sexta-feira, 5 de janeiro de 2018

Lei que permite utilização de até R$ 15 bilhões do FGTS pela Caixa Econômica já está em vigor

Com a presença do presidente da Caixa Econômica Federal, Gilberto Occhi, e dos ministros da Casa Civil, Eliseu Padilha, e da Secretaria-Geral da Presidência da República, Moreira Franco, o presidente Michel Temer sancionou nesta quinta-feira (4), sem vetos, a lei que permite a capitalização da Caixa em até R$ 15 bilhões com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).


Projeto foi aprovado no Congresso Nacional em dezembro e sancionado nesta quinta por Michel Temer em seu gabinete. – Foto: Alan Santos/PR/Arquivo

Agora convertido em lei, o projeto aprovado no Congresso Nacional em dezembro e autoriza o Conselho Curador do FGTS a realizar contratos com a Caixa na forma de instrumentos híbridos de capital e dívida. Os contratos serão feitos por meio de resolução do conselho. Sem o recurso, o banco poderia ter que reduzir a concessão de crédito.

O objetivo é atender às normas do Conselho Monetário Nacional (CMN) para que a Caixa continue liberando crédito para operações imobiliárias ao público de baixa renda, sobretudo para o Programa Minha Casa, Minha Vida. De acordo com o projeto aprovado no Congresso, a aplicação de recursos do FGTS fica autorizada até o dia 31 de dezembro de 2018.

FONTE: Redação com Agência Brasil

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