Por José Paes,
É de
conhecimento notório que a atual Administração da Câmara Municipal vem
criando empecilhos para a convocação dos aprovados no último concurso
público da casa. Argumenta, para tanto, um suposto excesso de
funcionários e a falta de espaço físico para acomodação dos novos
servidores.
Pois bem. Não bastasse a cessão de servidores do Poder executivo para atuarem na Câmara, noticiada pelo blog aqui,
foi publicado no Diário Oficial de hoje (09.04), a contratação pela
Casa Legislativa de empresa especializada para serviços de assessoria
contábil, com valor global de R$ 59.800,00 (cinquenta e nove mil e
oitocentos reais). Não se tem notícia do prazo do contrato, pois
referida informação foi omitida na publicação.
Dita contratação me parece, numa primeira
análise, ilegal, na medida em que a Câmara possui um departamento de
finanças, orçamento e contabilidade, composto dos cargos de Diretor de
contabilidade, Assistente do diretor de contabilidade e tesoureiro, todos
eles comissionados.
Além disso, há dois cargos de contador,
cujo preenchimento deveria ocorrer através da convocação dos aprovados
no último concurso.
Diante disso, ficam as seguintes
perguntas: Não bastasse o loteamento da Câmara por cargos comissionados
da área de contabilidade, existe ainda a necessidade de contratação de
assessoria contábil ? Quais serviços serão realizados pela referida
empresa? Por que contratar assessoria contábil se há candidatos
devidamente aprovados em concurso público aguardando nomeação?
Essa situação, inclusive, pode configurar
preterição dos aprovados no concurso, o que faria surgir para os
candidatos o direito de pleitear as respectivas vagas na Justiça.
O espaço, uma vez mais, encontra-se aberto para eventuais explicações por parte da Câmara Municipal.
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