Ministra do STF suspende redistribuição dos royalties

Um sopro de esperança aos estados e municípios produtores de petróleo: a ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia concedeu ontem uma medida cautelar para suspender as novas regras de distribuição dos royalties, tanto para contratos em vigor quanto para licitações futuras. A decisão, entretanto, precisará ser referendada pelo plenário da Corte. Na tentativa de comover o STF, a Organização dos Municípios Produtores de Petróleo (Ompetro) apresenta em Brasília, hoje e amanhã, dados que comprovam o risco de falência da região produtora, caso a distribuição passe a obedecer à fórmula prevista na nova lei.

A decisão de Cármen Lúcia foi tomada a partir da ação protocolada pelo governador Sérgio Cabral. “Pelo exposto, na esteira dos precedentes, em face da urgência qualificada comprovada no caso, dos riscos objetivamente demonstrados da eficácia dos dispositivos e dos seus efeitos, de difícil desfazimento, defiro a medida cautelar para suspender os efeitos dos artigos 42-B; 42-C; 48, II; 49, II; 49-A; 49-B; 49-C; § 2º do art. 50; 50-A; 50-B; 50-C; 50-D; e 50-E da Lei Federal n. 9.478/97, com as alterações promovidas pela Lei n. 12.734/2012, ad referendum do plenário deste Supremo Tribunal, até o julgamento final da presente ação”, destacou a ministra em sua decisão.
A ministra é a relatora das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adin) ajuizadas por Rio de Janeiro, Espírito Santo, São Paulo e Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) contra a lei promulgada na sexta-feira passada, que compromete receitas dos produtores em favor de entes não produtores.
A prefeita de Campos, Rosinha, e o prefeito de Casimiro de Abreu, Antônio Marcos Machado — presidente e vice-presidente da Ompetro — estarão, hoje à noite, em audiência com o ministro do STF Gilmar Mendes e, amanhã, com os ministros José Antônio Dias Tófoli e Teori Zavascki, para mostrar a situação de risco em que municípios produtores de petróleo foram colocados pela nova Lei dos Royalties.
A comitiva será composta, ainda, pelo deputado federal Anthony Matheus, lideranças jurídicas da região, o procurador da Prefeitura de Campos, Matheus José, o promotor de Justiça Marcelo Lessa e pelo juiz diretor do Forum Maria Tereza Gusmão, Paulo Assed.
— Sabemos que, como prefeitos ou como organização, não há nada que possamos fazer juridicamente neste momento. Nosso único objetivo é levar informações às autoridades que irão julgar a Ação Direita de Inconstitucionalidade (Adin) que foi impetrada pelos governadores do Rio de Janeiro e Espírito Santo. O Rio tem um histórico de perdas e não terá condições de suportar mais uma, nesta magnitude — ressaltou Rosinha.