O deputado federal Emerson Miguel Petriv (PROS-PR) registrou no ano passado, o Projeto de Lei 3904/2019, que procura realizar a concessão de CNH (Carteira Nacional de Habilitação) gratuita, para a população de baixa renda que integra o Cadastro Único.
O projeto que está apensado a PL 10141/2018, propõe que pessoas de baixa renda tenham direito não só a emissão como também a renovação de CNH de forma gratuita.
A medida será destinada para fins profissionais e cobrirá todo o território nacional. Caso a proposta seja aprovada a CNH gratuita deverá se chamar “Carteira Nacional de Habilitação Social” e todas as etapas de emissão do documento não terão custo, desde os exames obrigatórios.
“Para as camadas mais pobres da população a Carteira Nacional de Habilitação – CNH constitui uma oportunidade a mais de conseguir emprego, de exercer uma atividade econômica. No entanto, com as exigências criadas pelo Código de Trânsito em vigor, o custo com aulas, exames, prova de direção e outros custos administrativos, tem constituído impedimento para esta parte da população acessar os serviços de habilitação”, declarou o deputado.
Justificativa – CNH Social
A CNH Social já existe em alguns estados, mas a intenção de Petriv é que tenha uma abrangência nacional. Atualmente medidas semelhantes ocorrem na Bahia, Amazonas, Pernambuco, Ceará e Paraíba.
Requisitos – CNH Social
Para poder adquirir a CNH gratuita, o requerente deverá:
Ter mais de 18 anos para a categoria “B”;
Ter mais de 21 anos (ou dois anos de CNH com categoria “B”) para ter a categoria “D”;
Ter renda familiar mensal de até três salários mínimos. Considerando o valor do salário mínimo atual, seriam até R$ 2.994 por mês;
Residir no estado do processo há, ao menos, dois anos;
Ter o nível de educação básica completo (saber ler e escrever).
O projeto que está apensado a PL 10141/2018, propõe que pessoas de baixa renda tenham direito não só a emissão como também a renovação de CNH de forma gratuita.
A medida será destinada para fins profissionais e cobrirá todo o território nacional. Caso a proposta seja aprovada a CNH gratuita deverá se chamar “Carteira Nacional de Habilitação Social” e todas as etapas de emissão do documento não terão custo, desde os exames obrigatórios.
“Para as camadas mais pobres da população a Carteira Nacional de Habilitação – CNH constitui uma oportunidade a mais de conseguir emprego, de exercer uma atividade econômica. No entanto, com as exigências criadas pelo Código de Trânsito em vigor, o custo com aulas, exames, prova de direção e outros custos administrativos, tem constituído impedimento para esta parte da população acessar os serviços de habilitação”, declarou o deputado.
Justificativa – CNH Social
A CNH Social já existe em alguns estados, mas a intenção de Petriv é que tenha uma abrangência nacional. Atualmente medidas semelhantes ocorrem na Bahia, Amazonas, Pernambuco, Ceará e Paraíba.
Requisitos – CNH Social
Para poder adquirir a CNH gratuita, o requerente deverá:
Ter mais de 18 anos para a categoria “B”;
Ter mais de 21 anos (ou dois anos de CNH com categoria “B”) para ter a categoria “D”;
Ter renda familiar mensal de até três salários mínimos. Considerando o valor do salário mínimo atual, seriam até R$ 2.994 por mês;
Residir no estado do processo há, ao menos, dois anos;
Ter o nível de educação básica completo (saber ler e escrever).
Fonte Brasil 123
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