Os fiscais constataram que o loteamento é irregular, os fiscais também viram uma construção e ampliação de uma residência em área de proteção ambiental.
O caso foi parar na 147ª Delegacia de Polícia do centro da cidade e a ocorrência foi feita.
Ainda, nesta tarde de sexta feira, foram encontradas duas construções irregulares embaixo da ponte da amizade que liga praia do Sossego a Ilha dos Mineiros, o infrator não foi localizado, portanto elas serão demolidas pela Secretaria Municipal de Obras.
Estiveram nesta ação os Sargs. Rodrigues e Sales da UPAM além dos fiscais da Secretaria de Meio Ambiente do município.
Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998
Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 64. Promover construção em solo não edificável, ou no seu entorno, assim considerado em razão de seu valor paisagístico, ecológico, artístico, turístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental, sem autorização da autoridade competente ou em desacordo com a concedida:
Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.
Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 64. Promover construção em solo não edificável, ou no seu entorno, assim considerado em razão de seu valor paisagístico, ecológico, artístico, turístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental, sem autorização da autoridade competente ou em desacordo com a concedida:
Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.
Show Francisco
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