domingo, 10 de novembro de 2019
Tentativa de homicídio nesta noite de sábado 09, em Barra do Itabapoana São Francisco de Itabapoana
Fonte:Show Francisco
São Francisco poderá ter Unidades de Conservação
Nesta semana, a Secretaria de Meio Ambiente e Defesa Civil (Sema) de São Francisco de Itabapoana (SFI) recebeu a visita de representantes do Projeto Socioambiental e Educacional (Saberes), contratado pela Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade (Seas), para apoiar na criação e gestão de Unidades de Conservação Ambiental Municipal em áreas prioritárias como nas localidades de Guriri, Lagoa Doce e na foz do Rio Itabapoana, na localidade de Barra do Itabapoana.
A diretora do Departamento de Fiscalização da Sema, Juliana Alves, e o engenheiro Ambiental Léo Coutinho acompanharam os biólogos Manuela Pereira e Marlon Almeida durante a visita técnica em campo. Foram apontados pelos biólogos da Saberes algumas condições em que o município pode vir a formalizar a criação de Unidades de Conservação, entre eles estão as belezas cênicas, as questões geológicas, manguezal e a restinga da região.
As equipes técnicas da Sema e da empresa Saberes fizeram em conjunto uma caracterização social, biológica e socioambiental. Segundo a bióloga, os dados serão levados para o Rio de Janeiro para análise. SFI foi o primeiro município a receber a visita da equipe. Conforme orientação da Seas, a empresa Saberes irá visitar outros municípios no Estado com o objetivo de apoiar a criação de Unidades de Conservação.
As equipes técnicas da Sema e da empresa Saberes fizeram em conjunto uma caracterização social, biológica e socioambiental. Segundo a bióloga, os dados serão levados para o Rio de Janeiro para análise. SFI foi o primeiro município a receber a visita da equipe. Conforme orientação da Seas, a empresa Saberes irá visitar outros municípios no Estado com o objetivo de apoiar a criação de Unidades de Conservação.
De acordo com a secretária da Sema, Luciana Soffiati, o município só terá a ganhar com a criação das Unidades. “Já foi dado o primeiro passo. De início foram feitas as observações e os estudos técnicos. Sabemos que outras iniciativas deverão ser feitas para conseguirmos criar essas Unidades de Conservação, e, como consequência, SFI poderá possuir proteção ambiental do local e ainda o município poderá receber o ICMS verde, que é um incentivo para que os municípios continuem investindo na preservação ambiental e é um grande instrumento de fomento ao desenvolvimento sustentável”, destacou a secretária.
Ascom SFI
Visita técnica do FNDE: excelência caracteriza merenda escolar de SFI, diz especialista
Após quatro dias de visitas técnicas, agentes do Centro Colaborador em Alimentação e Nutrição Escolar (Cecane), da Universidade Federal Fluminense (UFF), caracterizaram a merenda escolar de São Francisco de Itabapoana (SFI) como “excelência”. O órgão, que é vinculado ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e presta serviços ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), realizou nesta sexta-feira (8) a última etapa de ações e contou com a participação da prefeita.
Na sede da Secretaria Municipal de Educação e Cultura (SMEC), alguns dos pequenos produtores rurais que fornecem mercadoria para as refeições das escolas e creches do município se reuniram com as especialistas do Cecane e componentes do Conselho de Alimentação Escolar (CAE). Também participaram representantes de São João da Barra, como “forma de aproximar as cidades vizinhas”.
Em grupo, foram debatidos temas pertinentes ao serviço prestado, tais como planejamento de cardápios, infraestrutura das cozinhas, compras públicas e controle social.
“Nosso trabalho é orientar e acompanhar o cumprimento de exigências e de investimentos do PNAE. Pelo o que observamos, as ações do município ligadas às merendas são de excelência, com mínimos detalhes burocráticos a serem resolvidos”, afirmou Lúcia França, uma das agentes do Cecane. Ela destacou que a visita a SFI foi a única, entre 17 municípios, a contar com a presença da prefeita.
Em grupo, foram debatidos temas pertinentes ao serviço prestado, tais como planejamento de cardápios, infraestrutura das cozinhas, compras públicas e controle social.
“Nosso trabalho é orientar e acompanhar o cumprimento de exigências e de investimentos do PNAE. Pelo o que observamos, as ações do município ligadas às merendas são de excelência, com mínimos detalhes burocráticos a serem resolvidos”, afirmou Lúcia França, uma das agentes do Cecane. Ela destacou que a visita a SFI foi a única, entre 17 municípios, a contar com a presença da prefeita.
