Edital de Convocação para apresentação da Lei Orçamentária anual de 2021, da Câmara Municipal de São Francisco de Itabapoana RJ

O Presidente da Câmara Municipal de São Francisco de Itabapoana, no uso de suas atribuições 

legais e atendendo ao que estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal e, ainda, a nova dinâmica implantada nesta Câmara, no sentido do incansável compromisso de uma transparência dos atos e de levar ao conhecimento dos cidadãos sanfranciscanos toda e qualquer realização importante para o Município.

 Com base nesse compromisso que ao recebermos a Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2021, e atendendo aos princípios norteadores da Lei de Responsabilidade Fiscal, necessário se faz a sua divulgação, como controle social e acesso público. 

Conforme estabelece o parágrafo único do artigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal, a transparência se consolidará com a realização de audiências públicas, através da discussão dos planos, debates populares. Atendendo, por conseguinte, o que preceitua a Lei em referência, faz saber que, em virtude da situação de calamidade pública decretada mediante Decreto Municipal n. 210/2020, de 16/04/2020, bem como em cumprimento das medidas restritivas de enfrentamento da disseminação do coronavirus (COVID-19), em especial do isolamento social da população sanfranciscana, resta impossibilitada a realização da Audiência Pública presencial para apresentação do Projeto de Lei (LOA – Lei Orçamentária Anual) para o exercício de 2021, com vistas a evitar aglomeração de pessoas.

No entanto, com o intuito de promover a discussão do referido Projeto de Lei junto a toda a sociedade civil, Vereadores do Município, representantes de sociedades constituídas, assim como todos os munícipes residentes e domiciliados no território do Município, e demais interessados, informa-se que o canal de comunicação para o envio de sugestões para inclusão e /ou alteração das ações prioritárias e metas estabelecidas deverão ser encaminhadas mediante credenciamento com ofício, para os integrantes que desejarem fazer uso da palavra, sobre o assunto ora editado, entre os dias 25 de Novembro a 01 de Dezembro do corrente ano, através do e-mail: camarasfi@yahoo.com.br.

Por fim, salienta-se que a AUDIÊNCIA PÚBLICA será realizada no dia 03 de Dezembro do corrente ano, às 10 horas, por meio de videoconferência. 

Gabinete da Presidência, 24 de Novembro de 2020. 

MAXSUEL CERQUEIRA AZEVEDO 

PRESIDENTE