Pedido está relacionado a compra de kits alimentares com verbas federais
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A compra foi realizada sem licitação, sob a alegação de necessidade emergencial para atender alunos que tiveram as aulas suspensas
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Infância e da Juventude de Campos dos Goytacazes, encaminhou ao Ministério Público Federal (MPF) e à Polícia Federal (PF) cópia da documentação relativa à compra de kits alimentares com recursos federais pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte de Campos (SMECE), para que seja apurada possível responsabilização do ex-secretário municipal de Educação e da atual gestora da pasta em irregularidades encontradas na aquisição.
A compra foi realizada sem licitação, sob a alegação de necessidade emergencial para atender alunos que tiveram as aulas suspensas em decorrência da pandemia do novo coronavírus (Covid-19), e os kits foram distribuídos aos estudantes da rede municipal de ensino no mês de abril devido à interrupção das aulas nas unidades escolares para a prática do isolamento social, sugerida pelas autoridades médicas e sanitárias como a melhor forma para evitar a propagação do vírus.
A investigação se dá no curso do Inquérito Civil n.º 18/2020, instaurado pela Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Infância e da Juventude de Campos para apurar a lisura na compra e distribuição dos kits alimentares. A documentação foi requisitada ao município para a apuração de possíveis prejuízos às crianças e aos adolescentes que receberam os kits em substituição à merenda escolar, e sua análise identificou sinais de malversação do dinheiro público e de possível prática criminosa resultante do uso inadequado de verba federal pelos gestores municipais.
Desta forma, também foi encaminhado ofício para a Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Campos para avaliar possível ato de improbidade administrativa por parte dos gestores, enquanto a análise sobre a reparação de danos coletivos continua a cargo da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Infância e da Juventude de Campos.
Além da comunicação ao MPF e à PF, também foi enviado à SMECE ofício requisitando esclarecimentos sobre o motivo pelo qual a distribuição dos kits não foi efetuada no último mês de maio, apesar das aulas permanecerem suspensas, e também cobrada a exibição de calendário prévio com indicação de data e local das próximas entregas para oportunizar a fiscalização e assegurar que o direito à alimentação segura das crianças seja respeitado.
Em nota a Prefeitura de Campos respondeu:
A Procuradoria Geral do Município desconhece este posicionamento do Ministério Público. Vale ressaltar que a Promotoria da Infância e da Juventude não tem atribuição para apurar eventual irregularidade neste caso. Por iniciativa própria, a Prefeitura de Campos consultou o Ministério Público a respeito da possibilidade de efetuar um contrato emergencial. Toda documentação, inclusive a planilha da empresa escolhida — aquela que apresentou menor preço considerando, ainda, armazenamento, logística de entrega e de montagem, assim como também serviços e impostos obrigatórios — foi enviada de forma voluntária ao MP. Na parte que cabe à Promotoria da Infância e da Juventude, a Prefeitura de Campos já comprovou que os itens que fazem parte dos kits alimentação, destinados aos 53 mil alunos da rede municipal de ensino, atendem às necessidades nutricionais e seguem as normas do FNDE. Os que os responsáveis não buscaram foram recolhidos pela Secretaria de Educação. Em função do lockdown consequente da pandemia de coronavírus, a entrega da segunda leva dos kits foi adiada. Uma nova estratégia de entrega está sendo elaborada.
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Infância e da Juventude de Campos dos Goytacazes, encaminhou ao Ministério Público Federal (MPF) e à Polícia Federal (PF) cópia da documentação relativa à compra de kits alimentares com recursos federais pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte de Campos (SMECE), para que seja apurada possível responsabilização do ex-secretário municipal de Educação e da atual gestora da pasta em irregularidades encontradas na aquisição.
A compra foi realizada sem licitação, sob a alegação de necessidade emergencial para atender alunos que tiveram as aulas suspensas em decorrência da pandemia do novo coronavírus (Covid-19), e os kits foram distribuídos aos estudantes da rede municipal de ensino no mês de abril devido à interrupção das aulas nas unidades escolares para a prática do isolamento social, sugerida pelas autoridades médicas e sanitárias como a melhor forma para evitar a propagação do vírus.
A investigação se dá no curso do Inquérito Civil n.º 18/2020, instaurado pela Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Infância e da Juventude de Campos para apurar a lisura na compra e distribuição dos kits alimentares. A documentação foi requisitada ao município para a apuração de possíveis prejuízos às crianças e aos adolescentes que receberam os kits em substituição à merenda escolar, e sua análise identificou sinais de malversação do dinheiro público e de possível prática criminosa resultante do uso inadequado de verba federal pelos gestores municipais.
Desta forma, também foi encaminhado ofício para a Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Campos para avaliar possível ato de improbidade administrativa por parte dos gestores, enquanto a análise sobre a reparação de danos coletivos continua a cargo da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Infância e da Juventude de Campos.
Além da comunicação ao MPF e à PF, também foi enviado à SMECE ofício requisitando esclarecimentos sobre o motivo pelo qual a distribuição dos kits não foi efetuada no último mês de maio, apesar das aulas permanecerem suspensas, e também cobrada a exibição de calendário prévio com indicação de data e local das próximas entregas para oportunizar a fiscalização e assegurar que o direito à alimentação segura das crianças seja respeitado.
Em nota a Prefeitura de Campos respondeu:
A Procuradoria Geral do Município desconhece este posicionamento do Ministério Público. Vale ressaltar que a Promotoria da Infância e da Juventude não tem atribuição para apurar eventual irregularidade neste caso. Por iniciativa própria, a Prefeitura de Campos consultou o Ministério Público a respeito da possibilidade de efetuar um contrato emergencial. Toda documentação, inclusive a planilha da empresa escolhida — aquela que apresentou menor preço considerando, ainda, armazenamento, logística de entrega e de montagem, assim como também serviços e impostos obrigatórios — foi enviada de forma voluntária ao MP. Na parte que cabe à Promotoria da Infância e da Juventude, a Prefeitura de Campos já comprovou que os itens que fazem parte dos kits alimentação, destinados aos 53 mil alunos da rede municipal de ensino, atendem às necessidades nutricionais e seguem as normas do FNDE. Os que os responsáveis não buscaram foram recolhidos pela Secretaria de Educação. Em função do lockdown consequente da pandemia de coronavírus, a entrega da segunda leva dos kits foi adiada. Uma nova estratégia de entrega está sendo elaborada.
Fonte: Ascom
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