PGR / Divulgação
O subprocurador-geral da República, Edson Oliveira de Almeida, pediu preferência ao Supremo Tribunal Federal (STF) para o julgamento dos recursos de cinco ex-vereadores campistas eleitos em 2016, condenados à prisão em segunda instância na operação Chequinho e que estão soltos graças a uma liminar monocrática do ministro Ricardo Lewandowski. A manifestação da procuradoria aconteceu no mês passado e chama atenção para a possibilidade da execução imediata da pena dos réus.
Os primeiros a conseguirem o benefício, em 29 de novembro do ano passado, foram Kellinho (Pros), Linda Mara Silva (PTC) e Thiago Virgílio. Já em 12 de abril de 2019 foi a vez de Jorge Rangel (PTB) obter a extensão do habeas corpus, assim como Roberto Pinto (PTC), em 9 de maio. Além deles, outros dois réus na Chequinho, Jossana Ribeiro Pereira Gomes e Paulo Roberto de Azeredo Pinto, tiveram o decreto de prisão suspenso por Lewandowski. O ministro também é responsável por suspender a ação penal do ex-governador Anthony Garotinho (sem partido), condenado a 9 anos e 11 meses de prisão em primeira instância como “comandante” do “escandaloso esquema”.
— O Ministério Público Federal reitera as razões do agravo regimental interposto, bem como vem pedir preferência para o julgamento do referido recurso, no qual se sustenta a possibilidade da execução provisória da pena — diz o parecer da Procuradoria-Geral da República.
Ainda cabem recursos a todos eles no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e no próprio STF. Porém, em julgamentos recentes, em 2016 e 2018, o Supremo decidiu que a prisão do condenado em segunda instância possa ser cumprida mesmo com a possibilidades apelações em tribunais superiores. É o caso dos ex-vereadores de Campos, que também foram condenados na esfera eleitoral e foram afastados da Câmara Municipal.
Além de inelegíveis por oito anos, Kellinho, Linda Mara, Thiago Virgílio e Jorge Rangel foram sentenciados a cinco anos e quatro meses de prisão, enquanto a pena de Roberto Pinto foi de quatro anos e oito meses, todos em regime semiaberto.
Na decisão para evitar a prisão dos políticos campistas, Lewandowski faz críticas aos colegas de STF. “Com a devida vênia, ouso manifestar ainda a minha perplexidade diante da guinada jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal com relação à prisão antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, sobretudo porque ocorreu logo depois de esta Suprema Corte ter assentado (...) que o sistema penitenciário brasileiro se encontra em situação falimentar”.
E o ministro finaliza concedendo a liberdade aos réus. “Considerando que a conclusão a que chego neste habeas corpus em nada conflita com as decisões majoritárias desta Suprema Corte, acima criticadas, com o respeito de praxe, concedo a ordem, de ofício, apenas para que o paciente possa aguardar, em liberdade, o julgamento final da Ações Declaratórias de Constitucionalidade ou o trânsito em julgado da sentença penal condenatória”.
“Plano de perpetuação de poder” – Ao todo, 37 políticos do grupo garotista, incluindo 11 vereadores eleitos em 2016 (e afastados posteriormente), além de suplentes, da então prefeita Rosinha e do candidato à sua sucessão, Dr. Chicão, foram condenados nas ações eleitorais da Chequinho. Em paralelo, o Ministério Público apresentou ações penais para parte dos réus da operação, incluindo Garotinho.
Recentemente, o juiz Elias Pedro Sader Neto, que herdou a 76ª Zona Eleitoral e a responsabilidade pelos processos da Chequinho, condenou criminalmente os suplentes Thiago Godoy (PR), Roberta Moura (PR) e Leonardo do Turf (PSL). No entanto, o que mais chamou a atenção na sentença foram novas revelações e as palavras fortes contra os envolvidos no processo, principalmente a Anthony Garotinho.
O magistrado relata que a “organização criminosa” liderada pelo ex-governador “torrou milhões de reais do dinheiro público, no interesse estritamente privado do seu mentor”, por meio de um “plano fraudulento de perpetuação no poder e de governança”.
— O critério da vulnerabilidade socioeconômica foi substituído pelo da simpatia eleitoral. Vale dizer, a pobreza deixou de ser critério e se tornou oportunidade eleitoreira. (...) Não é minimamente verdade que o ex-governador Garotinho e os demais corréus foram presos por fazer o bem, isto é, por distribuir dinheiro aos pobres — diz o juiz, que continua: “Tais esclarecimentos servem para espancar de vez a versão fantasiosa e absolutamente divorciada da realidade de que o sr. Anthony Garotinho e seus comparsas foram presos por distribuir benefícios assistenciais aos pobres. Só a certeza da impunidade é capaz de ensejar um mal feito tão repulsivo, aberrante em números e variações ardilosas”.
Ministro suspendeu ação contra Garotinho - Condenado em primeira instância a 9 anos e 11 meses de prisão em regime fechado na Chequinho, a ação penal de Garotinho chegou a entrar em pauta para julgamento em segunda instância no TRE, porém, o ex-governador conseguiu, em 16 de abril do ano passado, também com Ricardo Lewandowski, uma nova decisão que suspendeu o processo.
A suspensão vale até que o mérito do habeas corpus seja julgado pelo Supremo Tribunal Federal, para qual não existe nenhuma previsão. Uma eventual confirmação de condenação na ação penal poderia levar Garotinho de volta à prisão.
Durante discussão no Tribunal Superior Eleitoral em abril do ano passado, em novos desdobramentos da Chequinho, o ministro Luís Roberto Barroso, que também compõe o STF, criticou Lewandowski sem citar o nome do colega. “O fato de que alguém deixe de seguir a orientação do Supremo está longe de obrigar os outros magistrados do país a errarem por isonomia”, afirmou.
