Secretaria e profissionais não entraram em acordo sobre aplicação do piso nacional
Em assembleia realizada na tarde desta quarta-feira (21), os profissionais da Educação do Rio de Janeiro resolveram manter greve, mesmo após decisão da justiça que considerou movimento ilegal. A greve foi iniciada no dia 17 de maio e, desde então, governo do estado e trabalhadores divergem sobre aplicação da lei do piso nacional. O Tribunal de Justiça determinou o retorno dos professores à sala de aula na noite dessa terça, sob pena de multa, e marcou audiência para a próxima quarta-feira (28).
O sindicato Estadual dos Profissionais de Educação (Sepe-RJ) alega descumprimento, por parte da secretaria de Educação, de acordo de não judicializar o movimento grevista. De acordo com o sindicato, as principais reivindicações da Educação estadual em greve são:1- a revogação do decreto nº 48.521/2023, que, segundo o sindicato, atinge apenas uma minoria dos professores e exclui totalmente os funcionários administrativos;
2- Aplicação do piso nacional do magistério, a partir do nível 1 do PCCS da educação;
3- Aposentados e funcionários administrativos têm que estar contemplados no piso;
4- Nenhuma disciplina deve ter menos de 2 tempos no ensino médio;
5- Sem desconto dos dias de greve;
6- Abono das faltas por greve desde 2016.
Sobre a decisão da justiça do Rio, a direção do Sepe informou que ainda não foi notificada da decisão do Tribunal de Justiça a respeito da greve da rede estadual de educação do Rio de Janeiro. “Assim que for notificada, fará a avaliação de seu conteúdo”, informou.
Em nota, a secretária de Estado de Educação, Roberta Barreto, informou que recebeu pela 11ª vez, nesta quarta-feira (21), no Centro do Rio, representantes do Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação (Sepe) para, mais uma vez, estabelecer ritos de negociação. E, com o auxílio de técnicos da Secretaria de Estado de Fazenda e de Planejamento e Gestão, explicar o quadro econômico e as limitações impostas ao Estado pelo Regime de Recuperação Fiscal (RRF). A secretária lembrou que no próximo dia 28, por decisão do Tribunal de Justiça do Rio, haverá uma audiência de conciliação, no TJRJ, com representantes do governo e do Sepe.
“Além de garantir que nenhum professor da rede receba menos do que o piso nacional do magistério, o Governo já destinou quase R$ 1 bilhão em benefícios para os profissionais do magistério, e deu 20% de recomposição para todos os servidores, nos últimos dois anos, além de colocar os salários em dia. A secretaria enaltece o compromisso da maioria dos educadores (79%), que, nesta quarta-feira, compareceu às salas de aula”, acrescentou a secretaria de Educação.
Tribunal de Justiça declara ilegal greve dos professores da rede estadual de ensino
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) determinou a imediata interrupção da greve e o retorno ao trabalho dos servidores da rede estadual de ensino. A medida atendeu a um pedido do Estado do Rio de Janeiro que sustentava a irregularidade da paralisação, deflagrada em 17 de maio, a partir da extensão e diversidade da pauta de reivindicações – muitas das quais restritas por regras orçamentárias constitucionais e sujeitas a abertura de negociações com o Poder Legislativo. Foi registrado ainda que esta é a quinta paralisação em espaço de tempo inferior a seis meses (22/03/2023, 18/04/2023, 26/04/2023 e 11/05/2023).
A decisão destacou que as negociações ainda não haviam se esgotado. Além disso, na cópia do ofício encaminhado ao Estado pelo Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação do Estado do Rio de Janeiro (SEPE) não constava informações a respeito da ata da assembleia geral que aprovou a greve e definiu as reivindicações da categoria.
De acordo com a decisão, o direito a educação é garantia constitucional assegurada com primazia às crianças e aos adolescentes, consoante os artigos 6º, 205, 208 e 227 da Constituição. É destacado ainda que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), por sua vez, em seus artigos 53 e seguintes, reforça esse direito, assegurando, dentre outros, a igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, bem como o dever do Estado de assegurar à criança e ao adolescente o ensino fundamental, obrigatório e gratuito.
Além de atender ao pedido de tutela de urgência para a imediata interrupção da greve e o retorno ao trabalho pelos servidores, a decisão fixa multa no patamar de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) ao Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação do Rio de Janeiro (SEPE) e de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) aos seus diretores por cada dia de descumprimento.
Uma audiência foi marcada para o próximo 28 de junho, às 15h, no Salão Nobre da Presidência do TJRJ (Fórum Central, Lâmina 1, 10º andar), para tentativa de acordo.
Fonte:J3News
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