Neste dia 13 de julho, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) está completando 32 anos, após ser estabelecido pela Lei nº 8069/1990, promulgada em 13 de julho, dando origem à comemoração da data. Em São Francisco de Itabapoana (SFI), o Centro de Referência de Assistência Social (Creas) é um dos órgãos que ofertam serviços e acompanhamento a crianças, adolescentes e suas famílias que sofreram violação de direitos.
O Creas, que é vinculado à Secretaria Municipal de Trabalho e Desenvolvimento Humano (SMTDH), presta atendimento através do telefone (22) 99955-5008 ou ainda presencialmente, de segunda a sexta-feira, exceto feriados e pontos facultativos, no período das 8h às 17h, em sua sede, situada na Rua Manoel Viana, nº 11, no Centro da cidade.
“É um grande avanço para nosso país possuir uma lei específica que cuida das nossas crianças e adolescentes e que no decorrer dos anos podemos perceber que houve uma mudança de paradigma. Crianças e adolescentes passaram a ter uma proteção integral e medidas socioeducativas começaram a ser estabelecidas em contraposição às repressivas. Surgiram os Conselhos de Direitos das Crianças, órgãos deliberativos que têm a responsabilidade de garantir prioridade a crianças e adolescentes”, destacou a gerente da Proteção Social Especial da SMTDH, a assistente social Eliana Carvalho, acrescentando:
“O ECA dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Podemos dizer que ele é referência internacional por ter traduzido em lei os princípios da Convenção sobre os Direitos da Criança, adotada pela Assembleia Geral da ONU (Organização das Nações Unidas), em 20 de novembro de 1989”.
A gerente da Proteção Social Especial ressalta ainda que a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.
“Nesse sentido, o Conselho Tutelar desempenha um papel fundamental tanto na fiscalização como na proteção das crianças e adolescentes, além do Ministério Público do Estado, que é um órgão garantidor de direitos de suma importância”, finalizou Carvalho.
Ascom SFI-RJ/Show Francisco
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