Medida vale para Prefeitura de Campos até o ano de 2024
POR MARIANE PESSANHA
A formalização do Termo de Ajustamento de Gestão (TAG), que permite à Prefeitura de Campos utilizar parte dos recursos dos royalties de petróleo para o pagamento dos servidores, foi aprovada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ), por unanimidade, na última semana. Na prática, o Município tem até o ano de 2024 para aumentar a arrecadação própria e, gradativamente, deixar de utilizar os royalties para pagamento de pessoal. O acordo alivia, por ora, as contas da Prefeitura, mas preocupa especialistas com o prolongamento da dependência dos royalties.
De acordo com o advogado e ex-procurador geral do Município, José Paes Neto, há leis que tratam sobre os royalties do petróleo e das participações especiais, como as leis 7990/89, 9748/97 e 12.351/2010, que abordam a exploração e a produção de petróleo e de gás natural, bem como o direcionamento das indenizações.
José Paes Neto é ex-procurador do município de Campos. (Foto: Ascom)
Paes explica que o entendimento que prevalecia no TCE – desde o julgamento do processo de prestação de contas do Município de São João da Barra, em 2006 – era que o artigo 8° da Lei 7990/89 proibia a utilização dos royalties gerais para pagamento de pessoal. Já para as demais compensações, como os royalties excedentes, royalties do pré-sal e participações especiais, era permitido.
“No entanto, em seguida, o TCE modificou o seu entendimento e decidiu que a proibição do artigo 8° da lei 7990/89 abrangeria todas as compensações dos royalties e participações especiais. Esse entendimento passaria a ser aplicado a partir das contas de governo, do ano de 2021, apresentadas em 2022”, diz, acrescentando que, em Campos, os royalties costumam ser utilizados para pagamento de servidores estatutários, comissionados e temporários.
Devido à nova compreensão do TCE sobre o assunto, a Prefeitura de Campos dos Goytacazes foi notificada em 2017 sobre a necessidade de suspender a utilização do recurso na folha de pagamento, a partir de 2021. “Na ocasião, o TCE orientou pela redução de despesas e aumento da arrecadação própria do município, medidas que vêm sendo tomadas desde o início da atual gestão, em janeiro de 2021”, informou a Prefeitura, em nota.
Paes explica que o entendimento que prevalecia no TCE – desde o julgamento do processo de prestação de contas do Município de São João da Barra, em 2006 – era que o artigo 8° da Lei 7990/89 proibia a utilização dos royalties gerais para pagamento de pessoal. Já para as demais compensações, como os royalties excedentes, royalties do pré-sal e participações especiais, era permitido.
“No entanto, em seguida, o TCE modificou o seu entendimento e decidiu que a proibição do artigo 8° da lei 7990/89 abrangeria todas as compensações dos royalties e participações especiais. Esse entendimento passaria a ser aplicado a partir das contas de governo, do ano de 2021, apresentadas em 2022”, diz, acrescentando que, em Campos, os royalties costumam ser utilizados para pagamento de servidores estatutários, comissionados e temporários.
Devido à nova compreensão do TCE sobre o assunto, a Prefeitura de Campos dos Goytacazes foi notificada em 2017 sobre a necessidade de suspender a utilização do recurso na folha de pagamento, a partir de 2021. “Na ocasião, o TCE orientou pela redução de despesas e aumento da arrecadação própria do município, medidas que vêm sendo tomadas desde o início da atual gestão, em janeiro de 2021”, informou a Prefeitura, em nota.
Roberto Landes é procurador geral da Prefeitura de Campos
Royalties e redirecionamento
Segundo José Paes, o Município de Campos dos Goytacazes, levando em consideração o entendimento anterior do TCE, se acostumou em utilizar os recursos dos royalties para quitar o salário dos servidores. Na avaliação do advogado, com o passar dos anos, a folha de pagamento cresceu e, consequentemente, também aumentou a porcentagem dos royalties utilizada para custeá-la, desconsiderando que tais receitas são finitas e que podem variar de ano para ano.
“Os royalties decorrem de cotação do barril do petróleo, da cotação do dólar, da produção, que pode ser afetada por diversos fatores. Nunca levaram em consideração esses fatores e foi aumentando o gasto com pessoal, que é uma despesa, em regra, fixa. Há pelo menos cinco, seis anos, tem ocorrido uma queda acentuada da arrecadação, em razão da redução da produção da bacia de Campos, e os municípios se viram em uma situação difícil, porque a despesa continua alta, mas a arrecadação caiu”, explica.
Royalties e redirecionamento
Segundo José Paes, o Município de Campos dos Goytacazes, levando em consideração o entendimento anterior do TCE, se acostumou em utilizar os recursos dos royalties para quitar o salário dos servidores. Na avaliação do advogado, com o passar dos anos, a folha de pagamento cresceu e, consequentemente, também aumentou a porcentagem dos royalties utilizada para custeá-la, desconsiderando que tais receitas são finitas e que podem variar de ano para ano.
“Os royalties decorrem de cotação do barril do petróleo, da cotação do dólar, da produção, que pode ser afetada por diversos fatores. Nunca levaram em consideração esses fatores e foi aumentando o gasto com pessoal, que é uma despesa, em regra, fixa. Há pelo menos cinco, seis anos, tem ocorrido uma queda acentuada da arrecadação, em razão da redução da produção da bacia de Campos, e os municípios se viram em uma situação difícil, porque a despesa continua alta, mas a arrecadação caiu”, explica.
