Se dependesse apenas do voto do ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), estariam garantidas a parlamentares estaduais as mesmas prerrogativas de deputados federais e senadores, que somente podem ser presos em flagrante por crime inafiançável e com aprovação da Casa Legislativa a que pertencem. Ele é relator de uma das ações que discutem a questão e votou dessa forma na sessão desta quarta-feira (6). O caso que motivou o julgamento foi a prisão preventiva dos deputados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) Jorge Picciani, Paulo Melo e Edson Albertassi, todos do PMDB.
Caso o voto do relator prevaleça, a Alerj poderá fazer nova votação para decidir sobre a soltura dos parlamentares. No entendimento do ministro, a Constituição garante a deputados estaduais as mesmas prerrogativas que foram garantidas aos parlamentares federais. Para Marco Aurélio, a medida visa garantir a efetividade dos votos que elegeram o parlamentar. “A imunidade não inviabiliza a persecução penal, tampouco impede a prisão, mas estabelece limites rígidos a serem observados, visando a plena atividade parlamentar. Limita a possibilidade de supressão do mandato parlamentar”, afirmou.
Relator no STF vota a favor de imunidade a deputados da Alerj. – Foto: Arquivo/Agência Brasil
Após o voto do relator, a sessão foi suspensa por 40 minutos para intervalo. Na reabertura dos trabalhos, votou o ministro Edson Fachin, relator em outras duas ações sobre o mesmo tema. Ele abriu a divergência se posicionando contra a possibilidade de assembleias derrubarem prisões de deputados estaduais. Também disse que não concorda com a possibilidade de revisão de medidas alternativas à prisão, como recolhimento noturno, afastamento do cargo ou proibição de deixar o país e contatar outros investigados, por exemplo. Na opinião dele, as imunidades previstas na Constituição Federal para deputados federais e senadores devem ser interpretadas de forma “restritiva”, isto é, limitadas somente a parlamentares federais.
A votação será retomada nessa quinta-feira (7). Faltam os votos dos ministros Alexandre de Moraes, Rosa Weber, Luiz Fux, Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Celso de Mello e da presidente, Cármen Lúcia. A Agência Brasil lembra que os parlamentares da Alerj foram presos preventivamente no dia 16 de novembro, por determinação da Justiça Federal, sob a suspeita de terem recebido propina de empresas de ônibus. Os fatos são investigados na Operação Cadeira Velha, da Polícia Federal. No dia seguinte, a Alerj reverteu a decisão judicial e votou a favor da soltura dos três. No dia 21 de novembro, no entanto, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) expediu uma nova ordem de prisão e afastamento do cargo para os deputados estaduais. Diante do impasse, o STF vai decidir sobre o caso definitivamente.
FONTE: Agência Brasil
Caso o voto do relator prevaleça, a Alerj poderá fazer nova votação para decidir sobre a soltura dos parlamentares. No entendimento do ministro, a Constituição garante a deputados estaduais as mesmas prerrogativas que foram garantidas aos parlamentares federais. Para Marco Aurélio, a medida visa garantir a efetividade dos votos que elegeram o parlamentar. “A imunidade não inviabiliza a persecução penal, tampouco impede a prisão, mas estabelece limites rígidos a serem observados, visando a plena atividade parlamentar. Limita a possibilidade de supressão do mandato parlamentar”, afirmou.
Relator no STF vota a favor de imunidade a deputados da Alerj. – Foto: Arquivo/Agência Brasil
Após o voto do relator, a sessão foi suspensa por 40 minutos para intervalo. Na reabertura dos trabalhos, votou o ministro Edson Fachin, relator em outras duas ações sobre o mesmo tema. Ele abriu a divergência se posicionando contra a possibilidade de assembleias derrubarem prisões de deputados estaduais. Também disse que não concorda com a possibilidade de revisão de medidas alternativas à prisão, como recolhimento noturno, afastamento do cargo ou proibição de deixar o país e contatar outros investigados, por exemplo. Na opinião dele, as imunidades previstas na Constituição Federal para deputados federais e senadores devem ser interpretadas de forma “restritiva”, isto é, limitadas somente a parlamentares federais.
A votação será retomada nessa quinta-feira (7). Faltam os votos dos ministros Alexandre de Moraes, Rosa Weber, Luiz Fux, Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Celso de Mello e da presidente, Cármen Lúcia. A Agência Brasil lembra que os parlamentares da Alerj foram presos preventivamente no dia 16 de novembro, por determinação da Justiça Federal, sob a suspeita de terem recebido propina de empresas de ônibus. Os fatos são investigados na Operação Cadeira Velha, da Polícia Federal. No dia seguinte, a Alerj reverteu a decisão judicial e votou a favor da soltura dos três. No dia 21 de novembro, no entanto, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) expediu uma nova ordem de prisão e afastamento do cargo para os deputados estaduais. Diante do impasse, o STF vai decidir sobre o caso definitivamente.
FONTE: Agência Brasil
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