Na ocasião, a chefe da municipalidade assinou o termo de compromisso exigido pelo PNAE que garante, por exemplo, a qualidade dos alimentos oferecidos. “Gostaria de agradecer a importante presença de vocês. Estou muito feliz por acompanhar e por termos uma avaliação positiva. Isso mostra o trabalho responsável e transparente de nossa gestão”, pontuou a prefeita.
A secretária municipal de Educação e Cultura, Yara Cinthia, lembrou que nove mil estudantes consumem diariamente refeições de qualidade elaboradas por nutricionistas.
Visita — Oito unidades escolares do município receberam visitas das agentes. Elas acompanharam ainda o andamento dos processos licitatórios e de chamadas públicas referentes à Agricultura Familiar. Propriedades rurais também foram percorridas.
Ascom SFI
A secretária municipal de Educação e Cultura, Yara Cinthia, lembrou que nove mil estudantes consumem diariamente refeições de qualidade elaboradas por nutricionistas.
Visita — Oito unidades escolares do município receberam visitas das agentes. Elas acompanharam ainda o andamento dos processos licitatórios e de chamadas públicas referentes à Agricultura Familiar. Propriedades rurais também foram percorridas.
Ascom SFI
União de esforços para melhorar vias públicas de SFI
Através de uma ação de cooperação, a Prefeitura de São Francisco de Itabapoana (SFI) e o Departamento de Estradas de Rodagem (DER-RJ) estão realizando reparos nas vias públicas do município. O serviço consiste em operações tapa-buracos e recapeamento asfáltico.
Os trabalhos já foram realizados na Avenida Vereador Edenites da Silva Viana, a principal de SFI, próximo ao trevo das praias. Atualmente, os serviços acontecem na rodovia estadual RJ-232, na área central do município.
“Posteriormente, outras localidades também serão atendidas. Sabemos que algumas vias estão precisando de reparos e pedimos paciência aos moradores para resolvermos estes problemas. Aos poucos estamos conseguindo avançar”, revelou a secretária municipal de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo, Edivania Viana.
Os trabalhos já foram realizados na Avenida Vereador Edenites da Silva Viana, a principal de SFI, próximo ao trevo das praias. Atualmente, os serviços acontecem na rodovia estadual RJ-232, na área central do município.
“Posteriormente, outras localidades também serão atendidas. Sabemos que algumas vias estão precisando de reparos e pedimos paciência aos moradores para resolvermos estes problemas. Aos poucos estamos conseguindo avançar”, revelou a secretária municipal de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo, Edivania Viana.
Ascom SFI
Curso profissionalizante de Estratégia Comercial: inscrições dias 11 e 13
Supcom
Serão 200 vagas ofertadas à toda população, mas voltadas, preferencialmente, para estudantes da EJA municipal.De olho nas vagas temporárias abertas pelo comércio em dezembro, a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte (Smece) e a Superintendência Municipal de Trabalho e Renda (STR) firmaram uma parceria para realizar o curso profissionalizante de Estratégia Comercial. Serão 200 vagas ofertadas a toda população, entretanto, estudantes da Educação de Jovens e Adultos (EJA) da rede municipal terão preferência. As inscrições ocorrem nos próximos dias 11 e 13, das 10h às 17h, na sede da Trabalho e Renda, que fica na Rua Marechal Floriano 255.
Para se cadastrar, é preciso ser maior de 18 anos e levar: Identidade, CPF, comprovante de residência e de escolaridade. Os estudantes da EJA municipal precisam estar, pelo menos, cursando a 8ª fase. Os demais interessados, devem ter Ensino Fundamental completo.
A primeira turma será iniciada no dia 18 este mês. A carga horária total será de 16 horas. O curso será composto pelos módulos: Atendimento ao Cliente; Técnica de Vendas; Gestão de Estoque; Marketing Digital e Relacionamento Interpessoal. Os participantes receberão ao final: certificado de conclusão, serão automaticamente inscritos no Balcão de Empregos e encaminhados a vagas de trabalho.
“Esta é mais uma grande parceria que fazemos para os estudantes da nossa EJA, promovendo qualificação profissional para que eles tenham melhores chances no mercado de trabalho” destacou o secretário de Educação, Brand Arenari, lembrando outro grande parceiro da Smece na realização de cursos profissionalizantes para EJA é o IFF.
O superintendente de Trabalho e Renda, Rogério Matoso, explicou que a ideia de promover um curso voltado para o comércio surgiu da demanda das vagas temporária indicadas pelo Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED). Em outubro, Campos teve um saldo positivo, com 175 mais contratações que demissões.
