(Foto: Arquivo)
Os
agressores de mulheres, além das penalidades previstas na Lei Maria da
Penha – detenção de três meses a três anos – a partir de agosto, poderão
pagar ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o valor das
indenizações pagas a mulheres vítimas de violência, já que o órgão fará
as cobranças judicialmente. Ainda não há previsão de quantas ações serão
protocoladas, mas já estão em análise oito mil casos enviados pela
Delegacia da Mulher do Distrito Federal, que foram os primeiros a enviar
os processos. O INSS vai firmar convênio com ministérios públicos
estaduais para que sejam enviados casos de vítimas de violência contra a
mulher que tenham recebido pagamento de benefícios pelo INSS.
De
acordo com o presidente do INSS, Mauro Hauschild, o objetivo principal
da medida não é reaver o dinheiro, que é pago pelo contribuinte, e sim
ajudar na repressão e na prevenção da violência contra a mulher.
“O
dinheiro é consequência, não a causa. Nós estamos ajudando na repressão
e também, de certa forma, na prevenção. Claro que, no afã do momento,
as pessoas não param para pensar no reflexo daquela violência, que
impactos vai causar. Mas quando a gente fala de ações premeditadas, a
gente tem espaço para fazer quem está planejando um crime pensar que,
agora, ele tem mais uma consequência”.
O
primeiro caso que está sendo analisado é o de Maria da Penha,
farmacêutica que dá nome à lei de combate à violência contra a mulher no
âmbito doméstico ou familiar. A ação deve ser protocolada no dia 7 de
agosto, quando a Lei Maria da Penha completa seis anos.
Hauschild
explica que a ideia das ações regressivas nos casos de violência contra
a mulher veio do Instituto Maria da Penha, que mostrou a possibilidade
como forma de ação afirmativa.
O
presidente do INSS lembra que também está sendo trabalhada uma agenda
de ações em conjunto com a Secretaria de Políticas para as Mulheres e
com a Secretaria de Direitos Humanos no combate à violência doméstica.
“Isso mostra que o Estado não está mais inerte em relação às questões importantes a que a sociedade está exposta”.
As
ações regressivas começaram a ser adotadas pelo INSS em 1991 contra
empresas responsáveis por acidentes de trabalho que levaram ao pagamento
de benefícios a empregados ou pensão por morte aos familiares da
vítima.
As
ações passaram a ser protocoladas em massa a partir de 2008. De acordo
com Hauschild, das duas mil ações julgadas, 92% obtiveram sucesso. No
ano passado, R$ 1 milhão foi restituído ao INSS. A expectativa é
conseguir, ao todo, R$ 600 milhões.
O INSS também começou a entrar com ações regressivas em casos de acidentes de trânsito, mas ainda não há nenhum caso julgado.
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