Subsecretário Municipal de Petróleo, Energia e Inovação Tecnológica, Marcelo Neves, participou da assinatura do convênio
Os municípios produtores de petróleo do Norte Fluminense, como Campos, vão ser diretamente beneficiados pelo convênio assinado esta semana entre o governo estadual do Rio de Janeiro e a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), para monitor os parâmetros de cálculo e os repasses feitos de participações especiais e royalties pela produção de petróleo e gás no Estado do Rio. A avaliação é do subsecretário Municipal de Petróleo, Energia e Inovação Tecnológica, Marcelo Neves, que participou da assinatura do convênio, representando a Organização dos Municípios Produtores de Petróleo (Ompetro), presidida pelo prefeito Wladimir Garotinho.
O subsecretário, Marcelo Neves, enfatiza que o convênio expressa um resultado positivo da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), que apura a perda de arrecadação de indenizações pela produção de petróleo e gás. Para Marcelo, o convênio vai oferecer condições de “instrumentação técnica compatível com a quantidade de empresas que precisam ser auditadas”, no que se refere, às compensações de perdas e investimentos apresentadas pelas petroleiras, que atuam como redutores na formação do cálculo das indenizações devidas aos municípios produtores e ao Estado do Rio.
“Essa iniciativa pode resultar no aumento da arrecadação, que resulta em investimentos, que impacta positivamente a qualidade de vida da população, nos municípios e no Estado”, pontua o subsecretário.
O acordo assinado entre o governo fluminense e a ANP vai gerar um controle maior, que garantirá o repasse das compensações a que o estado do Rio tem direito na exploração de óleo e gás, com o convênio podendo ser considerado a primeira vitória da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), que apura a perda de arrecadação de indenizações pela produção de petróleo e gás.
O acordo define parâmetros para melhorar a metodologia de fiscalização das receitas compensatórias da exploração de petróleo e gás no Rio de Janeiro. A execução do convênio cumpre determinação do Superior Tribunal Federal (STF) e é resultado da atuação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), instaurada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), em março deste ano, para investigar a queda de 40% na arrecadação do estado do Rio referente às receitas compensatórias da exploração de petróleo e gás.
Segundo o diretor-geral substituto da ANP, Dirceu Amorelli, esse acordo tem por objetivo a fiscalização da participação especial relativa aos gastos dedutíveis declarados pelas concessionárias sobre os campos produtores de petróleo e gás natural confrontantes com o estado do Rio. Para Amorelli, o convênio vai trazer mais transparência e publicidade na arrecadação da participação especial, que está estimada em R$ 9 bilhões neste ano.
Fonte: Subsecretaria de Comunicação da Prefeitura de Campos*
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