Segundo Prefeitura, medida obedece a lei federal que regularizou Regimes Próprios de Previdência Social e estabeleceu alíquota de 14% para efetivos
A Câmara de Vereadores de Campos se reúne nesta quinta-feira (28), a partir das 16h, em sessão extraordinária, para votar o Projeto de Lei n° 0002/2021, que aumento da alíquota de contribuição previdenciária do funcionalismo público municipal de 11% para 14%.
O texto, encaminhado pelo Gabinete do Prefeito Wladimir Garotinho (PSD), altera a Lei Municipal no 6.786/99 e obedece à Emenda Constitucional 103/2019, que regularizou os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) e estabeleceu alíquota de 14% para servidores efetivos.
Em nota, o Município informou que o projeto de lei vista “a Legislação Federal e evitar que a Prefeitura seja impedida de receber repasses de verbas federais, e assim prejudicar os próprios servidores”.
A medida também estabelecerá o percentual mínimo para o Município que também será de 14%.
Prazo estendido
De acordo com o presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos Mário Terra Filho (PreviCampos), a votação do aumento da alíquota previdenciária deveria ter acontecido na Legislatura Passada. No dia 10 de dezembro, o órgão participou de uma reunião na Câmara para discutir o assunto, mas o Projeto de Lei acabou retirado de pauta.
“O prazo venceu no dia 31 de dezembro de 2020, o governo passado tentou aprovar no apagar das luzes. A nossa sorte e que houve prorrogação por mais 30 dia. O novo prazo vence agora no dia 31 de janeiro. A gestão anterior não elaborou o Plano Atuarial necessário para adequar às normas da Emenda Constitucional 103/19 que deveria estar vigorando desde 31 de dezembro”, explica Mário Filho.
O texto, encaminhado pelo Gabinete do Prefeito Wladimir Garotinho (PSD), altera a Lei Municipal no 6.786/99 e obedece à Emenda Constitucional 103/2019, que regularizou os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) e estabeleceu alíquota de 14% para servidores efetivos.
Em nota, o Município informou que o projeto de lei vista “a Legislação Federal e evitar que a Prefeitura seja impedida de receber repasses de verbas federais, e assim prejudicar os próprios servidores”.
A medida também estabelecerá o percentual mínimo para o Município que também será de 14%.
Prazo estendido
De acordo com o presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos Mário Terra Filho (PreviCampos), a votação do aumento da alíquota previdenciária deveria ter acontecido na Legislatura Passada. No dia 10 de dezembro, o órgão participou de uma reunião na Câmara para discutir o assunto, mas o Projeto de Lei acabou retirado de pauta.
“O prazo venceu no dia 31 de dezembro de 2020, o governo passado tentou aprovar no apagar das luzes. A nossa sorte e que houve prorrogação por mais 30 dia. O novo prazo vence agora no dia 31 de janeiro. A gestão anterior não elaborou o Plano Atuarial necessário para adequar às normas da Emenda Constitucional 103/19 que deveria estar vigorando desde 31 de dezembro”, explica Mário Filho.
Fonte Terceira Via
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