Queda de royalties: Cidades produtoras de petróleo aprovam leis para operação de crédito

Leis criam Fundo de Recomposição, que assegura a compensação das perdas da arrecadação das cidades
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As cidades e estados produtores de petróleo e gás são os que mais são afetados pela crise econômica que atinge o Brasil. E por isso, vários municípios e estados produtores já providenciaram a criação de leis municipais em conformidade com a Resolução 15/2015 do Senado da República, que cria, excepcionalmente para os produtores de petróleo, um Fundo de Recomposição de Perdas. O Fundo assegura a compensação das perdas da arrecadação dos estados e das Prefeituras, através de operações de crédito que serão operacionalizadas em Bolsa de Valores, por meio de empresa especializada, conforme orientação da Caixa Econômica Federal em Brasília.

Para impedir que as Prefeituras façam a operação de crédito de forma a comprometer dotações orçamentárias de governos futuros, a Resolução 15/2015 do Senado limita o pagamento numa parcela anual com base em apenas 10% do total que as Prefeituras e Estados arrecadam por ano com a receita de royalties do petróleo e gás. Para calcular o valor do Fundo de Royalties, a ANP (Agência Nacional de Petróleo) leva em conta a diferença do que cada Prefeitura recebeu nos anos de 2013 e 2014 com a projeção do que receberá nos anos de 2015 e 2016.

Seguindo essa norma, e à guisa de exemplo, se uma Prefeitura como Campos puder antecipar R$ 800 milhões em crédito de royalties para compensar as perdas, mas se no decorrer do ano de 2016 receber um total de R$ 500 milhões de royalties e participações especiais, a parcela do pagamento de amortização não poderá ultrapassar a 10%, conforme a legislação. Isso significa que a Prefeitura pagará apenas R$ 50 milhões.

“Os municípios e estados produtores de petróleo e gás são os mais atingidos pela crise financeira que atinge o Brasil por causa da queda acentuada dos repasses de royalties e participações especiais, em função da crise internacional, que derruba o preço do barril de petróleo. Um exemplo é Campos dos Goytacazes”, informa Suledil Bernardino, secretário de Controle Orçamentário e Auditorias.

Perdas de Campos superam R$ 500 milhões
Suledil destaca que a Prefeitura de Campos já sofre com a redução de R$ 540 milhões na receita royalties entre janeiro e junho de 2015. Há ainda perdas de outras receitas, repasses e transferências dos governos do Estado e Federal. “O orçamento de 2015 de Campos que era de R$ 2,5 bilhões, caiu para R$ 1 bilhão e R$ 600 milhões, mas de acordo com as projeções, a Prefeitura do município chegará ao final deste ano com perda de mais de R$ 1 bilhão no seu orçamento, o que implica em risco na prestação dos serviços da municipalidade para os campistas, como educação, saúde, limpeza pública e outros, caso não seja feita a operação financeira. Para que as pessoas tenham noção da situação, em agosto de 2014 o valor do barril era US$ 114 e em dezembro já havia caído para US$ 45, provocando perdas drásticas a partir daí na receita royalties para as Prefeituras da região produtora de petróleo”, aponta o professor Suledil.

Cidades credenciadas a criar o Fundo de Royalties no Estado do Rio de Janeiro

De acordo com a Resolução 15/2015 do Senado, estão credenciados a realizar a realizar as operações de crédito os municípios de Armação de Búzios, Arraial do Cabo, Cabo Frio, Campos dos Goytacazes, Carapebus, Casimiro de Abreu, Macaé, Niterói, Quissamã, Rio das Ostras e São João da Barra. Cidades como Cabo Frio, Campos e Carapebus já estão com as respectivas leis aprovadas, e as demais, como Niterói, São João da Barra, Casimiro de Abreu, Arraial do Cabo já elaboram as leis que regulamentam a criação do Fundo de Royalties para compensar as perdas devido a crise financeira, conforme a Resolução 15/2015, uma sugestão do secretário de Governo de Campos, Anthony Garotinho, apresentada no Senado pelos senadores Marcelo Crivella (PRB-RJ) e Rose de Freitas (PMDB-ES), e que teve aprovação da CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) e do Senado.

“A sugestão do secretário Garotinho aprovada pelo Senado vai permitir compensar as perdas e equilibrar a receita. A antecipação de crédito será feita com valor equivalente à diferença entre o montante que receberam do Tesouro Nacional, referente aos repasses nos anos de 2013 e 2014, e o menor valor que vão receber agora em 2015 e 2016. Tanto os prefeitos como os governadores poderão lançar mão de 40% dos recursos para investimentos em geral, mas 60% terão que ser aplicados nos investimentos nas áreas da saúde e educação”, detalha o professor Suledil .

Governo do RJ criou leis semelhantes para antecipar royalties As leis aprovadas nas Câmaras de Vereadores das cidades são semelhantes às leis já aprovadas pelos deputados na Alerj (Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro), que no decorrer dos anos serviram como saída financeira para momentos de crise econômica do Estado, e foram solução para os governadores.
Campos24horas/Show Francisco