‘ É um indicativo de que este mês e em dezembro teremos um crescimento no número de vagas. Desta forma, nada melhor do que profissionalizarmos os estudantes da rede municipal e todos os demais interessados, dando a eles melhores oportunidades não só de conseguirem uma vaga temporária, mas de serem efetivados” ressalta.
Fonte: Supcom
Para se cadastrar, é preciso ser maior de 18 anos e levar: Identidade, CPF, comprovante de residência e de escolaridade. Os estudantes da EJA municipal precisam estar, pelo menos, cursando a 8ª fase. Os demais interessados, devem ter Ensino Fundamental completo.
A primeira turma será iniciada no dia 18 este mês. A carga horária total será de 16 horas. O curso será composto pelos módulos: Atendimento ao Cliente; Técnica de Vendas; Gestão de Estoque; Marketing Digital e Relacionamento Interpessoal. Os participantes receberão ao final: certificado de conclusão, serão automaticamente inscritos no Balcão de Empregos e encaminhados a vagas de trabalho.
“Esta é mais uma grande parceria que fazemos para os estudantes da nossa EJA, promovendo qualificação profissional para que eles tenham melhores chances no mercado de trabalho” destacou o secretário de Educação, Brand Arenari, lembrando outro grande parceiro da Smece na realização de cursos profissionalizantes para EJA é o IFF.
O superintendente de Trabalho e Renda, Rogério Matoso, explicou que a ideia de promover um curso voltado para o comércio surgiu da demanda das vagas temporária indicadas pelo Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED). Em outubro, Campos teve um saldo positivo, com 175 mais contratações que demissões.
‘ É um indicativo de que este mês e em dezembro teremos um crescimento no número de vagas. Desta forma, nada melhor do que profissionalizarmos os estudantes da rede municipal e todos os demais interessados, dando a eles melhores oportunidades não só de conseguirem uma vaga temporária, mas de serem efetivados” ressalta.
Fonte: Supcom
Refis 2019 para salvar o inadimplente
Contribuinte poderá ter juros reduzidos de até 100% em débitos fiscais gerados até 2018
POR MARCOS CURVELLO
Sede da Secretaria Municipal de Fazenda (Foto: Silvana Rust)
No último mês de julho, a carga tributária brasileira atingiu a marca histórica de 35,07% do Produto Interno Bruto (PIB) de 2018. Isso, a um total de R$ 2,39 trilhões ou cerca de R$ 11.494 por habitante. Em média, cada contribuinte trabalhou 128 dias somente para pagar tributos. Todos os anos, porém, uma quantidade importante de pessoas não consegue honrar estes compromissos. Somente a União, tem mais de R$ 2 trilhões a receber, dos quais 71% são débitos tributários. A inscrição na dívida ativa de qualquer esfera pode resultar em cobrança judicial e inclusão bancos de dados de devedores. Para evitar o pior, e garantir o fluxo de dinheiro em caixa, os governos Municipal e Federal colocaram em prática medidas para facilitar a quitação de pendências.
No último dia 17 de outubro, a Prefeitura de Campos lançou uma nova edição do Programa de Recuperação Fiscal do Município. O Refis 2019 foi pensado em conjunto com o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) e oferece ao contribuinte a possibilidade de regularizar sua situação com abatimentos de até 100% em multas e juros de débitos gerados até 2018.
Na mesma data, foi publicada no Diário Oficial da União a Medida Provisória 899/2019, a MP do Contribuinte Legal, que oferece descontos de até 70% e prazo de pagamento de até 100 meses a depender do perfil do devedor. A medida já está em vigor e tem vigência de 60 dias, prorrogável por igual período, mas depende de confirmação do Congresso Nacional para que se torne lei.
Para dormir tranquilo
Ambas as medidas buscam incentivar o pagamento de débitos tributários e representam oportunidades de regularização para quem está em dívida com o Município ou a União. O professor Gerson de Oliveira Mattos pretende aproveitá-las. Em 2016, ele foi demitido de uma das escolas em que lecionava. Para voltar ao mercado de trabalho, precisou se mudar para o Rio de Janeiro. Mas, deixou para trás dívidas de Imposto de Renda e IPTU.
“São lembranças de um período difícil, que quero deixar definitivamente para trás. Pretendo voltar a Campos em breve para regularizar minha vida e vou tentar aproveitar, também, as condições oferecidas pela MP para quitar minhas pendências. A melhor coisa é poder deitar no travesseiro e saber que não se deve nada”, diz.
