A promulgação da PEC Emergencial vai permitir o pagamento do auxílio pela Caixa Foto: Arquivo
Paulo CappelliBRASÍLIA — O Congresso Nacional promulgou na manhã desta segunda-feira a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que permite ao governo federal pagar, em 2021, um novo auxílio emergencial à população mais vulnerável.
O limite de gastos com o benefício é de R$ 44 bilhões, que não serão contabilizados para fins de teto de gastos. Por se tratar de PEC, que enseja em promulgação, a medida não precisa ser sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro para entrar em vigor.
Com a promulgação, as parcelas devem começar a ser depositadas no início de abril.
Bezerra ressaltou que o texto também impõe mais rigidez na aplicação de medidas de contenção fiscal, controle de despesas com pessoal e redução de incentivos tributários.
— A PEC permitirá que o Estado pague novo auxílio emergencial sem aventuras fisicais. Sem comprometer as finanças públicas e a moeda nacional. Cria-se a figura do estado de calamidade no âmbito nacional, com ferramentas para que o governo possa reagir de modo rápido em situações de elevada gravidade — afrimou Arthur Lira (PP-AL), presidente da Câmara dos Deputados, citando gatilhos de restrições de despesas.
Fonte Extra
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