Com exceção do Judiciário e procuradores de Justiça e Defensoria Pública
O presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho, suspendeu a decisão do juiz da 8ª Vara de fazenda Pública que garantia o pagamento dos servidores até o terceiro dia útil do mês, que seria nesta sexta-feira.
Mediante decisão abrangendo todos os servidores do estado, salvo do Judiciário e procuradores de Justiça e Defensoria Pública, todos os demais servidores só poderão receber após o décimo dia útil, conforme já anunciado pela Secretaria de Fazenda. Com isso, eles só receberão seus salários no dia 14 de junho.
Nesta quarta-feira, a Federação das Associações e Sindicatos dos Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro (Fasp) entrou com mais um recurso para garantir o pagamento até esta sexta-feira, quando protocolou pedido de tutela de urgência no TJ para o arresto das contas do estado. No entanto, nesta quinta-feira, o presidente do tribunal decidiu suspender a decisão que já sustentava esse pedido.
“Os servidores estão revoltados. Não sabem mais quando vão receber”, diz o advogado da Fasp, Carlos Jund. De acordo com Jund, o desembargador, atendendo ao pedido da Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro, já havia realizado a suspensão do procedimento, ensejando com que os servidores recebessem no dia 13 de maio o pagamento de abril.
O advogado da Fasp procurou o desembargador e foi atendido por sua assessoria, que informou a extensão da suspensão da liminar do mês passado para este mês, fato em que o pagamento de maio só deverá sair após o décimo dia útil deste mês, ou seja, a partir do dia 14 de junho.
Jund ressalta que “a decisão do desembargador contraria o posicionamento não só do juiz da 8ª Vara de Fazenda Pública, Dr. Leonardo Grandmasson, como recente decisão da 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, isso sem falar do posicionamento do Supremo Tribunal Federal que já havia mantido, igualmente, a decisão de que o pagamento deveria ser realizado até o terceiro dia útil do mês subsequente ao devido”.
“É um posicionamento que não possui qualquer embasamento sustentável, sendo uma posição monocrática absolutamente lesiva apenas aos servidores do executivo, já que os servidores do Judiciário, por força de uma outra liminar que ele não suspendeu, vem recebendo seus salários em dia. Eles foram pagos na última terça-feira. Portanto, a mais absurda covardia jamais vista no nosso Estado. Iremos recorrer ao Tribunal”
“Risco às contas públicas”
Em sua decisão, o presidente do TJ afirma que o arresto das contas do estado para a implementação da folha de pagamento “constitui sério risco à economia pública, comprometendo a eficiência e a gestão do dinheiro público”. O magistrado diz ainda que os servidores não possuem direito adquirido a determinada data de pagamento, data essa, que a seu ver, pode ser alterada em favor da necessidade pública.
Fasp pede na Justiça pagamento até esta sexta-feira
Para garantir o pagamento do funcionalismo público estadual até esta sexta-feira, a Federação das Associações e Sindicatos dos Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro (Fasp) entrou nesta quarta-feira com mais um recurso na Justiça. O pedido de tutela de urgência é vinculado a uma ação já proposta pela entidade e tem como objetivo garantir o depósito dos salários de maio até o terceiro dia útil subsequente ao mês de pagamento. Ou seja, pede que o crédito caia na conta até amanhã. A Secretaria Estadual de Fazenda informou que a data prevista para efetuar os depósitos é o décimo dia útil.
O pedido da Fasp contempla apenas os servidores do Executivo estadual, já que os salários de maio do Judiciário, Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP-RJ), Defensoria Pública do Rio e Legislativo já foram pagos na terça-feira. O pagamento é garantido pelo repasse do duodécimo constitucional.
Se o Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ) deferir o pedido da federação, o pagamento será feito por meio de arresto das contas do estado. Advogado da Fasp, Carlos Henrique Jund lembra que já há decisão judicial obrigando o governo a creditar salários até o terceiro dia útil. “A decisão foi mantida pelo TJ e pelo STF, mas o estado não está cumprindo. E, por isso, tenho que entrar com a cautelar”.
