CÂMARA MUNICIPAL, EDITAL DE CONVOCAÇÃO/ AUDIÊNCIA PÚBLICA – LOA/2023 EM SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA RJ

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O Presidente da Câmara Municipal de São Francisco de Itabapoana, no uso de suas atribuições legais e atendendo ao que estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal e, ainda, a nova dinâmica implantada nesta Câmara, no sentido do incansável compromisso de uma transparência dos atos e de levar ao conhecimento dos cidadãos sanfranciscanos toda e qualquer realização importante para o Município.

Com base nesse compromisso que ao recebermos a Lei Orçamentária Anual, e atendendo aos princípios norteadores da Lei de Responsabilidade Fiscal, necessário se faz a sua divulgação, como controle social e acesso público.

Conforme estabelece o parágrafo único do artigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal a transparência se consolidará com a realização de audiências públicas, através da discussão dos planos, debates populares, atendendo, por conseguinte, o que preceitua a Lei em referência, legalizando-a,

RESOLVE:

1. Designar o dia 06 de Dezembro do corrente ano, às 10 horas, a realização de Audiência Pública, com a finalidade precípua de conhecer, debater, receber proposições, a Lei Orçamentária Anual – LOA/2023, ora recebida do Poder Executivo, na forma da LRF – Lei Complementar 101, de 04/05/2000;

2. Convocar para tanto, os Edis desta Municipalidade, as Associações de Moradores, Câmara de Dirigentes Lojistas, Rotary e Sociedades Organizadas;

3. Cientificar, principalmente, sua Excelência Prefeita do Município, sua Excelência o Doutor Promotor desta Comarca, sobre a realização da Audiência Pública;

4. Proceder à divulgação da Audiência Pública pela imprensa, disponibilizando-a para conhecimento daqueles que assim desejarem.

No entanto, com o intuito de promover a discussão do referido Projeto de Lei junto a toda a sociedade civil, Vereadores do Município, representantes de sociedades constituídas, assim como todos os munícipes residentes e domiciliados no território do Município, e demais interessados, informa-se que o canal de comunicação para o envio de sugestões para inclusão e/ou alteração das ações prioritárias e metas estabelecidas deverão ser encaminhadas entre os dias 24 de Novembro de 2022 a 02 de Dezembro de 2022, através do e-mail: camarasfi@yahoo.com.br, para os integrantes que desejarem fazer uso da palavra em Plenário, sobre o assunto ora editado.

Gabinete da Presidência, 21 de Novembro de 2022.

MAXSUEL CERQUEIRA AZEVEDO

=PRESIDENTE =

Na reta final do expediente anual da Câmara Municipal de São Francisco de Itabapoana, processos que estavam travados começaram a sair das gavetas desde a semana passada. Quando o principal deles foi a eleição da Mesa Diretora para o biênio 2023/2024 que começou em fevereiro de 2022 e foi concluído na última reunião com a vitória da chapa única apresentada pela oposição e encabeçada por Isac Salvador.

Para esta semana, está prevista a votação da Lei Orçamentária Anual (LOA) do Executivo e do Legislativo. A audiência será em forma de sessão extraordinária e está marcada para esta terça-feira (6), às 10h. A lei exige que o assunto fiscal seja debatido entre a sociedade. Por isto, o sanfranciscano que desejar se pronunciar deverá fazer uma inscrição. A LOA prevê a estimativa de receitas e despesas a serem gastas no próximo ano e sua aplicação como pagamento de pessoal e investimentos em áreas públicas como Saúde, Educação, entre outras, e tem a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) como base de orientação. 

A LOA também permite o remanejamento de valores entre as pastas de acordo com a necessidade ao longo do ano. O percentual também deve ser apresentado e votado. 

A expectativa para esta terça-feira, também será a presença do presidente fundador do Centro Social de Reabilitação e Reintegração SOS São Francisco, juntamente com membros da diretoria que estarão participando da audiência pública para apresentação dos projetos aprovados pela assembleia geral e reinvidicar direitos financeiros para que os edis coloquem em votação, para que a instituição possa dá início sua movimentação perante a sociedade da região de São Francisco de Itabapoana. Será mais um passo com fé em Deus teremos a positividade dos vereadores que desejam assistir o crescimento das nossas ações perante a sociedade.

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