Audiência vai acontecer às 15h no plenário da Câmara de Vereadores. Promessas não cumpridas e decisões judiciais devem ser discutidas.
Sede da Águas do Paraíba (Foto: Silvana Rust)
A prestação dos serviços de água e esgoto em Campos pela Águas do Paraíba é o tema da audiência pública que acontece nesta quinta-feira (12), às 15h, no plenário da Câmara Municipal de Vereadores. A última audiência realizada para discutir esse assunto aconteceu há um ano e meio, presidida pelo vereador Jorginho Virgílio (PRP). Desta vez, a realização foi proposta pela Comissão de Legislação Participativa, que tem como presidente o vereador Eduardo Crespo (PR), e pela Comissão de Serviços Concedidos, que tem como presidente o vereador Silvinho Martins (Patriota).
Tal audiência acontece poucos meses após o Juiz da 1º Vara Cívil de Campos proibir a concessionária de cobrar por hidrômetros instalados (em agosto de 2019) e do Ministério Público ingressar com Ação Civil Pública para que seja reduzida em 20% a tarifa de esgoto no município (em setembro), ambos os fatos noticiados na Coluna do Balbi do Jornal Terceira Via.
Quanto à questão dos hidrômetros, o juiz Eron Simas dos Santos, decidiu que caso a Águas do Paraíba cobrasse pela instalação, teria que pagar multa de R$ 1 mil por hidrômetro instalado. Na ocasião, a concessionária declarou que “nunca cobrou pela colocação do hidrômetro e nem pelo aparelho” e que “o que é cobrado, quando necessário, é a padronização ou repadronização da ligação de água do imóvel”.
Já em relação à redução da tarifa de esgoto, o pedido de liminar do Ministério Público, ingressado pelo promotor Ricardo Duarte Ferreira, ainda tramita na 2ª Vara Cívil. Trata-se da solicitação de que a taxa corresponda a 80% do valor da tarifa da água, em conformidade com as cobranças de outros municípios do mesmo porte de Campos e que também são atendidos por essa concessionária.
Além disso, na última audiência sobre o tema, que ocorreu em junho de 2017, foram anunciados pela Águas do Paraíba investimentos que previam a cobertura de 100% de Guarus com redes de esgoto até 2018, além da implantação do serviço na praia do Farol de São Thomé em 2019 — promessas essas que não foram cumpridas. Dos anúncios feitos na ocasião, somente a limpeza do canal Campos-Macaé foi executada.
Em 2018, o vereador que solicitou essa última Audiência Pública de 2017, Jorginho Virgílio, entregou ao Ministério Público Estadual o relatório final e as imagens da Audiência para que o órgão intervisse, junto ao Legislativo Municipal, na cobrança das promessas feitas no plenário.
São essas, então, as pautas que devem ser discutidas nesta quinta-feira (11). A Audiência é aberta à população e deve contar com a presença de representantes do Governo Municipal, além da concessionária e dos vereadores.
Sede da Águas do Paraíba (Foto: Silvana Rust)
A prestação dos serviços de água e esgoto em Campos pela Águas do Paraíba é o tema da audiência pública que acontece nesta quinta-feira (12), às 15h, no plenário da Câmara Municipal de Vereadores. A última audiência realizada para discutir esse assunto aconteceu há um ano e meio, presidida pelo vereador Jorginho Virgílio (PRP). Desta vez, a realização foi proposta pela Comissão de Legislação Participativa, que tem como presidente o vereador Eduardo Crespo (PR), e pela Comissão de Serviços Concedidos, que tem como presidente o vereador Silvinho Martins (Patriota).
Tal audiência acontece poucos meses após o Juiz da 1º Vara Cívil de Campos proibir a concessionária de cobrar por hidrômetros instalados (em agosto de 2019) e do Ministério Público ingressar com Ação Civil Pública para que seja reduzida em 20% a tarifa de esgoto no município (em setembro), ambos os fatos noticiados na Coluna do Balbi do Jornal Terceira Via.
Quanto à questão dos hidrômetros, o juiz Eron Simas dos Santos, decidiu que caso a Águas do Paraíba cobrasse pela instalação, teria que pagar multa de R$ 1 mil por hidrômetro instalado. Na ocasião, a concessionária declarou que “nunca cobrou pela colocação do hidrômetro e nem pelo aparelho” e que “o que é cobrado, quando necessário, é a padronização ou repadronização da ligação de água do imóvel”.
Já em relação à redução da tarifa de esgoto, o pedido de liminar do Ministério Público, ingressado pelo promotor Ricardo Duarte Ferreira, ainda tramita na 2ª Vara Cívil. Trata-se da solicitação de que a taxa corresponda a 80% do valor da tarifa da água, em conformidade com as cobranças de outros municípios do mesmo porte de Campos e que também são atendidos por essa concessionária.
Além disso, na última audiência sobre o tema, que ocorreu em junho de 2017, foram anunciados pela Águas do Paraíba investimentos que previam a cobertura de 100% de Guarus com redes de esgoto até 2018, além da implantação do serviço na praia do Farol de São Thomé em 2019 — promessas essas que não foram cumpridas. Dos anúncios feitos na ocasião, somente a limpeza do canal Campos-Macaé foi executada.
Em 2018, o vereador que solicitou essa última Audiência Pública de 2017, Jorginho Virgílio, entregou ao Ministério Público Estadual o relatório final e as imagens da Audiência para que o órgão intervisse, junto ao Legislativo Municipal, na cobrança das promessas feitas no plenário.
São essas, então, as pautas que devem ser discutidas nesta quinta-feira (11). A Audiência é aberta à população e deve contar com a presença de representantes do Governo Municipal, além da concessionária e dos vereadores.
Fonte:Terceira Via
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