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O governador Sérgio Cabral vetou integralmente o
projeto de lei que instituía a Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização
das atividades de petróleo e gás natural, aprovada na Alerj (Assembleia
Legislativa do Rio de Janeiro) no dia 20 de dezembro.
A decisão foi publicada no Diário Oficial da União
na terça-feira (15/01). De autoria do deputado estadual André Ceciliano (PT), o
projeto de lei foi aprovado por unanimidade, mas dependia da sanção do
governador para entrar em vigor. Pelo texto proposto na lei, seria cobrada uma
taxa equivalente a US$ 4,40 por barril de petróleo extraído no Rio de Janeiro.
“Independente da questão dos royalties, essa taxa é
legal, prevista na Constituição Federal e no Código Tributário. É um trunfo do
nosso estado. O estado do Rio de Janeiro já perde receita de ICMS com a
cobrança no destino, e não na origem, do petróleo aqui produzido”, reforçava o
autor do projeto quando de sua apresentação, destacando ainda o critério de
cobrança do ICMS do petróleo e de energia elétrica, como forma de reforçar a
aprovação do novo projeto.
A previsão é de que sancionada a lei permitiria uma
arrecadação anual para o estado de cerca de R$ 7 bilhões das empresas do setor.
A cidade de Campos, por exemplo, receberia algo em torno de R$ 400 milhões e a
região próximo a R$ 1 bilhão.
O argumento dos parlamentares era de que a nova
taxa compensaria uma eventual perda do Estado com a mudança da distribuição dos
royalties, projeto de lei que ainda tramita no Congresso Nacional. As perdas
são estimadas na casa de R$ 3,4 bilhões já para este ano e de R$ 77 bilhões até
2020.
O IBP (Instituto Brasileiro de Petróleo) havia
criticado a criação da taxa e afirmou na ocasião que havia fortes indícios de
inconstitucionalidade no projeto de lei que, se entrasse em vigor, afetaria a
competitividade das empresas de petróleo no Rio de Janeiro.
Nos
bastidores já haviam especulações de que o veto ocorreria e desta forma a
deputada estadual Clarissa Garotinho (PR) autora de emenda no projeto, chegou a
lançar uma campanha em rede social, no facebook: ‘Sanciona Cabral’. “Soube que
o governador Sérgio Cabral pretende vetar a Taxa de Fiscalização do Petróleo e
Gás. Não quer desagradar as petroleiras. Espero que o governador não cometa
essa insanidade. A taxa vai aumentar em quase R$ 7 bilhões/ano a arrecadação do
Estado e beneficiar os municípios”.
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