Quem quiser aderir ao Refis/Campos 2019 pode optar pelo pagamento à vista, com prazo de 10 dias e abatimento de 100% dos juros e multas. Caso decida dividir o pagamento do débito, o desconto nos juros e multas será de 80% para parcelamento em até 12 vezes, 60% para até 24 vezes, e 50% para 36 vezes.
Após calculadas as deduções de juros e multa, será aplicada sobre o saldo parcelado da dívida, cobrança de juros de 1% ao mês, mais correção monetária pelo índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). O valor mínimo da parcela é de R$ 60 para pessoas físicas e R$ 200 para pessoas jurídicas.
A adesão, porém, está condicionada ao pagamento da primeira parcela ou da parcela única no prazo de até 10 dias, a contar da assinatura do Termo de Confissão de Dívida.
Já a MP do Contribuinte Legal prevê duas modalidades de renegociação. A primeira é a cobrança da dívida ativa, que soma cerca de 1,9 milhão de devedores. Somados, os débitos chegam a R$ 1,4 trilhão.
A MP garante desconto de até 50% sobre juros, multas e encargos. O saldo pode ser parcelado em 84 meses. Para micro e pequenas empresas ou pessoas físicas, o desconto chega a 70%, e o prazo de pagamento é de até 100 meses. Os benefícios, porém, só se aplicam caso não haja multa criminal ou fraude fiscal envolvida.
Há, ainda transações de contencioso, que são dívidas resultantes de processos administrativos e judiciais. A renegociação poderá ajudar a encerrar 120 mil processos que, juntos, somam R$ 600 bilhões em dívida tributária no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). O prazo de pagamento será de até 84 meses.
Ganha-ganha
O Refis/Campos 2019 é defendido pelo procurador geral do Município, José Paes Neto, como uma solução “conciliadora”. “O novo Refis é mais uma medida de conciliação proposta pelo Município a fim de recuperar tributos sem utilizar a esfera judicial”, diz.
Para o economista Alcimar Chagas, trata-se de “um jogo de ganha-ganha”, capaz de beneficiar até mesmo o comércio local.
“Ganham o município e a União, que evitam os custos em tempo e dinheiro de levar a questão à Justiça e podem limpar, pelo menos parcialmente, o passivo representado pela dívida ativa. E ganham os devedores, pessoa jurídica e pessoa física, que evitam as custas de um processo e as altas somas de multas e juros. Caso tenha sido inscrito em cadastro de devedores, este último, ainda, se reabilita a comprar. Em larga escala, isso significa mais dinheiro girando no comércio da cidade”, afirma o economista.
POR MARCOS CURVELLO
Sede da Secretaria Municipal de Fazenda (Foto: Silvana Rust)
No último mês de julho, a carga tributária brasileira atingiu a marca histórica de 35,07% do Produto Interno Bruto (PIB) de 2018. Isso, a um total de R$ 2,39 trilhões ou cerca de R$ 11.494 por habitante. Em média, cada contribuinte trabalhou 128 dias somente para pagar tributos. Todos os anos, porém, uma quantidade importante de pessoas não consegue honrar estes compromissos. Somente a União, tem mais de R$ 2 trilhões a receber, dos quais 71% são débitos tributários. A inscrição na dívida ativa de qualquer esfera pode resultar em cobrança judicial e inclusão bancos de dados de devedores. Para evitar o pior, e garantir o fluxo de dinheiro em caixa, os governos Municipal e Federal colocaram em prática medidas para facilitar a quitação de pendências.
No último dia 17 de outubro, a Prefeitura de Campos lançou uma nova edição do Programa de Recuperação Fiscal do Município. O Refis 2019 foi pensado em conjunto com o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) e oferece ao contribuinte a possibilidade de regularizar sua situação com abatimentos de até 100% em multas e juros de débitos gerados até 2018.
Na mesma data, foi publicada no Diário Oficial da União a Medida Provisória 899/2019, a MP do Contribuinte Legal, que oferece descontos de até 70% e prazo de pagamento de até 100 meses a depender do perfil do devedor. A medida já está em vigor e tem vigência de 60 dias, prorrogável por igual período, mas depende de confirmação do Congresso Nacional para que se torne lei.
Para dormir tranquilo
Ambas as medidas buscam incentivar o pagamento de débitos tributários e representam oportunidades de regularização para quem está em dívida com o Município ou a União. O professor Gerson de Oliveira Mattos pretende aproveitá-las. Em 2016, ele foi demitido de uma das escolas em que lecionava. Para voltar ao mercado de trabalho, precisou se mudar para o Rio de Janeiro. Mas, deixou para trás dívidas de Imposto de Renda e IPTU.
