Criada em 1995, a lei sofreu alterações 20 anos depois para garantir sua eficácia.A água é um direito universal e deve ser disponibilizada a todos. Com a Lei nº 7.047/15, sancionada pelo governo do Rio de Janeiro em 22 de julho de 2015, esta sentença torna-se mais próxima da realidade. Desde esta data, os restaurantes, bares e afins do estado devem servir água filtrada – dita água da torneira passada por filtro – para seus clientes, de graça.
Esta lei já existia desde 1995 e foi modificada 20 anos depois, com a finalidade de colocá-la, de fato, em prática. Para tanto, os estabelecimentos devem fixar cartazes informando os clientes da gratuidade da água filtrada e, caso estes queiram verificar a procedência da bebida, os restaurantes devem recebê-los em suas cozinhas. Os locais que não cumprirem as determinações levam multa de R$ 542, valor que pode ser aumentado caso haja reincidência do fato.
De acordo com a superintendente do Procon/Campos, Dr.ª Rosangela Tavares a lei é benéfica ao cidadão. “Cremos que a medida não trará prejuízo aos fornecedores, que poderão continuar cobrando pela água mineral. Já a água filtrada deve ser oferecida gratuitamente e vai facilitar o consumidor, que, por muitas vezes, não tem dinheiro para pagar pela mineral e ficava constrangido. Esperamos que os fornecedores já tenham adotado as medidas necessárias a execução da lei”, destaca Dr.ª Rosangela Tavares.
O Procon/Campos faz rotineiramente incursões nos bares e restaurantes da cidade e a partir de agora essa norma também terá seu cumprimento exigido pelos fiscais do órgão. As denúncias podem ser formuladas pelo site www.procon,campos.rj.gov.br. pelo facebook Procon Campos, pelo pelo email proconcampos.geral@gmail.com e pelo telefone 151.
Campos 24 Horas/Show Francisco
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