No relatório, há indícios por parte da ex-prefeita de Campos, Rosinha Garotinho, da prática do crime de falsidade ideológica
O relatório da CPI do PreviCampos foi lido nesta terça-feira, 28, durante sessão plenária on-line e apurou indícios de 11 crimes praticados entre o ano de 2015 a dezembro de 2016.
A apresentação foi dividida em duas partes. A primeira, ficou a cargo do presidente da Comissão, vereador Genásio (PTB) que explicou a parte financeira dos investimentos apresentados, inclusive investimentos em títulos “podres” ou seja, aqueles que jamais serão ressarcidos aos cofres públicos do PreviCampos. O vereador Genásio citou ainda os contratos com prazos de resgate daqui a 14 anos dificultando a atual e as próximas gestões do Instituto.
Cláudio Andrade (PTB), relator da CPI do PreviCampos
Já o vereador Cláudio Andrade (PTB), presidente do Conselho de Combate à Corrupção, membro da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara e relator da CPI, ficou com a relatoria final e com a citação dos envolvidos e com os crimes que serão sugeridos e encaminhados aos seguintes órgãos: Ministério Público, Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva, Polícia Federal, Prefeitura Municipal de Campos, Tribunal de Contas do Estado, Polícia Civil, Polícia Federal, Ministério Público Federal, Promotoria de Justiça Eleitoral e Promotoria de Justiça de Investigação Penal.
Segundo relatório de Auditoria Direta do Ministério da Fazenda, há indícios por parte da ex-prefeita de Campos, Rosinha Garotinho, da prática do crime de falsidade ideológica em razão de declaração emitida para fins de obtenção do Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP do Município. Segundo relatoria, Rosinha também teria se apropriado indevidamente do dinheiro do servidor.
Relembre o caso:
O PreviCampos foi alvo de mandados de busca e apreensão pela Polícia Federal, em 2018, dentro da Operação Encilhamento — que apura fraudes na aplicação de recursos de previdência municipais em fundos de investimento com debêntures sem lastro, emitidas por empresas de fachada.
Além disso, recentemente, o Tribunal de Contas reprovou as contas da Prefeitura de Campos de 2016.
Na época, a assessoria da ex-prefeita informou que as operações foram feitas diretamente pela PreviCampos, que é um órgão da administração pública indireta, que goza de autonomia e que não houve nenhum ato de responsabilidade de Rosinha. A assessoria destacou também que as aplicações foram autorizadas por diversos órgãos competentes.
– Citados na CPI:
Nelson Afonso de Souza Oliveira
Leandro Martins Ferreira
Jorge William Pereira Cabral
Rosinha Garotinho
Sérgio de Azevedo Almeida
Wilson Thadeu Rangel Campinho
Marcelo Freitas Neto
Amaro Almeida Ribeiro
Matheus da Silva José
Mário dos Santos Gomes
Edílson Peixoto Gomes
Thiago Godoy
Fábio Augusto Viana Ribeiro
Whashigton Luis Barbosa Freitas
– 11 crimes:
1 – associação criminosa (artigo 208 do código penal)
2 – Gestão fraudulenta e temerária (artigo 4 da lei 7.49286)
3 – emprego irregular de verbas ou rendas públicas (artigo 315 do código penal)
4 – Corrupção passiva (artigo 317 do código penal)
5 – Caixa 2 eleitoral – dinheiro do PrevCampos para propaganda política. (Artigo 350 do código eleitoral)
6 – Falsidade ideológica (artigo 209 do código penal)
7 – Peculato (artigo 312, parágrafo 1 do código penal)
8 – Apropriação em débita previdenciária (artigo 168A, do código penal)
9 – Prevaricação (Delito número 9, artigo número 319 do código penal)
10 – Lavagem de capitais. (Artigo primeiro lei 9.613 de 98)
11 – Improbidade administrativa (artigos 10 e 11 da lei 8.429 de 92).
O relatório da CPI do PreviCampos foi lido nesta terça-feira, 28, durante sessão plenária on-line e apurou indícios de 11 crimes praticados entre o ano de 2015 a dezembro de 2016.
A apresentação foi dividida em duas partes. A primeira, ficou a cargo do presidente da Comissão, vereador Genásio (PTB) que explicou a parte financeira dos investimentos apresentados, inclusive investimentos em títulos “podres” ou seja, aqueles que jamais serão ressarcidos aos cofres públicos do PreviCampos. O vereador Genásio citou ainda os contratos com prazos de resgate daqui a 14 anos dificultando a atual e as próximas gestões do Instituto.
Cláudio Andrade (PTB), relator da CPI do PreviCampos
Já o vereador Cláudio Andrade (PTB), presidente do Conselho de Combate à Corrupção, membro da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara e relator da CPI, ficou com a relatoria final e com a citação dos envolvidos e com os crimes que serão sugeridos e encaminhados aos seguintes órgãos: Ministério Público, Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva, Polícia Federal, Prefeitura Municipal de Campos, Tribunal de Contas do Estado, Polícia Civil, Polícia Federal, Ministério Público Federal, Promotoria de Justiça Eleitoral e Promotoria de Justiça de Investigação Penal.
Segundo relatório de Auditoria Direta do Ministério da Fazenda, há indícios por parte da ex-prefeita de Campos, Rosinha Garotinho, da prática do crime de falsidade ideológica em razão de declaração emitida para fins de obtenção do Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP do Município. Segundo relatoria, Rosinha também teria se apropriado indevidamente do dinheiro do servidor.
Relembre o caso:
O PreviCampos foi alvo de mandados de busca e apreensão pela Polícia Federal, em 2018, dentro da Operação Encilhamento — que apura fraudes na aplicação de recursos de previdência municipais em fundos de investimento com debêntures sem lastro, emitidas por empresas de fachada.
Além disso, recentemente, o Tribunal de Contas reprovou as contas da Prefeitura de Campos de 2016.
Na época, a assessoria da ex-prefeita informou que as operações foram feitas diretamente pela PreviCampos, que é um órgão da administração pública indireta, que goza de autonomia e que não houve nenhum ato de responsabilidade de Rosinha. A assessoria destacou também que as aplicações foram autorizadas por diversos órgãos competentes.
– Citados na CPI:
Nelson Afonso de Souza Oliveira
Leandro Martins Ferreira
Jorge William Pereira Cabral
Rosinha Garotinho
Sérgio de Azevedo Almeida
Wilson Thadeu Rangel Campinho
Marcelo Freitas Neto
Amaro Almeida Ribeiro
Matheus da Silva José
Mário dos Santos Gomes
Edílson Peixoto Gomes
Thiago Godoy
Fábio Augusto Viana Ribeiro
Whashigton Luis Barbosa Freitas
– 11 crimes:
1 – associação criminosa (artigo 208 do código penal)
2 – Gestão fraudulenta e temerária (artigo 4 da lei 7.49286)
3 – emprego irregular de verbas ou rendas públicas (artigo 315 do código penal)
4 – Corrupção passiva (artigo 317 do código penal)
5 – Caixa 2 eleitoral – dinheiro do PrevCampos para propaganda política. (Artigo 350 do código eleitoral)
6 – Falsidade ideológica (artigo 209 do código penal)
7 – Peculato (artigo 312, parágrafo 1 do código penal)
8 – Apropriação em débita previdenciária (artigo 168A, do código penal)
9 – Prevaricação (Delito número 9, artigo número 319 do código penal)
10 – Lavagem de capitais. (Artigo primeiro lei 9.613 de 98)
11 – Improbidade administrativa (artigos 10 e 11 da lei 8.429 de 92).
Terceira Via/Show Francisco
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