A categoria reivindica que o salário seja equiparado ao da Guarda Civil Municipal
Após um protesto na noite desta terça-feira (02) na sede da Prefeitura, os auxiliares de vigilância voltaram a se manifestar na manhã desta quarta-feira (03). Desta vez, na sede da Guarda Civil Municipal de Campos, impedindo a saída de viaturas do local. A categoria reivindica que o salário seja equiparado ao da Guarda Civil Municipal, fazendo cumprir a lei, sancionada em 2016, que prevê carreira única na corporação.
NOTA DA PREFEITURA
A lei 8716/16 de 01 de julho de 2016 é uma lei municipal, aprovada ano passado, que transforma Auxiliar de Vigilância em Guarda. O atual governo, após assumir, analisou a legislação e verificou que a lei é inconstitucional, já que fere o Artigo 37, inciso II da Constituição e a Súmula Vinculante Número 43 do Supremo Tribunal Federal (STF), onde é vedada a transformação de um cargo em outro, sobretudo neste caso, onde um cargo de ensino fundamental foi transformado em cargo de ensino médio. Diversas reuniões foram realizadas com os auxiliares em vigilância para explicar a situação e nesta terça-feira (02) foi comunicado de forma oficial que a lei não poderia ser aplicada devida à inconstitucionalidade da mesma.
O comandante da Guarda Civil Municipal, Wyllian Bolckau, informa que se reuniu com representantes dos auxiliares de vigilância — que estavam fazendo o bloqueio em frente à sede do órgão — na manhã desta quarta-feira (03). De acordo com ele, a situação está sendo normalizada, com a saída das viaturas da sede, e que o serviço de rua não chegou a ser prejudicado com a manifestação.
Após um protesto na noite desta terça-feira (02) na sede da Prefeitura, os auxiliares de vigilância voltaram a se manifestar na manhã desta quarta-feira (03). Desta vez, na sede da Guarda Civil Municipal de Campos, impedindo a saída de viaturas do local. A categoria reivindica que o salário seja equiparado ao da Guarda Civil Municipal, fazendo cumprir a lei, sancionada em 2016, que prevê carreira única na corporação.
NOTA DA PREFEITURA
A lei 8716/16 de 01 de julho de 2016 é uma lei municipal, aprovada ano passado, que transforma Auxiliar de Vigilância em Guarda. O atual governo, após assumir, analisou a legislação e verificou que a lei é inconstitucional, já que fere o Artigo 37, inciso II da Constituição e a Súmula Vinculante Número 43 do Supremo Tribunal Federal (STF), onde é vedada a transformação de um cargo em outro, sobretudo neste caso, onde um cargo de ensino fundamental foi transformado em cargo de ensino médio. Diversas reuniões foram realizadas com os auxiliares em vigilância para explicar a situação e nesta terça-feira (02) foi comunicado de forma oficial que a lei não poderia ser aplicada devida à inconstitucionalidade da mesma.
O comandante da Guarda Civil Municipal, Wyllian Bolckau, informa que se reuniu com representantes dos auxiliares de vigilância — que estavam fazendo o bloqueio em frente à sede do órgão — na manhã desta quarta-feira (03). De acordo com ele, a situação está sendo normalizada, com a saída das viaturas da sede, e que o serviço de rua não chegou a ser prejudicado com a manifestação.
Campos 24 Horas/Show Francisco
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