CPI gera 14 investigações no MP

O Ministério Público Estadual (MP) abriu 14 inquéritos para investigar indícios de irregularidades em empréstimos concedidos pelo Fundo de Desenvolvimento Campos (Fundecam) no período de 2005 a 2011 e que somam quase R$ 140,8 milhões em valores atualizados. Deste total, sete empresas nunca pagaram uma parcela sequer pelos contratos, que contabilizam R$ 81,1 milhões de prejuízo aos cofres municipais. Todos os dados constam no relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Fundecam da Câmara Municipal e que foi o ponto de partida para o MP. Os nomes das 14 empresas que estão na lista da promotoria já são conhecidos e inclui até mesmo político de mandato, mas não houve tempo hábil para reportagem tentar contato com todos citados. Em respeito ao princípio do contraditório, as pessoas jurídicas investigadas serão publicadas na edição do próximo domingo (9).

Dos 14 inquéritos, 12 estão nas mãos do promotor Marcelo Lessa, da 2ª Promotoria de Tutela Coletiva de Campos, e outras duas foram redistribuídas para outras promotorias por já haver procedimentos em aberto relacionados as respectivas empresas. Todas as investigações começaram no final do ano passado e ainda estão em fase inicial e de colheita de informações.

— Ainda é o início dos trabalhos. Tivemos que desmembrar as investigações por cada em-préstimo foi realizado em períodos diferentes, com pessoas diferentes e possuem dinâmicas diferentes — disse o promotor.

Estão incluídos nas investigações empresas de Campos e de outros estados dos mais diferentes ramos de atuação, como laticínios, fábrica de produtos plásticos e de limpeza, além de cervejaria e usinas de cana de açúcar.
O relatório da CPI apontou que o total da dívida ativa do Fundecam até 2015 era de aproximadamente R$ 137 milhões. “O que se espera do administrador é o controle dos resultados. Se a inadimplência crescia, as medidas esperadas seriam aquelas que reduzissem o acompanhamento e a inexistência de medidas para diminuir o valor dos créditos a receber de deve-dores duvidosos”, diz um trecho do documento.

A investigação no Legislativo também levantou que 14 empresas pegaram empréstimo com o Fundecam entre 2005 e 2015 e não pagaram nenhuma parcela até o momento, deixando uma dívida total que alcança os R$ 563 milhões. Sete destas transações são alvo de inquéritos do Ministério Público.
Outra parte do documento também apontou que, no curso da investigação, “não foi identificado qualquer plano administrativo que tivesse o condão de fiscalizar o emprego dos recursos destinados às empresas que hoje representam mais de 70% da inadimplência consolida-da”. (A.S.)
Relatório aponta “prática de improbidade”
Para o vereador Jorginho Virgílio (Patri), que presidiu a CPI, é importante ter por parte do MP o reconhecimento da investigação feita pelo Legislativo. “Foram seis meses de muito trabalho e ficamos felizes em saber que a nossa contribuição com a CPI do Fundecam, que busca recuperar esse dinheiro que faz muita falta à nossa cidade, já está tendo o seu desdobra-mento e elogiada”, comentou Jorginho.

O advogado William Machado, que integrou a equipe técnica da CPI do Fundecam, ressaltou que o promotor expediu um ofício também à Promotoria de Investigação Penal, remetendo cópia integral do procedimento, tendo em vista a possibilidade da prática de crime contra a administração pública.
Os dados do relatório foram apresentados pela equipe técnica da CPI, na Câmara de Campos, e apontam para a “reiterada prática de improbidade administrativa”. O documento da comis-são revela também “uma deliberada negligência na adoção de medidas judiciais e especial-mente cautelares visando à redução do prejuízo ao erário público”.

O relatório final da CPI do Fundecam foi encaminhado também à Procuradoria da República em Campos (MPF), Delegacia de Polícia Federal e ao Tribunal de Contas do Estado (TCE). “Nós enviamos tudo para cada órgão de controle, o relatório final, cópias dos contratos das empresas devedoras, um pendrive com a oitiva de todas as pessoas que foram ouvidas. Toda documentação final, juntando tudo, da uma média de 3 mil páginas”, informou o vereador.

Além de Jorginho, fizeram parte da comissão os vereadores Abu (Cidadania), Neném (PTB), Silvinho Martins (Patri) e Paulo Arantes (PSDB). Formada ainda por uma equipe técnica for-mada por dois advogados e um economista, a CPI interrogou mais de dez pessoas.
Inquérito sobre ônibus foi arquivado em 2019
Algumas das empresas que não pagaram nenhuma das parcelas dos empréstimos com o Fundecam fazem parte do sistema de transporte público do município. Em junho de 2019, Marcelo Lessa arquivou o inquérito instaurado com o objetivo de apurar supostas irregularidades na concessão de crédito para que estas empresas comprassem novos ônibus, ainda durante a gestão da ex-prefeita Rosinha Garotinho (Pros).

— A partir disso, proferi o despacho, delimitando de modo bem objetivo o que interessava apurar nestes autos: as empresas receberam o financiamento? Como usaram o dinheiro? Compraram ônibus? Colocaram em circulação em Campos? Era, em síntese, o que interessava. (...) Examinado em conjunto com a assentada da audiência (...), permite concluir que foram adquiridos ônibus, sendo que o pagamento foi feito direto do Fundecam às montadoras fornecedoras dos veículos, de sorte que inexistiu possibilidade de qualquer desvio de recursos. Tais ônibus foram postos em circulação nesta cidade, pelo que o fomento atingiu às finalidades para as quais foi concedido — disse o promotor na decisão.

Fonte:Fmanhã