STF pode sustar efeito de lei sobre royalties nas próximas semanas

 Carlos Grevi

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) podem decidir pela suspensão temporária dos efeitos da nova lei de distribuição dos royalties do petróleo já nas próximas semanas, informou à Reuters o Tribunal, depois de consulta à Secretaria-Geral da corte sobre tramitação do processo. Em uma das possíveis decisões do futuro relator do caso - que será sorteado a partir da chegada de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) -, o ministro poderia levar imediatamente ao plenário a decisão de conceder ou não uma cautelar que suspenda os efeitos da lei aprovada no Congresso.

Na última quinta-feira (07/03), o Congresso derrubou o veto parcial da presidente Dilma Rousseff à lei, terminando com o direito dos Estados produtores de receber royalties como indenização pelas áreas atingidas na exploração de petróleo.

Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo prometeram entrar com Adin no STF assim que a lei fosse promulgada, o que deve ocorrer na próxima semana. A presidente tem 48 para promulgar a lei, que ainda não foi enviada pelo Congresso ao Executivo.

"Esta seria uma das três possíveis ações do relator, que tem liberdade para decidir o encaminhamento do pedido", afirmou à Reuters o secretário de Comunicação do STF, Wellington Silva. "Em tese, o tema poderia ir ao plenário já na quarta-feira, caso a Adin já tiver chegado ao Tribunal", acrescentou.

A decisão de sustar os efeitos da lei até a decisão final sobre a Adin ocorre caso os Estados produtores entrem com o pedido de cautelar - o que Rio e Espírito Santo já indicaram que farão nos próximos dias.

As duas outras possibilidades, segundo o tribunal, seriam não levar ao plenário o pedido de cautelar e encaminhar aos órgãos pertinentes, como a Advocacia Geral da União (AGU), pedidos de informações, para então tomar uma decisão sobre o tema.

Ou, ainda, não conceder a cautelar, o que faria com que a lei aprovada e vetada já estivesse valendo, e dar encaminhamento à análise da Adin - com pedidos de informação aos órgãos e preparação de voto para levar ao plenário o tema.

Três ministros da corte ouvidos pela Reuters desde sexta-feira afirmaram, sob condição de anonimato, que é bastante provável que o tema ganhe prioridade na corte, o que poderia significar uma apreciação da Adin em três a quatro meses, pois é necessário respeitar prazos legais de tramitação.

Todos os três afirmaram que a corte não pode levar em conta a pressão do governo do Rio, que decidiu suspender todos os pagamentos não obrigatórios do Estado, com exceção dos salários dos servidores públicos, até uma decisão do STF sobre a Adin a ser proposta pelo Estado.

O governo do Rio tem estimado perdas anuais de arrecadação de R$ 3,1 bilhões com a derrubada dos vetos. O governo do Espírito Santo diz que terá perdas de R$ 4,7 bilhões em seus cofres até 2020.

A polêmica sobre a divisão dos royalties do petróleo começou quando o governo decidiu criar um novo marco regulatório para a exploração do óleo no país, determinando que os campos do pré-sal seriam licitados pelo regime de partilha e não mais por concessão.

ENTENDA A polêmica sobre a divisão dos royalties do petróleo do pré-sal começou quando o governo decidiu criar um novo marco regulatório para a exploração do óleo no País, determinando que os campos do pré-sal fossem licitados pelo regime de partilha e não mais por concessão.

Os parlamentares dos Estados não-produtores viram na mudança uma oportunidade de fazer uma nova divisão dos royalties entre Estados e municípios, sem qualquer privilégio para os Estados produtores - Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo -, mexendo inclusive nos contratos já em vigor. Aprovada pelo Congresso, essa nova divisão foi vetada pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 2010.

No governo Dilma, os parlamentares dos Estados não-produtores voltaram à carga e aprovaram mais uma vez uma nova divisão dos royalties no ano passado, o que foi vetado pela presidente. Esse foi o veto derrubado na madrugada de quinta-feira, dia 7 de março, quando os parlamentares derrubaram todas as negativas da presidente referentes ao assunto, o que incluía 142 dispositivos rejeitados.

Com isso, deputados e senadores de Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo - os Estados produtores - já preparam uma ofensiva na Justiça para tentar anular essa votação e fazer prevalecerem os vetos da presidente, o que os beneficia.

Pelo texto mais recente - que não conta com os vetos de Dilma -, Estados e municípios não produtores de petróleo ganham mais dinheiro com royalties e participação especial. Neste cenário, Rio de Janeiro e Espírito Santo alegam que terão perdas superiores a R$ 3 bilhões apenas em 2013. Parlamentares fluminenses e capixabas também contestam a mudança feita na distribuição dos royalties nos contratos já assinados e argumentam que isso causa insegurança jurídica.

Para preencher as lacunas deixadas pelos vetos, a presidente enviou ao Congresso uma medida provisória (MP) que destina 100% dos royalties para investimentos em educação e restabelece os percentuais de participação especial e royalties aprovados no Congresso para contratos já assinados e firmados a partir da data da vigência da MP, que é de 03 de dezembro de 2012. Essa medida está em tramitação no Congresso. Porém, se os vetos presidenciais forem realmente derrubados na Justiça, a divisão dos recursos estabelecida pela MP fica invalidada. A expectativa é que apenas os recursos para educação sejam aprovados.

No final de 2012, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu uma liminar que suspendeu sessão do Congresso que analisaria o veto presidencial sobre os royalties, baseado principalmente em erros que determinaram a análise do veto referente ao pré-sal antes de mais de outros 3 mil vetos que aguardavam votação no Congresso. A sessão do Congresso que derrubou o veto de Dilma só foi realizada depois que o plenário do próprio Supremo derrubou a decisão liminar de Fux. Agora, as bancadas dos Estados produtores querem uma nova liminar para cancelar o processo de votação dos vetos presidenciais.

REUTERS