O Governo do Estado do Rio de Janeiro enviou projeto de lei à Assembleia Legislativa em que propõe uma antecipação progressiva, já a partir de 2026, do fim da política de incentivos fiscais.
Tal política atraiu empresas e investimentos ao território fluminense, gerando emprego e renda e estimulando a atividade econômica em diversos setores, além de resultar em mais arrecadação de impostos.
A Emenda Constitucional nº 132/2023 e a Lei Complementar nº 214/2025 estabeleceram um novo marco tributário nacional que fixou o ano de 2032 como prazo para a extinção do ICMS e, por consequência, dos incentivos fiscais.
Neste cenário, antecipar medidas que reduzem incentivos – o que resulta também no aumento da carga tributária – coloca o estado do Rio de Janeiro na contramão do que outras unidades federativas têm feito, ao manter e até ampliar seus programas de estímulo econômico.
O estado de São Paulo, por exemplo, aprovou na Assembleia Legislativa, em julho passado, uma renúncia fiscal de R$ 85,6 bilhões para 2026 – quase 20% a mais que a prevista para este ano. Minas Gerais, por sua vez, aumentará a renúncia de ICMS em 18%, passando de R$ 18,7 bilhões, em 2025, para R$ 22,1 bilhões, em 2026.
A desvantagem competitiva do Rio de Janeiro estimularia o deslocamento de investimentos. A migração de empresas resultaria em graves problemas sociais, como o desemprego, levando ao aumento da informalidade. A insegurança jurídica também afastará o interesse de novas empresas em se instalarem no estado.
Dados do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) mostram que, em 2024, o Rio de Janeiro registrou déficits na balança interestadual, importando mais produtos de outros estados do que exportando: R$ 52,5 bilhões com Minas Gerais, R$ 34,8 bilhões com São Paulo e R$ 50 bilhões com o Espírito Santo.
Segundo o Censo do IBGE, no mesmo período, o Rio de Janeiro teve o maior saldo migratório negativo do país, com perda de 165 mil habitantes, dos quais 21,4% se deslocaram para São Paulo, 17,7% para Minas Gerais e 7,3% para o Espírito Santo.
Não podemos adotar uma iniciativa que só aprofundará a crise e enfraquecerá ainda mais o desenvolvimento do território fluminense.
As entidades signatárias reconhecem a importância do equilíbrio fiscal e da modernização tributária, mas destacam que os dados oficiais indicam que as dificuldades enfrentadas pelo Rio de Janeiro não estão relacionadas à política de incentivos fiscais e, sim, ao crescimento das despesas públicas.
Solicitamos, portanto, à Assembleia Legislativa e ao Governo do Estado do Rio de Janeiro que a atual política de incentivos fiscais seja mantida. E que ocorra um diálogo aberto com os diversos setores da economia, buscando a construção de alternativas sustentáveis que visem o desenvolvimento econômico e social de nosso estado e a manutenção de empregos e renda, em benefício de seus milhões de habitantes.
Estas entidades se colocam à disposição para contribuir com estudos técnicos, propostas de políticas públicas e iniciativas de cooperação. Existem caminhos viáveis para ampliar a arrecadação sem sufocar o setor produtivo, como a aprovação do projeto de transação tributária, o fortalecimento da fiscalização com a implementação de barreiras fiscais eletrônicas e a aplicação do mecanismo da antecipação tributária.
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