São requisitos para candidatar-se e exercer as funções de membro do Conselho Tutelar:
· I - Reconhecida idoneidade moral;
· II - Idade superior a 21 (vinte e um) anos;
· III - Residir no Município de São Francisco de Itabapoana há pelo menos 2 (dois) anos;
· IV - Experiência mínima de 2 (dois) anos na área de defesa dos direitos ou de atendimento a criança e adolescente;
· V - Conclusão do Ensino médio (2º grau);
· VI – Aprovação no exame de aferição de conhecimentos específicos acerca do ECA;
· VII - Está em gozo dos seus direitos civis e políticos (Lei Municipal nº 347/2011, Artigo 24).Documentos necessários para Inscrição no Concurso do Conselho Tutelar.
Documentos necessários para a inscrição.
· Xerox da Carteira de Identidade
· Xerox do CPF
· Xerox do Título de Eleitor com comprovante de votação na última eleição
· Xerox do certificado de conclusão do ensino médio
· Certidão negativa de feitos criminais
· Comprovante de residência
· Atestado de idoneidade moral (Uma carta de apresentação de uma pessoa pública e/ou entidade cadastrada no CMPDCA, bem como, autoridades: Juiz, Promotor, Defensor, Delegado de Polícia, etc.)
Fonte: Ascom SFI-RJ/Show Francisco
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