Proposta foi votada e aprovada por unanimidade
Após a indicação legislativa ser votada por unanimidade, no mês de agosto, o prefeito encaminhou para a Câmara, o Projeto de Lei que cria o Programa de Recuperação Fiscal do Município (Refis/2022), oferecendo descontos e anistias de multas e juros à população para regularizar débitos vencidos até dezembro de 2021. O Projeto foi aprovado mais uma vez por unanimidade nesta terça-feira (11)
A população campista poderá aderir ao Refis 2022 no período entre a próxima segunda-feira (17) até o dia 25 de novembro. Quem aderir ao Refis, terá desconto de 100% de juros e multas no pagamento à vista. Também será oferecida a oportunidade de parcelamento em até 36 meses, com desconto escalonado de acordo com o número de parcelas. A lei também irá beneficiar o contribuinte que tem débito com o Fundo de Desenvolvimento de Campos (Fundecam).
Desde o início ano representantes da sociedade civil organizada, como a Câmara dos Dirigentes Lojistas (CDL) e Associação Comercial e Industrial de Campos (ACIC), vem discutindo com vereadores e com o executivo do município, a implantação do Refis 2022 para dar um fôlego aos comerciantes e população campistas que estão se recuperando financeiramente, devido à queda nas vendas e o crescimento do desemprego, provocado pela Covid-19, que atingiu o setor produtivo.
A implantação do Refis é uma forma de amenizar a cobrança abusiva e retroativa cometida pela Prefeitura.
AsCom
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