“São lembranças de um período difícil, que quero deixar definitivamente para trás. Pretendo voltar a Campos em breve para regularizar minha vida e vou tentar aproveitar, também, as condições oferecidas pela MP para quitar minhas pendências. A melhor coisa é poder deitar no travesseiro e saber que não se deve nada”, diz.
Quem quiser aderir ao Refis/Campos 2019 pode optar pelo pagamento à vista, com prazo de 10 dias e abatimento de 100% dos juros e multas. Caso decida dividir o pagamento do débito, o desconto nos juros e multas será de 80% para parcelamento em até 12 vezes, 60% para até 24 vezes, e 50% para 36 vezes.
Após calculadas as deduções de juros e multa, será aplicada sobre o saldo parcelado da dívida, cobrança de juros de 1% ao mês, mais correção monetária pelo índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). O valor mínimo da parcela é de R$ 60 para pessoas físicas e R$ 200 para pessoas jurídicas.
A adesão, porém, está condicionada ao pagamento da primeira parcela ou da parcela única no prazo de até 10 dias, a contar da assinatura do Termo de Confissão de Dívida.
Já a MP do Contribuinte Legal prevê duas modalidades de renegociação. A primeira é a cobrança da dívida ativa, que soma cerca de 1,9 milhão de devedores. Somados, os débitos chegam a R$ 1,4 trilhão.
A MP garante desconto de até 50% sobre juros, multas e encargos. O saldo pode ser parcelado em 84 meses. Para micro e pequenas empresas ou pessoas físicas, o desconto chega a 70%, e o prazo de pagamento é de até 100 meses. Os benefícios, porém, só se aplicam caso não haja multa criminal ou fraude fiscal envolvida.
Há, ainda transações de contencioso, que são dívidas resultantes de processos administrativos e judiciais. A renegociação poderá ajudar a encerrar 120 mil processos que, juntos, somam R$ 600 bilhões em dívida tributária no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). O prazo de pagamento será de até 84 meses.
Ganha-ganha
O Refis/Campos 2019 é defendido pelo procurador geral do Município, José Paes Neto, como uma solução “conciliadora”. “O novo Refis é mais uma medida de conciliação proposta pelo Município a fim de recuperar tributos sem utilizar a esfera judicial”, diz.
Para o economista Alcimar Chagas, trata-se de “um jogo de ganha-ganha”, capaz de beneficiar até mesmo o comércio local.
“Ganham o município e a União, que evitam os custos em tempo e dinheiro de levar a questão à Justiça e podem limpar, pelo menos parcialmente, o passivo representado pela dívida ativa. E ganham os devedores, pessoa jurídica e pessoa física, que evitam as custas de um processo e as altas somas de multas e juros. Caso tenha sido inscrito em cadastro de devedores, este último, ainda, se reabilita a comprar. Em larga escala, isso significa mais dinheiro girando no comércio da cidade”, afirma o economista.
Fonte:Terceira Via
Casas populares fora de controle
Projeto de moradias para população mais carente foi desfigurado pelo avanço da criminalidade e a omissão do poder público
POR GIRLANE RODRIGUES
Casas populares no bairro da Penha, em Campos (Foto de Leon Jr.)
Mais de 7.400 famílias de Campos moram, atualmente, em casas populares doadas pelo poder público nos últimos 15 anos, pelo menos, quando a prefeitura e o Governo do Estado do Rio de Janeiro investiram milhões de reais para retirar famílias de áreas de risco social e transferi-las para um lugar digno. No entanto, essa dignidade pode ainda não ter sido conquistada.
Expulsão de moradores por traficantes de drogas, homicídios, transporte público escasso, falta de saneamento básico e praças são algumas mazelas enfrentadas por moradores.
Comunidades em Guarus (Foto: Silvana Rust)
Na visão de especialistas, há indícios de falhas na estruturação do projeto que contribuíram para a propagação da violência e dificuldades de relacionamentos sociais entre os moradores.
Hamilton Garcia, cientista político e professor da Uenf
“Percebo que esses conjuntos, não só em Campos, mas em toda a parte, são criados de forma genérica e emergencial, com adoção de critérios rasos e sem acompanhamento de especialistas sociólogos e assistentes sociais, o que se cria a ideia de que não há uma autoridade pública nesse espaço. Assim sendo, alguém se destaca para organizar o ambiente, que pode ser até o traficante de drogas”, explica o sociólogo Hamilton Garcia.
Para o sociólogo, deveriam ter sido planejados comércios, praças, associações de moradores e outras instituições que contribuem para as relações sociais. “Esses moradores foram arrancados de seu lugar de nascença, onde tinham regras e instalados em um local desértico de tudo, não só de paisagem, mas de relações sociais, um convívio artificial, onde facilmente se instala o alcoolismo, a prostituição e outros males”.
