Prisão em flagrante na localidade de Aroeira em São Francisco de Itabapoana RJ

A Guarnição do Gat da 3ª Cia efetuou uma prisão em flagrante ao acusado: J. M. A. V.  Após receber denúncia na noite desta quinta feira 14, que na Rua Principal de Aroeira teria uma briga de casal. Ao chegada no local, foi feito contato com as partes e o acusado não portava documentos, a Guarnição procedeu à residência do mesmo onde após revistar a casa com autorização prévia, logrou êxito em encontrar: 04 munições de calibre 44; 03 munições de calibre 32; A Guarnição procedeu a 147º DP do centro de São Francisco de Itabapoana, onde foi feito Registro, Ficando o acusado preso no art 16 da lei 10.826.

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.

Art. 16. Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso proibido ou restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem:

I - suprimir ou alterar marca, numeração ou qualquer sinal de identificação de arma de fogo ou artefato;

II - modificar as características de arma de fogo, de forma a torná-la equivalente a arma de fogo de uso proibido ou restrito ou para fins de dificultar ou de qualquer modo induzir a erro autoridade policial, perito ou juiz;

III - possuir, detiver, fabricar ou empregar artefato explosivo ou incendiário, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar;

IV - portar, possuir, adquirir, transportar ou fornecer arma de fogo com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado;

V - vender, entregar ou fornecer, ainda que gratuitamente, arma de fogo, acessório, munição ou explosivo a criança ou adolescente; e

VI - produzir, recarregar ou reciclar, sem autorização legal, ou adulterar, de qualquer forma, munição ou explosivo.

Comércio ilegal de arma de fogo.

Fonte:Redação