Foram aprovados mais três outros projetos durante a sessão
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A Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes realizou sessões ordinárias na última terça-feira (1º), com a discussão e aprovação de uma Indicação Legislativa e quatro Projetos de Lei. Entre eles, a prioridade de vacinação contra Covid-19 aos profissionais que atuam como “Motoboys” no município.
Os vereadores discutiram e aprovaram por unanimidade a Indicação Legislativa de Abdu Neme (Avante), que encaminha Anteprojeto de Lei que autoriza o Serviço Público e as Empresas da Administração direta e indireta a conceder 03 (três) dias de licença, por ano, para realização de exames de prevenção do câncer ginecológico, mama e próstata, para funcionários com idade superior a 45 anos, no município de Campos dos Goytacazes.
Foi aprovado por unanimidade o Requerimento nº 1512/2021, da Mesa Executiva, que solicita regime de urgência na tramitação dos Projetos nºs 0057/2021 e 0068/2021, de acordo com o Regimento Interno desta Casa.
Também da Mesa Executiva, o Requerimento nº 1513/2021, que solicita regime de urgência na tramitação dos Projetos nºs 0106/2021 e 0107/2021, de acordo com o Regimento Interno desta Casa, foi aprovado por unanimidade.
Turno único
Em turno único de discussão, os vereadores aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei nº 0106/2021, encaminhado pelo Gabinete do Prefeito, que revoga a Lei nº 8.980, de 09 de junho de 2020, que dispõe sobre a suspensão das parcelas dos empréstimos consignados contraídos pelos Servidores Públicos Municipais Ativos, Inativos e Pensionistas, pelo prazo de 120 dias ou enquanto durar o Estado de Calamidade Pública reconhecido pelo Decreto Municipal nº 062/2020 decorrente do Coronavírus (Covid-19).
O Projeto de Lei nº 0107/2021, também encaminhado pelo Gabinete do Prefeito, que institui a cobrança de remuneração das instituições financeiras ou das empresas que administram serviços congêneres pelos descontos em folha de pagamento de Servidor Público Ativo, Inativo e Pensionista do Município e dá outras providências, foi aprovado por maioria, com abstenção de Bruno Vianna (PSL) e Thiago Rangel (PROS), e votos contrários de Nildo Cardoso (PSL), Rogério Matoso (DEM), Anderson de Matos (Republicanos), Marquinho Bacellar (Solidariedade), Igor Pereira (Solidariedade), Abdu Neme (Avante) e Helinho Nahim (PTC).
De Álvaro Oliveira (PSD), o Projeto de Lei nº 0057/2021, que estabelece prioridade de vacinação para Covid-19 aos profissionais que atuam como “Motoboys” no município de Campos dos Goytacazes, foi aprovado por unanimidade.
Do vereador Helinho Nahim (PTC), o Projeto de Lei nº 0068/2021,que institui a obrigatoriedade dos Hospitais Contratualizados de criarem um Portal da Transparência para prestar contas referentes às verbas recebidas da esfera municipal, foi aprovado por unanimidade.
Os projetos também foram aprovados em redação final. Os vereadores Marcione da Farmácia (DEM) e Marquinho do Transporte (PDT) justificaram a ausência.
Fonte: Ascom Câmara
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