Casas populares por toda a parte
Casas populares no Parque Eldorado (Foto: Carlos Grevi)
Essas quase 35 mil pessoas estão segregadas em cerca de 20 bairros diferentes de Campos: Penha, Esplanada, Travessão, Boa Vista, Aeroporto, Tapera, Ururaí, Travessão, Novo Jóquei, Eldorado, Santa Rosa, Santa Clara, Codin, Donana, Saturnino Braga, Parque Prazeres, entre outros. Nesses locais, a realidade encontrada reflete o descaso do poder público e o medo da violência. “Todo dia tem tiroteio aqui, a gente se protege ficando trancado dentro de casa”, disse a dona de casa Maria de Fátima Oliveira Martins.
Quando não estão na escola, as crianças brincam nas ruas, pela ausência de praças públicas.
No limite dos bairros Eldorado e Santa Rosa, por exemplo, onde ficam as comunidades do Sapo I, II e III, Suvaco da Cobra, em Guarus, a região se transformou na área mais violenta de Campos, após a construção das casas populares. Por conta disso, o Governo do Estado do Rio instalou um posto de policiamento no local que funciona desde 2014. A ronda da PM na região também foi intensificada, mas os confrontos que geram homicídios no local não param de acontecer por conta da disputa pelo território do tráfico de drogas.
Os assaltos aos próprios moradores também são freqüentes. Aurelino Manhães disse que já teve a bicicleta roubada quando voltava do trabalho por um homem armado. “Não temos o que fazer. Estamos reféns da criminalidade. Tenho andado com o celular guardado no bolso, mas se for abordado de novo, tenho que entregar para não perder a vida”, contou o borracheiro aposentado.
Famílias expulsas por organizações criminosas
Delegado Pedro Emílio da 146ª DO (Foto: Carlos Grevi)
A 146ª Delegacia Legal de Guarus recebe, pelo menos, cinco denúncias por mês de famílias expulsas de casa por bandidos que integram organizações criminosas. Mas esse número pode ser ainda mais alto, segundo o delegado titular da 146ª Delegacia de Polícia, em Guarus, Pedro Emílio Braga. “Esses são os casos que chegam oficialmente a nossa delegacia, mas sabemos que têm pessoas que, por medo, não denunciam as ameaças. Temos combatido essa violência com operações policiais com o apoio das forças armadas”. Ainda segundo o delegado, os moradores são expulsos quando os traficantes desconfiam que eles sejam informantes da polícia, que tenham falhado na sua função dentro da organização criminosa e até por motivos pessoais, como envolvimento amoroso.
Entre as mazelas vividas pelos moradores dos conjuntos habitacionais, o Ministério Público estadual instaurou pelo menos dois inquéritos civis públicos. Um é para apurar suposta falta de saneamento básico no conjunto habitacional de Saturnino Braga, que teria gerado despejo de dejetos em rede pluvial. No segundo, o MP se limitou a informar que investiga precárias condições no conjunto habitacional “maracanã 2”, no Parque Cidade Luz. Ambos inquéritos tramitam na 3ª Promotoria de Tutela Coletiva.
Fonte de renda das famílias
Barricadas feitas por traficantes de drogas no Eldorado (Foto: Carlos Grevi)
Parte dos moradores dos conjuntos habitacionais de Campos trabalham no comércio da cidade, em casas de família ou empresas espalhadas pela cidade. Para isso, necessitam diariamente de transporte público o que, segundo a vendedora Fabíola Rangel, de 28 anos, é precário. “Nos horários de pico temos que esperar ônibus por várias horas, o que faz com que eu sempre chegue atrasada no trabalho. O número de ônibus não é suficiente”, disse.
Também nos conjuntos de casas populares há famílias, cujas vidas financeiras, dependem exclusivamente do governo. Em toda cidade, quase 40 mil famílias recebem um salário mínimo do programa Bolsa Família do Governo Federal. Outras famílias em vulnerabilidade recebem cestas básicas de programas sociais municipais e outras 225 famílias recebem um salário mínimo por até seis meses, no Programa de Renda Mínima. “Uma das condições deste programa é a realização de cursos para potencializar o alcance da autonomia das famílias, junto ao acompanhamento nos equipamentos de referência. Já o Programa de Transferência de Renda – que distribuía Cheque Cidadão – está suspenso e passando por uma reavaliação por conta dos crimes cometidos pela gestão da ex-prefeita Rosinha Garotinho.