Folha de pagamento
Se a Justiça deferir o pedido da Fasp, o primeiro passo para efetuar o arresto nas contas do estado é intimar a Secretaria Estadual de Planejamento e Gestão (Seplag). O órgão terá que apresentar em 24 horas o levantamento da folha de pagamento. “A folha muda a cada semana, devido à morte, saída e alteração de cargos”, explica Jund.
Definição do valor
Com a definição do valor da folha de pagamento de ativos, inativos e pensionistas das administrações Direta e Indireta, a Justiça terá que expedir mandado de arresto desse montante. O bloqueio deverá incidir na conta única do Tesouro Estadual no Bradesco, e nas de titularidade do Estado do Rio, Secretaria de Fazenda e Rioprevidência.
Recursos preservados
A Fasp ressalta que o arresto deve resguardar valores destinados a recursos para a Saúde, Educação e Segurança Pública (Fundo Especial da PM e Fundo Especial do Corpo de Bombeiros); montantes destinados às pessoas jurídicas de direito público e as quantias destinadas às transferências constitucionais reservadas aos municípios.
Depósito nas contas
Por fim, a entidade pede que o total dos valores arrecadados fiquem depositados, ou seja, transferidos para a conta única do Tesouro Estadual para o pagamento dos servidores. O Bradesco será intimado para que, em quatro horas, a partir da transmissão dos dados, credite os salários, sob pena de multa de R$ 50 mil.
Salário-família
O Sindicato dos Servidores Públicos do Município do Rio (Sisep-Rio) vai cobrar explicações da prefeitura pelo não pagamento do salário-família aos funcionários. Segundo o diretor jurídico, Frederico Sanches, a medida “afronta o direito do servidor e de seus familiares”. Ele diz ainda que deve ir à Justiça para reverter a medida.
Administração
O secretário municipal de Administração, Marcelo Queiroz, abre hoje o 67º Fórum Nacional de Secretários de Administração da Capital (Fonac), no EVEREST RIO HOTEL
, em Ipanema. O evento vai até amanhã e terá diversas palestras. Queiroz ministrará a de tema ‘Legado Olímpico Tecnológico’ com o presidente do Iplan-Rio, Fábio Pimentel.
O presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho, suspendeu a decisão do juiz da 8ª Vara de fazenda Pública que garantia o pagamento dos servidores até o terceiro dia útil do mês, que seria nesta sexta-feira.
Mediante decisão abrangendo todos os servidores do estado, salvo do Judiciário e procuradores de Justiça e Defensoria Pública, todos os demais servidores só poderão receber após o décimo dia útil, conforme já anunciado pela Secretaria de Fazenda. Com isso, eles só receberão seus salários no dia 14 de junho.
Nesta quarta-feira, a Federação das Associações e Sindicatos dos Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro (Fasp) entrou com mais um recurso para garantir o pagamento até esta sexta-feira, quando protocolou pedido de tutela de urgência no TJ para o arresto das contas do estado. No entanto, nesta quinta-feira, o presidente do tribunal decidiu suspender a decisão que já sustentava esse pedido.
“Os servidores estão revoltados. Não sabem mais quando vão receber”, diz o advogado da Fasp, Carlos Jund. De acordo com Jund, o desembargador, atendendo ao pedido da Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro, já havia realizado a suspensão do procedimento, ensejando com que os servidores recebessem no dia 13 de maio o pagamento de abril.
O advogado da Fasp procurou o desembargador e foi atendido por sua assessoria, que informou a extensão da suspensão da liminar do mês passado para este mês, fato em que o pagamento de maio só deverá sair após o décimo dia útil deste mês, ou seja, a partir do dia 14 de junho.
Jund ressalta que “a decisão do desembargador contraria o posicionamento não só do juiz da 8ª Vara de Fazenda Pública, Dr. Leonardo Grandmasson, como recente decisão da 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, isso sem falar do posicionamento do Supremo Tribunal Federal que já havia mantido, igualmente, a decisão de que o pagamento deveria ser realizado até o terceiro dia útil do mês subsequente ao devido”.
