Esta decisão suspende a reintegração autorizada pelo Tribunal Regional da 2ª Região e impede a prefeitura
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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin suspendeu a reitegração de posse das famílias do conjunto Novo Horizonte, em Campos.
A decisão foi baseada no descumprimento do entendimento formulado pelo Ministro Lewandowski, que impede ações de despejo durante a pandemia.
Esta decisão suspende a reintegração autorizada pelo Tribunal Regional da 2ª Região e impede a prefeitura a dar providências para que estas famílias sejam abrigadas ou recebam suporte em programais sociais da habitação.
Fonte NF Notícias
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