Estabelecimentos estão sujeitos a multa que varia de acordo com o tamanho da unidade 
Segue em Campos a fiscalização do cumprimento do decreto estadual, que reduziu a alíquota do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de 32% para 18%, sobre a gasolina e o etanol. Até o momento, 35 estabelecimentos foram notificados a apresentarem, em 24 horas, as notas fiscais, para verificar se estão regulares. As infrações estão sujeitas a multa que varia, de acordo com o porte do estabelecimento. Na última segunda-feira (11), o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) divulgou um link onde os consumidores podem fazer denúncias na internet sobre o descumprimento do decreto, que estabelece a obrigatoriedade de divulgação transparente dos preços dos combustíveis.
Na semana passada, agentes do Procon Campos foram às ruas após o recebimento de cerca de 30 denúncias de estabelecimentos que se recusavam a reduzir os preços. Na ocasião, a secretária executiva do órgão, Priscilla Nunes, disse que, dos 15 postos de combustíveis analisados no primeiro dia útil do decreto em vigor, apenas um apresentou notas fiscais de compra de gasolina e etanol no dia seguinte.
Em nota, a prefeitura de Campos informou, nesta terça-feira (12), que “até o momento foram 35 postos notificados para apresentação das notas fiscais em 24 horas. Alguns já apresentaram a documentação que está sendo analisada pelo jurídico do órgão para verificar se os estabelecimentos estão em desacordo com o decreto estadual. Aqueles que estiverem irregulares sofrerão processos administrativos e serão multados. Quanto aos postos que não apresentaram as notas dentro do prazo, já estão sendo instaurados processos administrativos, que podem gerar multas”.
Ainda de acordo com a nota, as fiscalizações continuam.
Canal nacional de denúncia
O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) divulgou, nesta segunda (11), um link onde os consumidores podem fazer denúncias na internet, sobre o descumprimento do Decreto 11121/2022, que obriga os postos de combustíveis a divulgar os valores cobrados por litro no dia 22 de junho.
O formulário, permite aos consumidores informar o nome do posto, a localização e se o estabelecimento informa em local visível o preço dos combustíveis, cobrado no dia 22 de junho e o preço atual. Também será possível enviar uma foto do posto.
O decreto determina, que os postos disponibilizem aos consumidores, informações corretas, claras, precisas, ostensivas e legíveis sobre os preços dos combustíveis automotivos praticados no estabelecimento em 22 de junho de 2022, de modo que os consumidores possam compará-los com os preços no momento da compra. A determinação vale até 31 de dezembro de 2022.
Segundo o ministério, a intenção é saber se o valor cobrado na revenda aos postos segue a redução do imposto para que o preço final seja repassado ao consumidor.
Fonte:Terceira Via
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