Audiência com desembargadora para esclarecer termos de liminar concedida a ex-prefeito de SFI

   Os vereadores integrantes da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de São Francisco de Itabapoana (CMSFI), Luciano Nunes Coutinho, Maxsuel Cerqueira Azevedo (Cocoia) e Jarédio Barreto de Azevedo, solicitaram audiência da desembargadora da 6ª Câmara do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Inês da Trindade Chaves e Melo, relatora do mandado de segurança impetrado pelo ex-prefeito Pedro Jorge Cherene Júnior. 

Nesta quarta-feira (5), estarão na companhia do procurador geral da Câmara de SFI, Maxsuel Barros Monteiro, visando consultar a citada magistrada, de forma a esclarecer os termos da liminar por ela concedida nos autos do aludido processo, que segundo comunicação do ex-prefeito protocolada na Câmara Municipal, teria suspendido os efeitos do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ).

*Parecer* – Na sessão do dia 10 de abril deste ano, o TCE emitiu parecer prévio contrário à aprovação das contas de 2016 de Cherene, cujo processo foi relatado pelo conselheiro substituto Marcelo Verdini Maia.

As irregularidades constatadas pelo TCE são as seguintes: déficit financeiro de R$ 3.072.430,11; saída de recursos da conta do Fundeb sem a devida comprovação; e assunção de obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro do mandato, ou que tenha parcelas a serem pagas sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para sua cobertura. O conselheiro substituto ainda enumerou 11 impropriedades, 14 determinações e duas recomendações.

O parecer será apreciado pela Câmara Municipal de SFI, que será responsável pela decisão final.

*Ascom CMSFI*