Luiz Fux suspende sessão e Congresso não pode analisar veto de Dilma

 

Foto: Mauro de Souza / Reprodução

Ministro do STF deferiu liminar para anular pedido de urgência

 Os estados produtores de petróleo conquistaram importante vitória na tarde desta segunda-feira (17/12) com a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux de deferir o pedido de liminar no Mandado de Segurança (MS) 31816, impetrado pelo deputado federal
Alessandro Molon (PT/RJ), e determinou que a Mesa Diretora do Congresso Nacional se abstenha de examinar o veto parcial da presidenta da República, Dilma Rousseff, ao Projeto de Lei 2.565/2011, que trata das novas regras de partilha de royalties e participações especiais devidos em virtude da exploração de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos.
Desta forma, Fux suspendeu a sessão do Congresso Nacional da última semana em que foi aprovada a urgência da análise do veto da presidente Dilma Rousseff (PT) que havia vetado parcialmente a nova lei de distribuição de royalties do petróleo.
"Defiro o pedido liminar nos termos em que formulados para, inaudita altera parte, determinar à Mesa Diretora do Congresso Nacional que se abstenha de deliberar acerca do veto parcial nº 38/2012 antes que se proceda à análise de todos os vetos pendentes com prazo de análise expirado até a presente data, em ordem cronológica de recebimento da respectiva comunicação, observadas as regras regimentais pertinentes”, determina a decisão.
O ministro observou que a Constituição impõe prazo de 30 dias para a deliberação acerca do veto presidencial e prevê o trancamento de pauta em caso de descumprimento. Portanto, segundo ele, isso implica a apreciação dos vetos em ordem cronológica de comunicação ao Legislativo.
Segundo o ministro, o primeiro veto recebido e não apreciado dentro desse prazo “sobrestou a deliberação de todos aqueles que o sucederam”, e, por isso, não podem ser decididos antes que os anteriores o sejam. “Aos olhos da Constituição, todo e qualquer veto presidencial é marcado pelo traço característico da urgência, que resta evidente pela possibilidade de trancamento da pauta legislativa em razão da sua não avaliação oportuna”, afirmou. “Daí por que não há vetos mais ou menos urgentes. Todos o são em igual grau”.
Na decisão, o ministro Luiz Fux entende ainda que a alegação de que se trata de matéria interna corporis (de interesse apenas do próprio órgão) não deve impedir a análise judicial da questão debatida. “É paradoxal que, em um Estado Democrático de Direito, ainda existam esferas de poder imunes ao controle jurisdicional”, assinalou.
Para o relator do MS 31816, a Mesa Diretora do Congresso Nacional, ao proceder à leitura do veto sem que a matéria se encontrasse na Ordem do Dia, atuou sem amparo constitucional ou regimental, contribuindo para a controvérsia entre os membros do parlamento e frustrando “as condições necessárias à cooperação democrática no Estado brasileiro”. O ministro ressaltou também que os artigos 104 e 105 do Regimento Interno do Congresso Nacional foram violados, já que não foi constituída comissão mista (deputados e senadores) para elaborar relatório sobre o veto presidencial. “O fato de a matéria cuidar de interesse das maiorias parlamentares não legitima qualquer tipo de ruptura ou transgressão com as normas previamente estabelecidas pelo próprio corpo legislativo”, concluiu.
NO SENADO, PRESIDENTE ANUNCIA RECURSOO presidente do Senado, José Sarney (PMDB) anunciou que essa é uma decisão interna da Casa e que não caberia ao STF a decisão e que, portanto, irá recorrer. A decisão é relativa a mandado de segurança ajuizado nesta semana pelo deputado Alessandro Molon (PT/RJ).
Nos argumentos apresentados ao STF, pelo deputado federal Alessandro Molon (PT/RJ) protestou contra o regime diferenciado adotado na questão dos royalties, lembrando que há mais de 3 mil vetos pendentes de apreciação no Congresso, vários deles com o prazo expirado. “A necessidade de proteger as minorias parlamentares de eventuais abusos como esse tem sido destacada em importantes precedentes dessa egrégia Corte, muitos dos quais sequer envolviam violações tão graves e manifestas”.
Com a decisão de Fux fica anulada em caráter liminar a sessão do Congresso que aprovou a urgência na apreciação do veto com voto da maioria dos senadores e deputados, que marcaram para a próxima terça-feira (18/12) uma nova sessão, onde estariam fazendo a avaliação do veto. Com a decisão fica impossibilitada a realização da sessão.
O presidente do Senado, José Sarney, anunciou em Plenário que determinou à Advocacia-Geral do Senado que ingresse, já na manhã desta terça-feira (18/12), com um pedido de reconsideração e com um agravo de instrumento contra decisão do ministro do STF, Luiz Fux.
Em seguida, o senador Lindbergh Farias (PT-RJ) relatou a decisão do ministro Fux e ressaltou que, durante a sessão do Congresso em que se decidiu pela urgência no exame do veto, presidida pela deputada Rose de Freitas (PMDB-ES), vários parlamentares apontaram desrespeito a regras constitucionais. “É uma vitória e a discussão é sobre a constitucionalidade daquela sessão”, disse o senador Lindbergh Farias.
Já o senador Magno Malta (PR-ES) disse que o Supremo tem o dever de zelar pelo respeito à Constituição e que a decisão do ministro Fux garante o cumprimento dos contratos - relacionados à distribuição de royalties - já firmados, que seriam modificados pela parte vetada pela presidente Dilma.

Ururau