A ex-prefeita Rosinha Garotinho (Pros) voltou aos noticiários durante a semana por causa de dois assuntos conhecidos para quem acompanha os desdobramentos da política campista. O Ministério Público (MP) estadual denunciou Rosinha por improbidade administrativa e pede R$ 34,7 milhões de danos morais coletivos por causa das irregularidades apontadas nas contas de 2016 da Prefeitura que foram reprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) e pela Câmara de Vereadores. A edição da última quarta-feira da Folha da Manhã também mostrou que a Procuradoria-Geral da Prefeitura entrou com outra ação de improbidade contra Rosinha e mais quatro pessoas pelo chamado “rombo no Previcampos” no último ano de gestão. O município pede o ressarcimento do valor total corrigido de R$ 896,5 milhões.
Em um trecho da ação do Ministério Público, o promotor Arthur Soares Silva, da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Campos, chega a falar em “gestão desastrosa” da ex-prefeita. “A gestão da demandada foi reconhecidamente desastrosa para o Município de Campos dos Goytacazes, notadamente no ano de 2016, deixando um rombo de mais de R$ 200 milhões para os munícipes”.
Na ação, o MP diz, com base no relatório do TCE, que a Prefeitura realizou despesas sem ter dinheiro para cobrir a dívida, contrariando o princípio da Lei de Responsabilidade Fiscal. “O Poder Executivo municipal de Campos dos Goytacazes realizou despesas no total de R$ 210.560.314,88, sem a devida cobertura orçamentária, sendo R$ 188.556.981,26 não empenhadas e R$ 22.003.333,62 que tiveram seus empenhos anulados, de forma que não foram contabilizadas, bem como cancelou, sem justificativa, restos a pagar de despesas liquidadas no valor de R$ 11.562.161,90”.
Na sequência, a promotoria chama a atenção para outro irregularidade encontrada pelos técnicos do TCE, que apontaram um déficit financeiro de R$ 220.298.800,35, em 31 de dezembro de 2016. “Nesse sentido, deveria a gestora, ora ré, ter elaborado seu planejamento de modo a estabelecer metas de resultado de receitas e despesas que conduzissem ao equilíbrio financeiro apregoado pela LRF, o que, evidentemente, não ocorreu”, diz o promotor.
A ação também diz que o Tribunal de Contas identificou que Rosinha deixou uma dívida, nos dois últimos quadrimestres do mandato, sem que houvesse dinheiro para o pagamento. Segundo o MP, a insuficiência de caixa em 31 de dezembro de 2016 era de R$ 222.350.553,88.
Um dos pontos alegados pelo MP, com base no relatório do TCE, foi a abertura de créditos adicionais no valor de R$ 408,4 milhões sem indicar corretamente a fonte dos recursos. Esses valores são referentes à suplementos, que são operações de remanejamentos do dinheiro destinado a determinada função dentro do Orçamento aprovado pela Câmara para outra pasta.
A última irregularidade apontada pelo MP diz respeito a saída de R$ 2,4 milhões de recursos do Fundeb sem a devida comprovação. “No mesmo sentido, a Corte de Contas Estadual também identificou que o superávit financeiro do exercício de 2016 apurado na respectiva prestação de contas (R$ 2.858.010,98) é superior ao registrado pelo município no respectivo Balancete do Fundeb (R$ 483.990,86), revelando a saída de recursos da conta do Fundeb no montante de R$ 2.374.020,12, sem a devida comprovação”.
A denúncia ainda será distribuída à Justiça, que vai decidir se torna Rosinha ré ou não. A equipe de reportagem não conseguiu contato com a ex-prefeita até o momento.
Procuradoria quer de volta R$ 896,5 milhões
Já na ação proposta pela Procuradoria da Prefeitura sobre o Previcampos, além de Rosinha, também são acusados o ex-presidentes do Previcampos Nelson Afonso, o ex-secretário de Administração Fábio Ribeiro, o ex-secretário de Gestão Washington Freitas e o advogado Leandro Martins Ferreira.
A ação tem como base os relatórios da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) na Câmara Municipal e de auditorias que apontam indícios de crimes na gestão do Previcampos no último ano do governo Rosinha, em 2016. Especificamente este processo, diz a respeito a possíveis irregularidades em compensações indevidas do Instituto para a Prefeitura referentes ao auxílio doença e licenças médicas.
Fábio Ribeiro e Washington Freitas negaram as acusações e acusaram a ação de ser um objeto polítoco em ano eleitoral. Nelson afonso também falou que não cometeu nenhum crime e alegou que não havia autonomia na gestão do Previcampos. “O Previcampos, apesar de ser uma autarquia e ter que ter autonomia administrativa-financeira, nunca a teve. Todos os documentos estão na secretaria de Administração do município. A folha de pagamento é rodada dentro da Prefeitura, não é no instituto. Fica difícil, até mesmo como contestar alguma coisa que já chega pronta a você.
CPI concluiu indícios de 11 crimes em 2016
Apenas a CPI cita o indicativo dos seguintes crimes: associação criminosa, caixa dois eleitoral para a campanha do ex-vice-prefeito Dr. Chicão, corrupção passiva, gestão fraudulenta, emprego irregular de verbas, falsidade ideológica, peculato, apropriação indébita previdenciária, prevaricação, lavagem de capitais e improbidade administrativa.
A investigação da CPI concluiu, ainda, que o Previcampos chegou a ter R$ 1,215 bilhão em julho de 2016, quando o saldo começou a diminuir, com déficit de aproximadamente R$ 400 milhões, fechando o ano em R$ 804,3 milhões. No entanto, o relatório aponta que deste valor, aproximadamente R$ 500 milhões foram investidos em fundos considerados suspeitos.
Ainda de acordo com o relatório, entre 30 dias antes da eleição e 60 dias após o pleito, 39,21% das movimentações do patrimônio do Previcampos foi transferido para cobrir despesas da Prefeitura, tendo havido uma migração de investimentos de liquidez imediata, para investimentos de médio e longo prazo”, diz um trecho.
A comissão, presidida pelo vereador Paulo César Genásio (PTB), também foi composta por Cláudio Andrade (PTB), Enock Amaral (PSB) e Jairinho É Show (PTB). Marcelle Pata (PL) também foi integrante do grupo, mas a suplente deixou a Câmara para o retorno de Abdu Neme (Avante).
Fonte Fmanhã