“É um posicionamento que não possui qualquer embasamento sustentável, sendo uma posição monocrática absolutamente lesiva apenas aos servidores do executivo, já que os servidores do Judiciário, por força de uma outra liminar que ele não suspendeu, vem recebendo seus salários em dia. Eles foram pagos na última terça-feira. Portanto, a mais absurda covardia jamais vista no nosso Estado. Iremos recorrer ao Tribunal”
“Risco às contas públicas”
Em sua decisão, o presidente do TJ afirma que o arresto das contas do estado para a implementação da folha de pagamento “constitui sério risco à economia pública, comprometendo a eficiência e a gestão do dinheiro público”. O magistrado diz ainda que os servidores não possuem direito adquirido a determinada data de pagamento, data essa, que a seu ver, pode ser alterada em favor da necessidade pública.
Fasp pede na Justiça pagamento até esta sexta-feira
Para garantir o pagamento do funcionalismo público estadual até esta sexta-feira, a Federação das Associações e Sindicatos dos Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro (Fasp) entrou nesta quarta-feira com mais um recurso na Justiça. O pedido de tutela de urgência é vinculado a uma ação já proposta pela entidade e tem como objetivo garantir o depósito dos salários de maio até o terceiro dia útil subsequente ao mês de pagamento. Ou seja, pede que o crédito caia na conta até amanhã. A Secretaria Estadual de Fazenda informou que a data prevista para efetuar os depósitos é o décimo dia útil.
O pedido da Fasp contempla apenas os servidores do Executivo estadual, já que os salários de maio do Judiciário, Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP-RJ), Defensoria Pública do Rio e Legislativo já foram pagos na terça-feira. O pagamento é garantido pelo repasse do duodécimo constitucional.
Se o Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ) deferir o pedido da federação, o pagamento será feito por meio de arresto das contas do estado. Advogado da Fasp, Carlos Henrique Jund lembra que já há decisão judicial obrigando o governo a creditar salários até o terceiro dia útil. “A decisão foi mantida pelo TJ e pelo STF, mas o estado não está cumprindo. E, por isso, tenho que entrar com a cautelar”.
Folha de pagamento
Se a Justiça deferir o pedido da Fasp, o primeiro passo para efetuar o arresto nas contas do estado é intimar a Secretaria Estadual de Planejamento e Gestão (Seplag). O órgão terá que apresentar em 24 horas o levantamento da folha de pagamento. “A folha muda a cada semana, devido à morte, saída e alteração de cargos”, explica Jund.
Definição do valor
Com a definição do valor da folha de pagamento de ativos, inativos e pensionistas das administrações Direta e Indireta, a Justiça terá que expedir mandado de arresto desse montante. O bloqueio deverá incidir na conta única do Tesouro Estadual no Bradesco, e nas de titularidade do Estado do Rio, Secretaria de Fazenda e Rioprevidência.
Recursos preservados
A Fasp ressalta que o arresto deve resguardar valores destinados a recursos para a Saúde, Educação e Segurança Pública (Fundo Especial da PM e Fundo Especial do Corpo de Bombeiros); montantes destinados às pessoas jurídicas de direito público e as quantias destinadas às transferências constitucionais reservadas aos municípios.
Depósito nas contas
Por fim, a entidade pede que o total dos valores arrecadados fiquem depositados, ou seja, transferidos para a conta única do Tesouro Estadual para o pagamento dos servidores. O Bradesco será intimado para que, em quatro horas, a partir da transmissão dos dados, credite os salários, sob pena de multa de R$ 50 mil.
Salário-família
O Sindicato dos Servidores Públicos do Município do Rio (Sisep-Rio) vai cobrar explicações da prefeitura pelo não pagamento do salário-família aos funcionários. Segundo o diretor jurídico, Frederico Sanches, a medida “afronta o direito do servidor e de seus familiares”. Ele diz ainda que deve ir à Justiça para reverter a medida.
Administração
O secretário municipal de Administração, Marcelo Queiroz, abre hoje o 67º Fórum Nacional de Secretários de Administração da Capital (Fonac), no EVEREST RIO HOTEL
, em Ipanema. O evento vai até amanhã e terá diversas palestras. Queiroz ministrará a de tema ‘Legado Olímpico Tecnológico’ com o presidente do Iplan-Rio, Fábio Pimentel.
Campos 24 Horas/Show Francisco
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