ao velório do neto Arthur Lula da Silva, de 7 anos, em São Bernardo do Campo (SP), em março deste ano.

Lula não teve a mesma autorização da Justiça para ir ao funeral do irmão Genival Inácio da Silva, de 79 anos, conhecido como Vavá, dois meses antes.

Condenações e processos

Na primeira instância, em decisão do então juiz Sérgio Moro, a pena imposta a Lula era de 9 anos e 6 meses, por corrupção e lavagem de dinheiro.

O juiz entendeu que Lula recebeu o triplex do Guarujá como propina da construtora OAS para favorecer a empresa em contratos com a Petrobras. O ex-presidente afirma ser inocente.

Depois, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) elevou a pena para 12 anos e 1 mês. Em abril deste ano, o tempo foi reduzido no Superior Tribunal de Justiça (STJ) a 8 anos, 10 meses e 20 dias.

Na Lava Jato, o ex-presidente também foi condenado em primeira instância pela juíza substituta Gabriela Hardt por corrupção e lavagem de dinheiro por ter recebido propina por meio da reforma de um sítio em Atibaia (SP), em fevereiro deste ano.

A pena de Lula nesse processo é de 12 anos e 11 meses. A defesa recorreu, e a ação ainda não foi julgada pelo TRF4.

Lula nega as acusações.

O ex-presidente responde a mais seis processos. Ele foi o primeiro ex-presidente do Brasil condenado por crime comum.

Fonte: G1

SAÚDE É PRIMORDIAL EM SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA