Através de um termo de cooperação firmado com as polícias Civil e Militar e pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, o Grupo Atuação Especializada em Segurança Pública, do Ministério Público (MP) do Rio de Janeiro se compromete participar da chamada Operação Verão nas praias da orla da capital fluminense. A coordenadora do grupo do MP, promotora de Justiça Andréa Amin, disse que o documento foi elaborado para que a atuação de cada instituição seja formalizada.
“Esse protocolo nasceu, principalmente, da necessidade de se normatizar o procedimento das forças policiais”. Segundo Andréa, o Ministério Público vai atuar nas questões em que ficar caracterizado que se trata da prática de ato infracional ou abuso de policiais civis ou militares. Pelo acordo, a Polícia Militar promoverá o policiamento necessário à preservação da ordem pública nas praias e no entorno, assim como nas vias e transportes coletivos de acesso às praias.
Ministério Público Estadual assina termo para participar da Operação Verão nas praias da orla do Rio de Janeiro com seu Grupo Atuação Especializada em Segurança Pública. – Foto: Divulgação
Conforme as diretrizes estabelecidas, a PM fará a abordagem individual ou de grupos, desde que haja justa causa, visando à garantia da ordem pública. Eventuais ilegalidades atribuídas a policiais militares durante a abordagem ou no encaminhamento de pessoas à delegacia serão apuradas pela corregedoria interna da PM ou pelas promotorias de Justiça na Auditoria da Justiça Militar estadual com atribuição para investigação.
“Cabe a nós, se tiver alguma notícia de excesso ou de abuso por parte dos policiais, investigar e analisar individualmente as condutas que excedam os limites legais”, disse a promotora de Justiça na Auditoria Militar, Allana Poube. Entre outros fatores, o documento leva em conta a vedação constitucional da denominada prisão para averiguação, o aumento da população flutuante durante os meses de verão e a necessidade de se manter a ordem e a segurança pública.
Ninguém será preso ou apreendido senão em hipótese de flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente. No caso de situações de tumulto, quando for verificada a prática de crimes ou atos infracionais, tanto nas vias públicas, quanto no interior de transporte coletivo, a Polícia Militar atuará para restabelecer a ordem pública. Os envolvidos serão encaminhados à delegacia de polícia da área.
A Agência Brasil destaca, em postagem feita na manhã desta sexta-feira (29), que, de acordo ainda com os critérios, durante as abordagens, caso não haja flagrante delito ou ato infracional, mas verificando-se, entre os abordados, a presença de crianças desacompanhadas, deverá ser acionada a equipe de assistência social de plantão no dia, designada pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, para os encaminhamentos necessários.
FONTE: Agência Brasil
“Esse protocolo nasceu, principalmente, da necessidade de se normatizar o procedimento das forças policiais”. Segundo Andréa, o Ministério Público vai atuar nas questões em que ficar caracterizado que se trata da prática de ato infracional ou abuso de policiais civis ou militares. Pelo acordo, a Polícia Militar promoverá o policiamento necessário à preservação da ordem pública nas praias e no entorno, assim como nas vias e transportes coletivos de acesso às praias.
Ministério Público Estadual assina termo para participar da Operação Verão nas praias da orla do Rio de Janeiro com seu Grupo Atuação Especializada em Segurança Pública. – Foto: Divulgação
Conforme as diretrizes estabelecidas, a PM fará a abordagem individual ou de grupos, desde que haja justa causa, visando à garantia da ordem pública. Eventuais ilegalidades atribuídas a policiais militares durante a abordagem ou no encaminhamento de pessoas à delegacia serão apuradas pela corregedoria interna da PM ou pelas promotorias de Justiça na Auditoria da Justiça Militar estadual com atribuição para investigação.
“Cabe a nós, se tiver alguma notícia de excesso ou de abuso por parte dos policiais, investigar e analisar individualmente as condutas que excedam os limites legais”, disse a promotora de Justiça na Auditoria Militar, Allana Poube. Entre outros fatores, o documento leva em conta a vedação constitucional da denominada prisão para averiguação, o aumento da população flutuante durante os meses de verão e a necessidade de se manter a ordem e a segurança pública.
Ninguém será preso ou apreendido senão em hipótese de flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente. No caso de situações de tumulto, quando for verificada a prática de crimes ou atos infracionais, tanto nas vias públicas, quanto no interior de transporte coletivo, a Polícia Militar atuará para restabelecer a ordem pública. Os envolvidos serão encaminhados à delegacia de polícia da área.
A Agência Brasil destaca, em postagem feita na manhã desta sexta-feira (29), que, de acordo ainda com os critérios, durante as abordagens, caso não haja flagrante delito ou ato infracional, mas verificando-se, entre os abordados, a presença de crianças desacompanhadas, deverá ser acionada a equipe de assistência social de plantão no dia, designada pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, para os encaminhamentos necessários.
FONTE: Agência Brasil
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