(Foto: Divulgação/Câmara de Vereadores de Campos)
A Câmara Municipal aprovou entre a noite desta terça-feira (25) e madrugada de quarta, em votações disputadas, 12 dos 13 projetos de leis que compõem um pacote de medidas de austeridade encaminhado pela Prefeitura. A sessão teve debates acalorados, dissidências na base governista e chegou a ser interrompida por cerca de uma hora, marcando o fim antecipado da lua de mel entre Executivo e Legislativo, à qual analistas políticos conferem uma duração média de 6 meses a contar da posse.
A sessão foi antecedida por um protesto convocado pelo Sindicato dos profissionais Servidores Públicos Municipais de Campos (Siprosep) e marcada por queixas de vereadores contrários às medidas, que reclamaram que o pacote chegou em cima da hora e não houve tempo hábil para avaliação.
As propostas são uma resposta do Governo Municipal a notificação emitida pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE/RJ). A corte alertou a Prefeitura de que os gastos com folha de pagamento do funcionalismo ultrapassaram, no último quadrimestre de 2020, o limite de 54% do Orçamento, estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Campos empregou, no período 54,5% do que arrecadou no pagamento de servidores públicos.
O pacote provocou um racha na bancada governista, parte da qual vontou contra as medidas. Os vereadores Anderson de Matos (Republicanos), Helinho Nahim (PTC), Igor Pereira (SD), Maicon Cruz (PSC), Nildo Cardoso (PSL) Rogério Matoso (DEM) e Thiago Rangel (Pros) se uniram aos opositores Abdu Neme (Avante) e Marquinho Bacellar (SD) contra as medidas e adiantaram a formação de uma bancada independente na Casa.
Se a pressão do Siprosep e do Sindicato dos Médicos de Campos (Simec) conseguiu desidratar o pacote de medidas que atingiria o funcionalismo público, o posicionamento de entidades do setor produtivo contra o aumento de impostos acabou tirando da pauta décimo terceiro projeto que os vereadores governistas planejavam votar e que revisa o Código Tributário.
O projeto sofreu resistência dos vereadores Bruno Vianna (PSL), Fred Machado (Cidadania) e Raphael Thuin (PTB), que ajudaram o governo a aprovar as demais medidas do pacote. A medida pode voltar ao plenário ainda essa semana.
O vereador Marcione da Farmácia (DEM) não compareceu à sessão.
Medidas aprovadas
Os 12 projetos de lei aprovados pela Câmara estabelecem o seguinte:
prevê auxílio pagamento de auxílio-alimentação de R$ 200 a servidores com salários brutos de até R$ 3.409,37, ao invés de salários líquidos de mesmo valor; extingue o abono de permanência para profissionais em idade de se aposentar que desejm permanecer em cargos públicos; extingue o pagamento de complementação salarial a servidores da Saúde cedidos pelo Estado; cria regramento para licenciamento ambiental; regulamenta a arrecadação de imóveis urbanos abandonados pelo Município; permite ao Fundo de Desenvolvimento de Campos (Fundecam) receber de devedores na forma de bens ou serviços de interesse da municipalidade; regulamento o transporte de passageiro por aplicativo; institui o Plano Municipal de Cultura; prorroga contratos temporários de Educadores/Cuidadores do Processo Seletivo Simplificado da Fundação Municipal da Infância e Juventude (FMIJ); enquadra entidades assistenciais do município na tarifa social de água e esgoto; estabelece obrigações sobre o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) para escolas e bancos;
atualiza valores de multas do Código de Obras.
A Câmara Municipal aprovou entre a noite desta terça-feira (25) e madrugada de quarta, em votações disputadas, 12 dos 13 projetos de leis que compõem um pacote de medidas de austeridade encaminhado pela Prefeitura. A sessão teve debates acalorados, dissidências na base governista e chegou a ser interrompida por cerca de uma hora, marcando o fim antecipado da lua de mel entre Executivo e Legislativo, à qual analistas políticos conferem uma duração média de 6 meses a contar da posse.
A sessão foi antecedida por um protesto convocado pelo Sindicato dos profissionais Servidores Públicos Municipais de Campos (Siprosep) e marcada por queixas de vereadores contrários às medidas, que reclamaram que o pacote chegou em cima da hora e não houve tempo hábil para avaliação.
As propostas são uma resposta do Governo Municipal a notificação emitida pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE/RJ). A corte alertou a Prefeitura de que os gastos com folha de pagamento do funcionalismo ultrapassaram, no último quadrimestre de 2020, o limite de 54% do Orçamento, estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Campos empregou, no período 54,5% do que arrecadou no pagamento de servidores públicos.
O pacote provocou um racha na bancada governista, parte da qual vontou contra as medidas. Os vereadores Anderson de Matos (Republicanos), Helinho Nahim (PTC), Igor Pereira (SD), Maicon Cruz (PSC), Nildo Cardoso (PSL) Rogério Matoso (DEM) e Thiago Rangel (Pros) se uniram aos opositores Abdu Neme (Avante) e Marquinho Bacellar (SD) contra as medidas e adiantaram a formação de uma bancada independente na Casa.
Se a pressão do Siprosep e do Sindicato dos Médicos de Campos (Simec) conseguiu desidratar o pacote de medidas que atingiria o funcionalismo público, o posicionamento de entidades do setor produtivo contra o aumento de impostos acabou tirando da pauta décimo terceiro projeto que os vereadores governistas planejavam votar e que revisa o Código Tributário.
O projeto sofreu resistência dos vereadores Bruno Vianna (PSL), Fred Machado (Cidadania) e Raphael Thuin (PTB), que ajudaram o governo a aprovar as demais medidas do pacote. A medida pode voltar ao plenário ainda essa semana.
O vereador Marcione da Farmácia (DEM) não compareceu à sessão.
Medidas aprovadas
Os 12 projetos de lei aprovados pela Câmara estabelecem o seguinte:
prevê auxílio pagamento de auxílio-alimentação de R$ 200 a servidores com salários brutos de até R$ 3.409,37, ao invés de salários líquidos de mesmo valor; extingue o abono de permanência para profissionais em idade de se aposentar que desejm permanecer em cargos públicos; extingue o pagamento de complementação salarial a servidores da Saúde cedidos pelo Estado; cria regramento para licenciamento ambiental; regulamenta a arrecadação de imóveis urbanos abandonados pelo Município; permite ao Fundo de Desenvolvimento de Campos (Fundecam) receber de devedores na forma de bens ou serviços de interesse da municipalidade; regulamento o transporte de passageiro por aplicativo; institui o Plano Municipal de Cultura; prorroga contratos temporários de Educadores/Cuidadores do Processo Seletivo Simplificado da Fundação Municipal da Infância e Juventude (FMIJ); enquadra entidades assistenciais do município na tarifa social de água e esgoto; estabelece obrigações sobre o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) para escolas e bancos;
atualiza valores de multas do Código de Obras.
Terceira Via/show Francisco
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