Nova sessão para votação do projeto deve acontecer segunda
Pela segunda vez, em menos de 24 horas, a Câmara dos Deputados adiou, nesta quinta-feira, a votação do Projeto de Lei Complementar 343/17, enviado pelo governo federal, que cria o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
O relator da proposta, deputado Pedro Paulo (PMDB-RJ), informou que a intenção é votar o texto principal do projeto na segunda-feira (10) e os destaques, na terça (11). “Tentamos votar hoje [ontem], mas o quórum está baixo para uma discussão de tamanha importância. Vamos voltar à discussão na semana que vem”, disse.
Após horas de discussão sobre a proposta, na noite de quarta-feira (5), o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), adiou a votação para a manhã de ontem, em sessão extraordinária. Apesar de os deputados registrarem presença, poucos permaneceram em plenário. Por volta das 12h30, havia registro de presença de 384 parlamentares.
Projeto prevê suspensão temporária de dívidas
Maia não participou da sessão de ontem. Por se tratar de um projeto de lei complementar, o texto precisa ser aprovado por, no mínimo, 257 deputados, o chamado quórum qualificado. O projeto em discussão prevê a suspensão temporária das dívidas e das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
A suspensão proposta é por até seis anos, a partir da adesão do estado a um plano de contrapartidas, entre as quais a elevação da alíquota de contribuição previdenciária de servidores de 11% para 14%, o congelamento de reajuste salariais e a restrição à realização de concursos públicos.
O projeto prevê que, em troca, a União deixará de receber por três anos, prorrogáveis por igual período, os pagamentos das dívidas com o Tesouro Nacional e as das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) dos estados.
Outro ponto ressaltado é que os estados também terão que reduzir isenções tributárias para 10% ao ano e privatizar empresas estatais que prestam serviços financeiros de energia e saneamento. Caberá ainda aos estados definir outras empresas que possam ser privatizadas para arrecadar recursos destinados ao pagamento de passivos.
Pela segunda vez, em menos de 24 horas, a Câmara dos Deputados adiou, nesta quinta-feira, a votação do Projeto de Lei Complementar 343/17, enviado pelo governo federal, que cria o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
O relator da proposta, deputado Pedro Paulo (PMDB-RJ), informou que a intenção é votar o texto principal do projeto na segunda-feira (10) e os destaques, na terça (11). “Tentamos votar hoje [ontem], mas o quórum está baixo para uma discussão de tamanha importância. Vamos voltar à discussão na semana que vem”, disse.
Após horas de discussão sobre a proposta, na noite de quarta-feira (5), o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), adiou a votação para a manhã de ontem, em sessão extraordinária. Apesar de os deputados registrarem presença, poucos permaneceram em plenário. Por volta das 12h30, havia registro de presença de 384 parlamentares.
Projeto prevê suspensão temporária de dívidas
Maia não participou da sessão de ontem. Por se tratar de um projeto de lei complementar, o texto precisa ser aprovado por, no mínimo, 257 deputados, o chamado quórum qualificado. O projeto em discussão prevê a suspensão temporária das dívidas e das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
A suspensão proposta é por até seis anos, a partir da adesão do estado a um plano de contrapartidas, entre as quais a elevação da alíquota de contribuição previdenciária de servidores de 11% para 14%, o congelamento de reajuste salariais e a restrição à realização de concursos públicos.
O projeto prevê que, em troca, a União deixará de receber por três anos, prorrogáveis por igual período, os pagamentos das dívidas com o Tesouro Nacional e as das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) dos estados.
Outro ponto ressaltado é que os estados também terão que reduzir isenções tributárias para 10% ao ano e privatizar empresas estatais que prestam serviços financeiros de energia e saneamento. Caberá ainda aos estados definir outras empresas que possam ser privatizadas para arrecadar recursos destinados ao pagamento de passivos.
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