Câmara Municipal de Campos foi notificada na sexta-feira (23)
A “venda do futuro” que já foi assunto de grande polêmica no município de Campos no ano de 2016 voltou a ser discutida na sexta-feira (23), após o Ministério Público Federal (MPF) determinar no dia 11 de dezembro, que o processo será investigado como “ato de improbidade administrativa e ilícito penal”.
A decisão que tem o parecer do procurador regional da República José Romero de Andrade, só chegou ao conhecimento da Câmara Municipal de Campos, na sexta-feira (23), através do procurador Robson Maciel Júnior.
A ex-prefeita Rosinha Garotinho e a Caixa Econômica Federal, que assinaram o acordo também serão investigadas na Câmara através de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI).
Em nota, a Câmara de Campos informou que “A Câmara de Vereadores de Campos foi informada na sexta-feira (23), de que o Ministério Público Federal (MPF) acatou os argumentos apresentados pela Procuradoria do Legislativo campista e vai investigar a transação que ficou conhecida como “Venda do Futuro” – empréstimo contraído pela gestão anterior da Prefeitura de Campos, em 2016, junto à Caixa Econômica Federal (CEF). A argumentação jurídica do procurador da Câmara, Robson Maciel Jr, garantiu que a Prefeitura pague somente 10% dos royalties mensais, dentro do limite legal, em ação já conquistada no TRF-2 em junho do ano passado. Agora, segundo informou o presidente da Câmara, Marcão Gomes (Rede), o MPF também acatou os argumentos e vai investigar a “Venda do Futuro” como ato de improbidade administrativa e ilícito penal. O presidente ressalta que o contrato celebrado entre a Prefeitura e a CEF foi feito através de simulação contratual e houve fraude, uma vez que, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, nenhum empréstimo pode ser feito em prazo posterior ao mandato em exercício. “A Resolução 43 do Senado permite o empréstimo apenas se o pagamento for de no máximo 10% da receita dos royalties e quando o pagamento for aplicado em recursos do fundo da Previdência e pagamento de Dívida Ativa da União”, explicou Marcão Gomes. Na próxima semana, o presidente Marcão Gomes discutirá na Câmara sobre a necessidade abertura de uma CPI no Legislativo para investigar o contrato da “Venda do Futuro”, que contraiu a dívida de mais de R$1,3bilhões.”
Venda do Futuro
No ano de 2016, o governo de Rosinha Garotinho tomou um empréstimo junto à Caixa Econômica Federal, dando como garantia os royalties do petróleo. A operação, apelidada de “venda de futuro”, em desacordo com a lei aprovada na Câmara Municipal, que tem como base a Resolução do Senado 02/2015.
A “venda do futuro” que já foi assunto de grande polêmica no município de Campos no ano de 2016 voltou a ser discutida na sexta-feira (23), após o Ministério Público Federal (MPF) determinar no dia 11 de dezembro, que o processo será investigado como “ato de improbidade administrativa e ilícito penal”.
A decisão que tem o parecer do procurador regional da República José Romero de Andrade, só chegou ao conhecimento da Câmara Municipal de Campos, na sexta-feira (23), através do procurador Robson Maciel Júnior.
A ex-prefeita Rosinha Garotinho e a Caixa Econômica Federal, que assinaram o acordo também serão investigadas na Câmara através de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI).
Em nota, a Câmara de Campos informou que “A Câmara de Vereadores de Campos foi informada na sexta-feira (23), de que o Ministério Público Federal (MPF) acatou os argumentos apresentados pela Procuradoria do Legislativo campista e vai investigar a transação que ficou conhecida como “Venda do Futuro” – empréstimo contraído pela gestão anterior da Prefeitura de Campos, em 2016, junto à Caixa Econômica Federal (CEF). A argumentação jurídica do procurador da Câmara, Robson Maciel Jr, garantiu que a Prefeitura pague somente 10% dos royalties mensais, dentro do limite legal, em ação já conquistada no TRF-2 em junho do ano passado. Agora, segundo informou o presidente da Câmara, Marcão Gomes (Rede), o MPF também acatou os argumentos e vai investigar a “Venda do Futuro” como ato de improbidade administrativa e ilícito penal. O presidente ressalta que o contrato celebrado entre a Prefeitura e a CEF foi feito através de simulação contratual e houve fraude, uma vez que, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, nenhum empréstimo pode ser feito em prazo posterior ao mandato em exercício. “A Resolução 43 do Senado permite o empréstimo apenas se o pagamento for de no máximo 10% da receita dos royalties e quando o pagamento for aplicado em recursos do fundo da Previdência e pagamento de Dívida Ativa da União”, explicou Marcão Gomes. Na próxima semana, o presidente Marcão Gomes discutirá na Câmara sobre a necessidade abertura de uma CPI no Legislativo para investigar o contrato da “Venda do Futuro”, que contraiu a dívida de mais de R$1,3bilhões.”
Venda do Futuro
No ano de 2016, o governo de Rosinha Garotinho tomou um empréstimo junto à Caixa Econômica Federal, dando como garantia os royalties do petróleo. A operação, apelidada de “venda de futuro”, em desacordo com a lei aprovada na Câmara Municipal, que tem como base a Resolução do Senado 02/2015.
O DiárioNF
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