Medida foi anunciada em audiência pública na última semanaA Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vai solicitar ao governador Wilson Witzel (PSC) a revisão das expulsões de policiais militares que apresentem irregularidades. A medida foi anunciada em audiência pública na última semana para discutir as possíveis arbitrariedades no processo de desligamento dos agentes.
No encontro, ex-policiais e associações de classe argumentaram que parte das expulsões aconteceu contrariando decisões do conselho administrativo, e não foram revertidas mesmo após a absolvição das transgressões na Justiça.
“Há dois meses houve uma audiência da Comissão de Segurança Pública, ao qual faço parte, e o tema era assunto de Polícia, e desta forma eu trouxe essa discussão à tona, porque a audiência era para tratar de outros assuntos, como a extinção das UPPs. Eu apresentei o tema do nosso Regime Disciplinar, o RDPM, que é arcaico e precisa ser revisado urgente. E consequentemente procurar saber dos policiais que foram expulsos covardemente, arbitrariamente. A audiência no plenário da Alerj contou com Ministério Público, a Defensoria Pública, entre outros, que tem grande conhecimento da causa. Muitos dos excluídos participaram. O que nós buscamos é que o Governador junto ao Comando Geral olhe caso por caso. Temos a certeza que muitos policias foram expulsos por outros governos arbitrariamente”, declarou o deputado Gil Vianna (PSL).
Uma das principais críticas feitas durante a audiência foi a tomada de decisões a partir de critérios subjetivos, como destacou Wallace Bastos, diretor da Associação de Apoio ao Agente da Segurança e Ex-policiais (Apasepol). “Os governos anteriores diziam que estavam cortando na carne excluindo diversos policiais. Fizemos um estudo que comprovou que 71% de todos esses excluídos ganharam nos processos do conselho, tiveram o aval do comandante do batalhão, mas os comandantes-gerais da época simplesmente discordaram e excluíram os policiais”, criticou.
As normas que regem os processos de avaliação disciplinar são muito antigas. Um dos pontos é o fato de que uma investigação deve durar até 15 dias, tempo considerado insuficiente para uma elucidação justa, e que o policial acusado não pode responder sobre as provas que foram apresentadas contra ele, e o tempo de duração do processo gera exclusões sumárias. Esta é a posição da Defensoria Pública.
“O CD (processo administrativo disciplinar) no Batalhão que é formado de três oficiais em seu colegiado. Defendemos que quando o policial for inocentado dentro do Batalhão, que é onde ele atua e é reconhecido, sendo absolvido o processo seja extinguido, e não como acontece e vimos claramente em diversos casos, indo ao Comando Geral para dar o parecer final, e lá 90% dos casos, mesmo com a absolvição do Batalhão, acabam indo para a rua. Ai, pior, o policial ganha na Justiça Comum e fica impedido de retornar numa tremenda arbitrariedade que vem sendo cometida ao longo dos anos por diversos governos. Se o policial cometer algo de errado, aí sim tem que pagar pelo erro”, enfatizou Gil Vianna.
Outro ponto abordado foi a diferença dos processos para exclusão dentro da própria corporação. Enquanto os oficiais da PM só podem ser excluídos por decisão judicial, os praças são expulsos por determinação do comandante-geral após parecer do conselho disciplinar.
Presente na audiência, o atual corregedor da PM, coronel Joseli Candido, disse que os conselhos administrativos têm caráter opinativo, mas destacou que, apesar de não haver previsão legislativa, a corporação possui normas internas que “garantem uma oitiva com o acusado ao final do processo, assim como as alegações finais”.
“Estive presente no debate e defendi que de fato seja revista essa forma adotada que contraria uma série de posições de nós militares. O policial da ativa de hoje poderá ser o excluído injustamente amanhã. Não defendo proteção ao que for cometido de forma arbitrária, e sim o justo. Em meu discurso abordei no plenário da Alerj a questão da sobrecarga de trabalho. Nós da Polícia Militar somos a única categoria da segurança pública que não tem a escala justa, com um dia de trabalho e três de folga. Todas as outras categorias, Guarda Municipal, Seape, Polícia Civil, Federal e Rodoviária por exemplo, inclusive vigilantes particulares tem a escola 24 horas por 72”, declarou o vereador de Campos, Cabo Alonsimar (PTC).