O crime do Morar Feliz
Bairros do Morar Feliz: desafios sociais em Campos
O programa Morar Feliz que construiu e distribuiu cerca de 5 mil casas populares na gestão da ex-prefeita Rosinha Garotinho, entre 2009 e 2016, tem sido assunto de repercussão nacional na mídia. A ex-prefeita, o marido dela, Anthony Garotinho, foram presos em setembro de 2019 acusados de fraudes em contratos entre a prefeitura e a construtora Odebrecht para a obra das casas do programa Morar Feliz. O suposto esquema foi descoberto pela Polícia Federal e MP no âmbito da Operação Lava Jato em depoimentos dos executivos da empresa, Benedicto júnior e Leandro Azevedo, à polícia. De acordo com a denúncia, os políticos teriam favorecido a empresa no processo licitatório em troca de suposto recebimento de propina para utilização em campanhas políticas. Atualmente, o casal está em liberdade, cumprindo medidas cautelares impostas pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes. O Ministério Público não informou se vai recorrer da decisão do ministro.
Mais casas populares
Além das 7.413 casas populares existentes, a atual gestão municipal informou que vai entregar mais 772 imóveis, no jardim Aeroporto em Guarus, dentro do programa Minha Casa, Minha Vida, do Governo Federal.
POR GIRLANE RODRIGUES
Casas populares no bairro da Penha, em Campos (Foto de Leon Jr.)
Mais de 7.400 famílias de Campos moram, atualmente, em casas populares doadas pelo poder público nos últimos 15 anos, pelo menos, quando a prefeitura e o Governo do Estado do Rio de Janeiro investiram milhões de reais para retirar famílias de áreas de risco social e transferi-las para um lugar digno. No entanto, essa dignidade pode ainda não ter sido conquistada.
Expulsão de moradores por traficantes de drogas, homicídios, transporte público escasso, falta de saneamento básico e praças são algumas mazelas enfrentadas por moradores.
Comunidades em Guarus (Foto: Silvana Rust)
Na visão de especialistas, há indícios de falhas na estruturação do projeto que contribuíram para a propagação da violência e dificuldades de relacionamentos sociais entre os moradores.
Hamilton Garcia, cientista político e professor da Uenf
“Percebo que esses conjuntos, não só em Campos, mas em toda a parte, são criados de forma genérica e emergencial, com adoção de critérios rasos e sem acompanhamento de especialistas sociólogos e assistentes sociais, o que se cria a ideia de que não há uma autoridade pública nesse espaço. Assim sendo, alguém se destaca para organizar o ambiente, que pode ser até o traficante de drogas”, explica o sociólogo Hamilton Garcia.
Para o sociólogo, deveriam ter sido planejados comércios, praças, associações de moradores e outras instituições que contribuem para as relações sociais. “Esses moradores foram arrancados de seu lugar de nascença, onde tinham regras e instalados em um local desértico de tudo, não só de paisagem, mas de relações sociais, um convívio artificial, onde facilmente se instala o alcoolismo, a prostituição e outros males”.
Casas populares por toda a parte
Casas populares no Parque Eldorado (Foto: Carlos Grevi)
Essas quase 35 mil pessoas estão segregadas em cerca de 20 bairros diferentes de Campos: Penha, Esplanada, Travessão, Boa Vista, Aeroporto, Tapera, Ururaí, Travessão, Novo Jóquei, Eldorado, Santa Rosa, Santa Clara, Codin, Donana, Saturnino Braga, Parque Prazeres, entre outros. Nesses locais, a realidade encontrada reflete o descaso do poder público e o medo da violência. “Todo dia tem tiroteio aqui, a gente se protege ficando trancado dentro de casa”, disse a dona de casa Maria de Fátima Oliveira Martins.
Quando não estão na escola, as crianças brincam nas ruas, pela ausência de praças públicas.
No limite dos bairros Eldorado e Santa Rosa, por exemplo, onde ficam as comunidades do Sapo I, II e III, Suvaco da Cobra, em Guarus, a região se transformou na área mais violenta de Campos, após a construção das casas populares. Por conta disso, o Governo do Estado do Rio instalou um posto de policiamento no local que funciona desde 2014. A ronda da PM na região também foi intensificada, mas os confrontos que geram homicídios no local não param de acontecer por conta da disputa pelo território do tráfico de drogas.
Os assaltos aos próprios moradores também são freqüentes. Aurelino Manhães disse que já teve a bicicleta roubada quando voltava do trabalho por um homem armado. “Não temos o que fazer. Estamos reféns da criminalidade. Tenho andado com o celular guardado no bolso, mas se for abordado de novo, tenho que entregar para não perder a vida”, contou o borracheiro aposentado.
