Em nota de esclarecimento divulgada nesta quarta-feira(17), a Câmara Municipal de Campos explica que o policial militar que exibia arma de fogo no plenário de forma ostensiva em atividade fora de serviço, na sessão da última terça-feira, feriu a legislação em vigor.
Eis a nota do Poder Legislativo:
Nota da Assessoria Jurídica da Câmara de Vereadores de Campos dos Goytacazes
O policial militar que se encontrava, na sessão da Câmara do dia 16 de fevereiro de 2016, violou a legislação em vigor, que proíbe portar arma de fogo de forma ostensiva em atividade fora de serviço.
Esta ostentação de porte de arma foi amplamente divulgada nas redes sociais e constatada pelas imagens das câmeras que compõe o sistema de segurança da Câmara de Vereadores.
Cabe esclarecer também que o Regimento Interno da Câmara de Vereadores, inciso 2º, parágrafo 2º, em seu artigo 125, proíbe o porte de armas em suas sessões.
O procedimento que a Câmara adota para as pessoas que portam arma de fogo e queiram participar das sessões, é o acautelamento da arma em local próprio para este fim, que a Câmara dispõe.
Lamentamos a atitude do policial militar de adentrar o plenário da Câmara, portando arma de maneira acintosa, causando intranquilidade para todos os que estavam presentes à sessão.
Feitos os devidos esclarecimentos, a Câmara de Vereadores reafirma que reforçará o controle do acesso de pessoas portando armas em suas dependências e não tolerará a repetição de fatos semelhantes.
Finalmente, a Presidência da Câmara encaminhará para o Comandante do 8º Batalhão de Polícia Militar (8º BPM) relatório do Setor de Segurança do fato ocorrido, para conhecimento e providências que julgar necessárias.
A Câmara reafirma que não vai medir esforços e tomará todas as medidas para garantir a manutenção da tranqüilidade para a realização das sessões do Poder Legislativo.
Eis a nota do Poder Legislativo:
Nota da Assessoria Jurídica da Câmara de Vereadores de Campos dos Goytacazes
O policial militar que se encontrava, na sessão da Câmara do dia 16 de fevereiro de 2016, violou a legislação em vigor, que proíbe portar arma de fogo de forma ostensiva em atividade fora de serviço.
Esta ostentação de porte de arma foi amplamente divulgada nas redes sociais e constatada pelas imagens das câmeras que compõe o sistema de segurança da Câmara de Vereadores.
Cabe esclarecer também que o Regimento Interno da Câmara de Vereadores, inciso 2º, parágrafo 2º, em seu artigo 125, proíbe o porte de armas em suas sessões.
O procedimento que a Câmara adota para as pessoas que portam arma de fogo e queiram participar das sessões, é o acautelamento da arma em local próprio para este fim, que a Câmara dispõe.
Lamentamos a atitude do policial militar de adentrar o plenário da Câmara, portando arma de maneira acintosa, causando intranquilidade para todos os que estavam presentes à sessão.
Feitos os devidos esclarecimentos, a Câmara de Vereadores reafirma que reforçará o controle do acesso de pessoas portando armas em suas dependências e não tolerará a repetição de fatos semelhantes.
Finalmente, a Presidência da Câmara encaminhará para o Comandante do 8º Batalhão de Polícia Militar (8º BPM) relatório do Setor de Segurança do fato ocorrido, para conhecimento e providências que julgar necessárias.
A Câmara reafirma que não vai medir esforços e tomará todas as medidas para garantir a manutenção da tranqüilidade para a realização das sessões do Poder Legislativo.
Foto: reprodução/Show Francisco
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