No encontro, ex-policiais e associações de classe argumentaram que parte das expulsões aconteceu contrariando decisões do conselho administrativo, e não foram revertidas mesmo após a absolvição das transgressões na Justiça.
“Há dois meses houve uma audiência da Comissão de Segurança Pública, ao qual faço parte, e o tema era assunto de Polícia, e desta forma eu trouxe essa discussão à tona, porque a audiência era para tratar de outros assuntos, como a extinção das UPPs. Eu apresentei o tema do nosso Regime Disciplinar, o RDPM, que é arcaico e precisa ser revisado urgente. E consequentemente procurar saber dos policiais que foram expulsos covardemente, arbitrariamente. A audiência no plenário da Alerj contou com Ministério Público, a Defensoria Pública, entre outros, que tem grande conhecimento da causa. Muitos dos excluídos participaram. O que nós buscamos é que o Governador junto ao Comando Geral olhe caso por caso. Temos a certeza que muitos policias foram expulsos por outros governos arbitrariamente”, declarou o deputado Gil Vianna (PSL).
Uma das principais críticas feitas durante a audiência foi a tomada de decisões a partir de critérios subjetivos, como destacou Wallace Bastos, diretor da Associação de Apoio ao Agente da Segurança e Ex-policiais (Apasepol). “Os governos anteriores diziam que estavam cortando na carne excluindo diversos policiais. Fizemos um estudo que comprovou que 71% de todos esses excluídos ganharam nos processos do conselho, tiveram o aval do comandante do batalhão, mas os comandantes-gerais da época simplesmente discordaram e excluíram os policiais”, criticou.
As normas que regem os processos de avaliação disciplinar são muito antigas. Um dos pontos é o fato de que uma investigação deve durar até 15 dias, tempo considerado insuficiente para uma elucidação justa, e que o policial acusado não pode responder sobre as provas que foram apresentadas contra ele, e o tempo de duração do processo gera exclusões sumárias. Esta é a posição da Defensoria Pública.
“O CD (processo administrativo disciplinar) no Batalhão que é formado de três oficiais em seu colegiado. Defendemos que quando o policial for inocentado dentro do Batalhão, que é onde ele atua e é reconhecido, sendo absolvido o processo seja extinguido, e não como acontece e vimos claramente em diversos casos, indo ao Comando Geral para dar o parecer final, e lá 90% dos casos, mesmo com a absolvição do Batalhão, acabam indo para a rua. Ai, pior, o policial ganha na Justiça Comum e fica impedido de retornar numa tremenda arbitrariedade que vem sendo cometida ao longo dos anos por diversos governos. Se o policial cometer algo de errado, aí sim tem que pagar pelo erro”, enfatizou Gil Vianna.
Outro ponto abordado foi a diferença dos processos para exclusão dentro da própria corporação. Enquanto os oficiais da PM só podem ser excluídos por decisão judicial, os praças são expulsos por determinação do comandante-geral após parecer do conselho disciplinar.
Presente na audiência, o atual corregedor da PM, coronel Joseli Candido, disse que os conselhos administrativos têm caráter opinativo, mas destacou que, apesar de não haver previsão legislativa, a corporação possui normas internas que “garantem uma oitiva com o acusado ao final do processo, assim como as alegações finais”.
“Estive presente no debate e defendi que de fato seja revista essa forma adotada que contraria uma série de posições de nós militares. O policial da ativa de hoje poderá ser o excluído injustamente amanhã. Não defendo proteção ao que for cometido de forma arbitrária, e sim o justo. Em meu discurso abordei no plenário da Alerj a questão da sobrecarga de trabalho. Nós da Polícia Militar somos a única categoria da segurança pública que não tem a escala justa, com um dia de trabalho e três de folga. Todas as outras categorias, Guarda Municipal, Seape, Polícia Civil, Federal e Rodoviária por exemplo, inclusive vigilantes particulares tem a escola 24 horas por 72”, declarou o vereador de Campos, Cabo Alonsimar (PTC).
Ururau/Show Francisco
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