Famílias expulsas por organizações criminosas
Delegado Pedro Emílio da 146ª DO (Foto: Carlos Grevi)
A 146ª Delegacia Legal de Guarus recebe, pelo menos, cinco denúncias por mês de famílias expulsas de casa por bandidos que integram organizações criminosas. Mas esse número pode ser ainda mais alto, segundo o delegado titular da 146ª Delegacia de Polícia, em Guarus, Pedro Emílio Braga. “Esses são os casos que chegam oficialmente a nossa delegacia, mas sabemos que têm pessoas que, por medo, não denunciam as ameaças. Temos combatido essa violência com operações policiais com o apoio das forças armadas”. Ainda segundo o delegado, os moradores são expulsos quando os traficantes desconfiam que eles sejam informantes da polícia, que tenham falhado na sua função dentro da organização criminosa e até por motivos pessoais, como envolvimento amoroso.
Entre as mazelas vividas pelos moradores dos conjuntos habitacionais, o Ministério Público estadual instaurou pelo menos dois inquéritos civis públicos. Um é para apurar suposta falta de saneamento básico no conjunto habitacional de Saturnino Braga, que teria gerado despejo de dejetos em rede pluvial. No segundo, o MP se limitou a informar que investiga precárias condições no conjunto habitacional “maracanã 2”, no Parque Cidade Luz. Ambos inquéritos tramitam na 3ª Promotoria de Tutela Coletiva.
Fonte de renda das famílias
Barricadas feitas por traficantes de drogas no Eldorado (Foto: Carlos Grevi)
Parte dos moradores dos conjuntos habitacionais de Campos trabalham no comércio da cidade, em casas de família ou empresas espalhadas pela cidade. Para isso, necessitam diariamente de transporte público o que, segundo a vendedora Fabíola Rangel, de 28 anos, é precário. “Nos horários de pico temos que esperar ônibus por várias horas, o que faz com que eu sempre chegue atrasada no trabalho. O número de ônibus não é suficiente”, disse.
Também nos conjuntos de casas populares há famílias, cujas vidas financeiras, dependem exclusivamente do governo. Em toda cidade, quase 40 mil famílias recebem um salário mínimo do programa Bolsa Família do Governo Federal. Outras famílias em vulnerabilidade recebem cestas básicas de programas sociais municipais e outras 225 famílias recebem um salário mínimo por até seis meses, no Programa de Renda Mínima. “Uma das condições deste programa é a realização de cursos para potencializar o alcance da autonomia das famílias, junto ao acompanhamento nos equipamentos de referência. Já o Programa de Transferência de Renda – que distribuía Cheque Cidadão – está suspenso e passando por uma reavaliação por conta dos crimes cometidos pela gestão da ex-prefeita Rosinha Garotinho.
O crime do Morar Feliz
Bairros do Morar Feliz: desafios sociais em Campos
O programa Morar Feliz que construiu e distribuiu cerca de 5 mil casas populares na gestão da ex-prefeita Rosinha Garotinho, entre 2009 e 2016, tem sido assunto de repercussão nacional na mídia. A ex-prefeita, o marido dela, Anthony Garotinho, foram presos em setembro de 2019 acusados de fraudes em contratos entre a prefeitura e a construtora Odebrecht para a obra das casas do programa Morar Feliz. O suposto esquema foi descoberto pela Polícia Federal e MP no âmbito da Operação Lava Jato em depoimentos dos executivos da empresa, Benedicto júnior e Leandro Azevedo, à polícia. De acordo com a denúncia, os políticos teriam favorecido a empresa no processo licitatório em troca de suposto recebimento de propina para utilização em campanhas políticas. Atualmente, o casal está em liberdade, cumprindo medidas cautelares impostas pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes. O Ministério Público não informou se vai recorrer da decisão do ministro.
Mais casas populares
Além das 7.413 casas populares existentes, a atual gestão municipal informou que vai entregar mais 772 imóveis, no jardim Aeroporto em Guarus, dentro do programa Minha Casa, Minha Vida, do Governo Federal.
Fonte:Terceira Via
NOTA DE FALECIMENTO
Faleceu nesta madrugada em hospital de Campos, vítima de câncer a Senhora Irani Silva, a extinta fazia parte da catequese da Igreja de São Francisco de Paula em São Francisco de Itabapoana.
O corpo esta sendo velado na Capela do cemitério Campo da Paz onde será sepultado às 15 horas deste domingo 10.
Anunciamos com pesar, a família nossos sinceros sentimentos.
sábado, 9 de novembro de 2019
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