STF reconhece competência de estados, DF e municípios em regras de isolamento

O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a competência de estados, municípios e Distrito Federal em ações para combater pandemia da covid-19. Governadores e prefeitos estão livres para estabelecer medidas como o isolamento social e o fechamento do comércio. A maioria dos ministros reconheceu também que a União pode legislar sobre o tema, mas garantindo a autonomia dos demais entes federados.

Fonte: Agência Senado