Economista Ranulfo Vidigal – Foto: Carlos Grevi
Em concordância com o advogado, o economista Ranulfo Vidigal analisa que os royalties foram excessivamente redirecionados para a folha de pagamento. “A indenização do petróleo, de uma forma equivocada, vem há muito tempo sendo utilizada para cobrir a folha nominal de salários. E o que aconteceu no ano fatídico da pandemia foi que as arrecadações caíram bastante, a folha salarial precisava ser coberta e aí continuou com o direcionamento das indenizações do petróleo para este fim. Entretanto, isso tem que ser minimizado, porque a arrecadação dos royalties é uma receita finita”. Ele complementa, explicando que a produção de petróleo na bacia de Campos está se reduzindo ano após ano, pois já foi mais da metade do total do Brasil e hoje é menos que um quarto.
Ranulfo Vidigal ressalta, ainda, que a intenção da indenização do petróleo é criar uma base produtiva na cidade, para que surjam outras receitas derivadas da própria atividade produtiva, do consumo das famílias e da produção agropecuária. “Então essa é a questão. É fundamental que os royalties voltem a ser, principalmente, utilizados na melhoria, na expansão das infraestruturas ambientais, energéticas, de transportes e ainda educacionais”, acredita.
Em concordância com o advogado, o economista Ranulfo Vidigal analisa que os royalties foram excessivamente redirecionados para a folha de pagamento. “A indenização do petróleo, de uma forma equivocada, vem há muito tempo sendo utilizada para cobrir a folha nominal de salários. E o que aconteceu no ano fatídico da pandemia foi que as arrecadações caíram bastante, a folha salarial precisava ser coberta e aí continuou com o direcionamento das indenizações do petróleo para este fim. Entretanto, isso tem que ser minimizado, porque a arrecadação dos royalties é uma receita finita”. Ele complementa, explicando que a produção de petróleo na bacia de Campos está se reduzindo ano após ano, pois já foi mais da metade do total do Brasil e hoje é menos que um quarto.
Ranulfo Vidigal ressalta, ainda, que a intenção da indenização do petróleo é criar uma base produtiva na cidade, para que surjam outras receitas derivadas da própria atividade produtiva, do consumo das famílias e da produção agropecuária. “Então essa é a questão. É fundamental que os royalties voltem a ser, principalmente, utilizados na melhoria, na expansão das infraestruturas ambientais, energéticas, de transportes e ainda educacionais”, acredita.
Plataforma da Petrobras na Bacia de Campos, litoral do RJ 28/11/2017 REUTERS/Bruno Domingos
TAG como medida paliativa
Com a mudança de entendimento do TCE, determinando que os recursos dos royalties não podem mais ser utilizados para o pagamento de servidores, o Município de Campos propôs o TAG, solicitando um tempo maior para poder se adequar às novas determinações. O atual cenário das contas públicas municipais não permite excluir a utilização dos royalties e participações especiais para honrar o pagamento integral das folhas, segundo o advogado José Paes.
De acordo com as novas minutas do TAG, em 2021, o Município poderá utilizar 100% de parte dos royalties permitidos para realizar os pagamentos (royalties excedentes, royalties do pré-sal e participações especiais), com diminuição gradativa até 2024. Em 2022, só poderá utilizar 75%; em 2023, 50% e, em 2024, não poderá utilizar mais os royalties para pagamento dos servidores. O TCE vai aferir os números, anualmente, de modo que os percentuais sejam cumpridos.
A Prefeitura expôs que medidas estão sendo criadas para elevar a arrecadação própria, como a criação do Programa de Recuperação Fiscal (Refis/2021), que permite aos contribuintes em débito regularizarem a situação junto ao Município; parceria com a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (Jucerja), para emissão de alvará automatizado, visando incentivar a abertura de novas empresas, com o processo de desburocratização; instalação de um núcleo do Sine e a Casa do Trabalhador, dois equipamentos fundamentais para a retomada da qualificação profissional e empregabilidade.
“Todas essas medidas demonstram que o município está fazendo um esforço fiscal, visando a redução da dependência futura dos recursos oriundos dos royalties e participações especiais. Claro que isso é um processo que se iniciou nesse exercício e o TAG faz parte dele”, afirma o procurador geral do município, Roberto Landes.
TAG como medida paliativa
Com a mudança de entendimento do TCE, determinando que os recursos dos royalties não podem mais ser utilizados para o pagamento de servidores, o Município de Campos propôs o TAG, solicitando um tempo maior para poder se adequar às novas determinações. O atual cenário das contas públicas municipais não permite excluir a utilização dos royalties e participações especiais para honrar o pagamento integral das folhas, segundo o advogado José Paes.
De acordo com as novas minutas do TAG, em 2021, o Município poderá utilizar 100% de parte dos royalties permitidos para realizar os pagamentos (royalties excedentes, royalties do pré-sal e participações especiais), com diminuição gradativa até 2024. Em 2022, só poderá utilizar 75%; em 2023, 50% e, em 2024, não poderá utilizar mais os royalties para pagamento dos servidores. O TCE vai aferir os números, anualmente, de modo que os percentuais sejam cumpridos.
A Prefeitura expôs que medidas estão sendo criadas para elevar a arrecadação própria, como a criação do Programa de Recuperação Fiscal (Refis/2021), que permite aos contribuintes em débito regularizarem a situação junto ao Município; parceria com a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (Jucerja), para emissão de alvará automatizado, visando incentivar a abertura de novas empresas, com o processo de desburocratização; instalação de um núcleo do Sine e a Casa do Trabalhador, dois equipamentos fundamentais para a retomada da qualificação profissional e empregabilidade.
“Todas essas medidas demonstram que o município está fazendo um esforço fiscal, visando a redução da dependência futura dos recursos oriundos dos royalties e participações especiais. Claro que isso é um processo que se iniciou nesse exercício e o TAG faz parte dele”, afirma o procurador geral do município, Roberto Landes.
Fonte:Terceira Via
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