Prazo de 72 horas dado pela Justiça começou a contar a partir da noite de quarta-feira
A Prefeitura de Campos confirmou que foi formalmente citada, por volta das 18h dessa quarta-feira (4), a respeito da ação civil pública proposta pelo Sindicato dos Profissionais Servidores Públicos Municipais de Campos dos Goytacazes (Siprosep), que pede o pagamento do 13º salário dos servidores da ativa ainda este ano. Na terça-feira (3), o juiz da 5ª Vara Cível de Campos, Heitor Carvalho Campinho, deu prazo de 72 horas (contados em dias úteis , após a citação) para que a Prefeitura se pronuncie dentro da ação civil pública.
“Antes de decidir a liminar, intime-se o requerido (Prefeitura) para se manifestar em 72 horas. No silêncio, a liminar será deferida”, escreveu Heitor Campinho no despacho da última terça, no qual o juiz também pede a manifestação do Ministério Público sobre o assunto.
O advogado do sindicato, Leandro Leitão, explicou que a ação civil pública solicita o pagamento integral do 13º salário dos servidores públicos municipais da ativa já no próximo dia 20, conforme estipulado no Estatuto dos Servidores.
No final do mês passado, a Prefeitura informou que o pagamento do 13º será realizado em duas parcelas: a primeira em fevereiro, e a segunda, até maio de 2020.
Segundo a Prefeitura, aposentados e pensionistas vão receber o 13º integral este ano porque houve a regularização do PreviCampos. O Município justificou que o parcelamento do 13º do funcionalismo ocorre em função de sucessivas quedas de arrecadação. “Nos três primeiros anos do governo anterior, entre Royalties e Participação Especial, entraram nos cofres do município R$ 3,81 bilhões. No mesmo período do atual governo, essas receitas totalizaram R$ 1,64 bilhão. São R$ 2,17 bilhões a menos. Este ano, as perdas de receitas oriundas do petróleo já chegam a R$ 190 milhões em comparação a 2018”, destacou.
“Antes de decidir a liminar, intime-se o requerido (Prefeitura) para se manifestar em 72 horas. No silêncio, a liminar será deferida”, escreveu Heitor Campinho no despacho da última terça, no qual o juiz também pede a manifestação do Ministério Público sobre o assunto.
O advogado do sindicato, Leandro Leitão, explicou que a ação civil pública solicita o pagamento integral do 13º salário dos servidores públicos municipais da ativa já no próximo dia 20, conforme estipulado no Estatuto dos Servidores.
No final do mês passado, a Prefeitura informou que o pagamento do 13º será realizado em duas parcelas: a primeira em fevereiro, e a segunda, até maio de 2020.
Segundo a Prefeitura, aposentados e pensionistas vão receber o 13º integral este ano porque houve a regularização do PreviCampos. O Município justificou que o parcelamento do 13º do funcionalismo ocorre em função de sucessivas quedas de arrecadação. “Nos três primeiros anos do governo anterior, entre Royalties e Participação Especial, entraram nos cofres do município R$ 3,81 bilhões. No mesmo período do atual governo, essas receitas totalizaram R$ 1,64 bilhão. São R$ 2,17 bilhões a menos. Este ano, as perdas de receitas oriundas do petróleo já chegam a R$ 190 milhões em comparação a 2018”, destacou.
Fonte: Terceira Via
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