Ação visa que mínimo constitucional seja cumprido com a destinação direta de verbas federais
MPF quer destinação de R$ 1,3 bi para a saúde do Rio de Janeiro (Foto: pt.wikipedia.org)
O Ministério Público Federal (MPF) no Rio de Janeiro move ação civil pública, com pedido de liminar, para que a União retenha parcialmente os valores correspondentes ao Fundo de Participação dos Estados (FPE) com o repasse direto da importância retida ao Fundo Estadual de Saúde de forma a assegurar os recursos financeiros necessários para o investimento obrigatório em ações e serviços públicos de saúde.
O estado do Rio de Janeiro deixou de transferir ao Fundo Estadual de Saúde a totalidade dos recursos financeiros destinados a investimentos obrigatórios em saúde pública, nos termos previstos na Constituição Federal, colocando em risco a continuidade dos serviços de saúde no Estado, com evidente prejuízo aos usuários do SUS. Conforme constatado, parte das despesas empenhadas e liquidadas nos exercícios de 2013, 2014 e 2015 não foram efetivamente pagas, gerando expressivos restos a pagar, ainda não quitados, na ordem de R$ 1,3 bilhão.
“De fato, o estado não pode simplesmente dizer que não sabe quando vai pagar. Isso porque o adiamento no repasse (limitação de pagamento, gerando restos a pagar) de verbas obrigatórias constitucionais e pactuadas acarretam inegáveis prejuízos à adequada prestação dos serviços de saúde, culminando na interrupção parcial ou plena paralisação de serviços e gerando maiores agravos à saúde e à vida da população usuária do SUS”, argumentam as procuradoras da República Aline Caixeta, Roberta Trajano e Marina Filgueira, autoras da ação civil pública.
Fonte: ascom/Show Francisco
MPF quer destinação de R$ 1,3 bi para a saúde do Rio de Janeiro (Foto: pt.wikipedia.org)
O Ministério Público Federal (MPF) no Rio de Janeiro move ação civil pública, com pedido de liminar, para que a União retenha parcialmente os valores correspondentes ao Fundo de Participação dos Estados (FPE) com o repasse direto da importância retida ao Fundo Estadual de Saúde de forma a assegurar os recursos financeiros necessários para o investimento obrigatório em ações e serviços públicos de saúde.
O estado do Rio de Janeiro deixou de transferir ao Fundo Estadual de Saúde a totalidade dos recursos financeiros destinados a investimentos obrigatórios em saúde pública, nos termos previstos na Constituição Federal, colocando em risco a continuidade dos serviços de saúde no Estado, com evidente prejuízo aos usuários do SUS. Conforme constatado, parte das despesas empenhadas e liquidadas nos exercícios de 2013, 2014 e 2015 não foram efetivamente pagas, gerando expressivos restos a pagar, ainda não quitados, na ordem de R$ 1,3 bilhão.
“De fato, o estado não pode simplesmente dizer que não sabe quando vai pagar. Isso porque o adiamento no repasse (limitação de pagamento, gerando restos a pagar) de verbas obrigatórias constitucionais e pactuadas acarretam inegáveis prejuízos à adequada prestação dos serviços de saúde, culminando na interrupção parcial ou plena paralisação de serviços e gerando maiores agravos à saúde e à vida da população usuária do SUS”, argumentam as procuradoras da República Aline Caixeta, Roberta Trajano e Marina Filgueira, autoras da ação civil pública.
Fonte: ascom/Show Francisco
Nenhum comentário:
Postar um comentário