Luiz Edson Fachin também seguiu a divergência. “O respeito às decisões da suprema corte se dá pelas decisões colegiadas majoritárias”, disse.
Os primeiros a conseguirem o benefício, em 29 de novembro do ano passado, foram Kellinho (Pros), Linda Mara Silva (PTC) e Thiago Virgílio. Já em 12 de abril de 2019 foi a vez de Jorge Rangel (PTB) obter a extensão do habeas corpus, assim como Roberto Pinto (PTC), em 9 de maio. Além deles, outros dois réus na Chequinho, Jossana Ribeiro Pereira Gomes e Paulo Roberto de Azeredo Pinto, tiveram o decreto de prisão suspenso por Lewandowski. O ministro também é responsável por suspender a ação penal do ex-governador Anthony Garotinho (sem partido), condenado a 9 anos e 11 meses de prisão em primeira instância como “comandante” do “escandaloso esquema”.
— O Ministério Público Federal reitera as razões do agravo regimental interposto, bem como vem pedir preferência para o julgamento do referido recurso, no qual se sustenta a possibilidade da execução provisória da pena — diz o parecer da Procuradoria-Geral da República.
Ainda cabem recursos a todos eles no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e no próprio STF. Porém, em julgamentos recentes, em 2016 e 2018, o Supremo decidiu que a prisão do condenado em segunda instância possa ser cumprida mesmo com a possibilidades apelações em tribunais superiores. É o caso dos ex-vereadores de Campos, que também foram condenados na esfera eleitoral e foram afastados da Câmara Municipal.
Além de inelegíveis por oito anos, Kellinho, Linda Mara, Thiago Virgílio e Jorge Rangel foram sentenciados a cinco anos e quatro meses de prisão, enquanto a pena de Roberto Pinto foi de quatro anos e oito meses, todos em regime semiaberto.
Na decisão para evitar a prisão dos políticos campistas, Lewandowski faz críticas aos colegas de STF. “Com a devida vênia, ouso manifestar ainda a minha perplexidade diante da guinada jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal com relação à prisão antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, sobretudo porque ocorreu logo depois de esta Suprema Corte ter assentado (...) que o sistema penitenciário brasileiro se encontra em situação falimentar”.
E o ministro finaliza concedendo a liberdade aos réus. “Considerando que a conclusão a que chego neste habeas corpus em nada conflita com as decisões majoritárias desta Suprema Corte, acima criticadas, com o respeito de praxe, concedo a ordem, de ofício, apenas para que o paciente possa aguardar, em liberdade, o julgamento final da Ações Declaratórias de Constitucionalidade ou o trânsito em julgado da sentença penal condenatória”.
“Plano de perpetuação de poder” – Ao todo, 37 políticos do grupo garotista, incluindo 11 vereadores eleitos em 2016 (e afastados posteriormente), além de suplentes, da então prefeita Rosinha e do candidato à sua sucessão, Dr. Chicão, foram condenados nas ações eleitorais da Chequinho. Em paralelo, o Ministério Público apresentou ações penais para parte dos réus da operação, incluindo Garotinho.
Recentemente, o juiz Elias Pedro Sader Neto, que herdou a 76ª Zona Eleitoral e a responsabilidade pelos processos da Chequinho, condenou criminalmente os suplentes Thiago Godoy (PR), Roberta Moura (PR) e Leonardo do Turf (PSL). No entanto, o que mais chamou a atenção na sentença foram novas revelações e as palavras fortes contra os envolvidos no processo, principalmente a Anthony Garotinho.
O magistrado relata que a “organização criminosa” liderada pelo ex-governador “torrou milhões de reais do dinheiro público, no interesse estritamente privado do seu mentor”, por meio de um “plano fraudulento de perpetuação no poder e de governança”.
— O critério da vulnerabilidade socioeconômica foi substituído pelo da simpatia eleitoral. Vale dizer, a pobreza deixou de ser critério e se tornou oportunidade eleitoreira. (...) Não é minimamente verdade que o ex-governador Garotinho e os demais corréus foram presos por fazer o bem, isto é, por distribuir dinheiro aos pobres — diz o juiz, que continua: “Tais esclarecimentos servem para espancar de vez a versão fantasiosa e absolutamente divorciada da realidade de que o sr. Anthony Garotinho e seus comparsas foram presos por distribuir benefícios assistenciais aos pobres. Só a certeza da impunidade é capaz de ensejar um mal feito tão repulsivo, aberrante em números e variações ardilosas”.
Ministro suspendeu ação contra Garotinho - Condenado em primeira instância a 9 anos e 11 meses de prisão em regime fechado na Chequinho, a ação penal de Garotinho chegou a entrar em pauta para julgamento em segunda instância no TRE, porém, o ex-governador conseguiu, em 16 de abril do ano passado, também com Ricardo Lewandowski, uma nova decisão que suspendeu o processo.
A suspensão vale até que o mérito do habeas corpus seja julgado pelo Supremo Tribunal Federal, para qual não existe nenhuma previsão. Uma eventual confirmação de condenação na ação penal poderia levar Garotinho de volta à prisão.
Durante discussão no Tribunal Superior Eleitoral em abril do ano passado, em novos desdobramentos da Chequinho, o ministro Luís Roberto Barroso, que também compõe o STF, criticou Lewandowski sem citar o nome do colega. “O fato de que alguém deixe de seguir a orientação do Supremo está longe de obrigar os outros magistrados do país a errarem por isonomia”, afirmou.
Luiz Edson Fachin também seguiu a divergência. “O respeito às decisões da suprema corte se dá pelas decisões colegiadas majoritárias”, disse.
Fmanhã
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